DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-019/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, na rodovia federal BR-116/CE, Trecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) à DIV CE/PE; Subtrecho: SNV 116BCE0410; ENTR CE- 397(A) (BREJO SANTO) ao ENTR CE-397(B) (P/PORTEIRAS), segmento do km 502,3 ao 507,8; com travessia no km 503,140, numa extensão de 57,49m por 6m de largura perfazendo a área total de faixa de domínio a ser ocupada de 344,94m² (trezentos e quarenta e quatro vírgula noventa e quatro metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 61.228,20 (sessenta e um mil duzentos e vinte e oito reais e vinte centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.002222/2021-89. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 622/2020. Nº Processo: 50603.002805/2019-95. Pregão. Nº 158/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 33.065.699/0001-27 - SEGUROS SURA S.A.. Objeto: Supressão na apólice do seguro de 02 (dois) veículos, sendo um veículo ford ranger xls 3.0 diesel de placa oil-3741 e um veículo toyota hilux 4x4 cd/diesel de placa nrc-9514 e acréscimo na apólice do seguro de 06 (seis) veículos, sendo seis toyota hilux cd sr 4x4 2.8 tdi diesel aut. 2023/2023.. Vigência: 30/05/2023 a 31/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.084,43. Data de Assinatura: 30/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023). EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 05/2022. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: G V DA SILVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI. INSTRUMENTO: Rescisão Unilateral ao Termo de Permissão Especial de Uso n° 05/2022. DA RESCISÃO: O PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o termo de permissão especial de uso nº 03-005/2022, celebrado na data de 12/04/2022 publicado no DOU, seção x, em 14/04/2022, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-020/CE, no km 410,36 ao km 410,90, para implantação de ACESSO. A rescisão se faz em virtude da transferência administrativa ao Governo do Ceará, dos trechos rodoviários com suas benfeitorias e acessórios que compõem o Anel Viário de Fortaleza, por meio do Termo de Transferência 95/2022 - (11810217), parte do processo SEI DNIT nº 50600.005813/2022-19. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). EFICÁCIA: O presente contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no DOU. PROCESSO: 50603.001329/2021-18. DATA DA ASSINATURA: 31.05.2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393010 Número do Contrato: 538/2021. Nº Processo: 50619.000156/2021-33. Pregão. Nº 125/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro negativo e com preços novos. Vigência: 30/09/2021 a 18/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.458.693,81 . Data de Assinatura: 02/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 23-055/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.359.572/0004-30, representada por Wilfred Theodoor Bruijn. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23- 055/2023. O presente Termo é formalizado em substituição ao TPEU nº 23-123/2021, publicado no DOU de 15/06/2021, seção 3, página 85. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-381/MG, trecho: DIV ES/MG - DIV MG/SP, subtrecho: ENTR MG-320 (P/JAGUARAÇU) - ENTR BR-120(A) (DESEMBARGADOR DRUMOND) (P/ ITABIRA), código SNV381BMG0250, km310+486m, na faixa de rolamento com extensão de 13,760m (treze metros e setenta e seis centímetros) por 0,660m (sessenta e seis centímetros) de largura, perfazendo área de 9,080m2 (nove metros quadrados e oito decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,960m (vinte e sete metros e noventa e seis centímetros) por 0,660m (sessenta e seis centímetros) de largura, perfazendo área de 18,450m2 (dezoito metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 41,940m (quarenta e um metros e noventa e quatro centímetros) por 0,660m (sessenta e seis centímetros) de largura, perfazendo área de 27,680m2 (vinte e sete metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados); BR-262/MG, trecho: DIV ES/MG - ENTR BR153(B)/FIM PONTE S/RIO GRANDE (DIV MG/SP), subtrecho: ENTR MG-320 (P/SÃO JOSÉ DO GOIABAL) - ENTR BR-120 (VARGEM LINDA), código SNV262BMG0370, km171+850m, na faixa de rolamento com extensão de 11,640m (onze metros e sessenta e quatro centímetros) por 1,020m (um metro e dois centímetros) de largura, perfazendo área de 11,870m2 (onze metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 29,860m (vinte e nove metros e oitenta e seis centímetros) por 1,020m (um metro e dois centímetros) de largura, perfazendo área de 30,460m2 (trinta metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 44,780m (quarenta e quatro metros e setenta e oito centímetros) por 1,020m (um metro e dois centímetros) de largura, perfazendo área de 45,680m2 (quarenta e cinco metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados); perfazendo uma área total 143,220m² (cento e quarenta e três metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), para implantação de mineroduto. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas, anualmente, no valor equivalente a R$1.536,63 (mil e quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) cada uma. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.021282/2007-12. Data da Assinatura: 01/06/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 2-003/2023 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA ,Carteira de identidade nº. 4821722. e CPF/MF nº. 858.624.522-49. PERMISSIONÁRIA: TIM S.A CNPJ sob o nº 02.421.421/0001-11, representada neste ato pelo Representante Legal, Sr. LEONARDO DE CARVALHO CAPDEVILLE, carteira de identidade 834036 e CPF/MF nº 015.358.317-74. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-003/2023 na faixa de domínio da rodovia federal BR-010/PA, com ocupação longitudinal por rede de fibra de óptica no km 353 numa extensão total de 50 metros por 1,0 metro de largura, perfazendo uma área total de 50 m² (cinquenta metros quadrado). FUNDAMENTO L EG A L : Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Infraestrutura de Telecomunicações, conforme artigo 34, inciso II da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.001051/2022-61. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2023. EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL A SUPERINTENÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ - SRE/PA, CNPJ 04.892.707/0011-82, com Sede na Rodovia BR-316, km zero, s/nº - Castanheira - Belém-PA, informe a rescisão amigável do CONTRATO nº 936/2018 celebrado com a ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ nº 01.415.130/0001-58, representado pelo representante legal e técnico CAMILO DE LÉLLIS NOGUEIRA. OBJETO: Rescisão amigável do contrato original referente à supervisão da execução das obras de implantação e pavimentação e OAS na BR-230/PA; do km 147 a 252. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, II, § 1º da Lei nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações, na Cláusula XI do Contrato nº 02 00936/2018. PROCESSO SEI nº 50602.000252/2018-65. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba notifica MARCIO DE SOUZA LIMA, CPF: 330.423.608-22, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.002078/2022-42, tendo em vista informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999. ARNALDO MONTEIRO COSTA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 303/2023 - UASG 393028 Nº Processo: 50609.003595/2022-06. Pregão Nº 177/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 05.939.484/0001-52 - ECO SUL BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-153/PR, segmento de Imbituva a Paulo Frontin. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013. Vigência: 06/06/2023 a 06/11/2025. Valor Total: R$ 30.925.502,54. Data de Assinatura: 02/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE CONTRATO Nº 270/2023 - UASG 393022 Nº Processo: 50618.000312/2023-38. Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii, e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do Poder Executivo Federal - SICOM. Exclui-se da distribuição de que trata o item 1.1. Desta cláusula, a publicidade legal de interesse do(a) contratante feita nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fica estabelecido para o presente contrato o valor global estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o exercício financeiro, indicado na cláusula nona do contrato.Fundamento Legal:Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII . Vigência: por prazo indeterminado com início a partir da data de assinatura 01/06/2023 . Valor Total: R$ 60.000,00. Data de Assinatura: 01/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023).