DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO 029/2023 - PROC. 023/23 - INEX. 06/2023 - Empresa Contratada: Ab Promocões e Produções Artisticas e Gravadora EIRELI - CNPJ: 55.949.416/0001-42. Objeto: Contrato Administrativo Para Contratação de Show Artístico do Cantor Amado Batista Para Atender As Festividades da Tradicional Festa Arraial dos Buritis, A Se Realizar No Período de 08 A 11 de Junho de 2023. Valor do Contrato: R$240.000,00. Data de Assinatura: 27/03/2023. Data de Vigência: a partir da data de sua assinatura até 10 de julho de 2023. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO 024/2023 - PROC. 024/23 - INEX. 007/2023 - Empresa Contratada: Show Premium Empreendimentos Culturais Ltda - Cnpj 36.449.014/0001-34. Objeto: Contrato Administrativo Para Contratação de Show Artístico da Banda Forró dos Plays Para Atender As Festividades da Tradicional Festa Arraial dos Buritis, A Se Realizar No Período de 08 A 11 de Junho de 2023. Celebrado Entre O Município de Buritizeiro/Mg e A Empresa Show Premium Empreendimentos Culutrais LTDA. Valor do Contrato: 90.000,00. Data de Assinatura: 16/03/2023. Data de Vigência: início na data de sua assinatura e cessação no dia 10 de julho de 2023. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO 031/2023 - PROC. 026/23 - INEX 009/2023 - Empresa Contratada: SHOW PREMIUM EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. CNPJ: 36.449.014/0001-34. OBJETO: Contrato Administrativo Para Contratação de Show Artístico da Banda Caviar Com Rapadura Para Atender As Festividades da Tradicional Festa Arraial dos Buritis, A Se Realizar No Período de 08 A 11 de Junho de 2023. Valor do Contrato: R$ 95.000,00. Data de Assinatura: 27/03/23. Data de Vigência: termo inicial na data de sua assinatura e cessando no dia 10 de julho de 2023. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO 0035/2023 - PROC. 018/23 - INEX. 001/23 - Empresa Contratada: JOÃO MORENO E MARIANO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. CNPJ: 46.740.030/0001-35. OBJETO: Contrato Administrativo Para Contratação de Show Artístico da Dupla João Moreno e Mariano Para Atender As Festividades da Tradicional Festa Arraial dos Buritis, A Se Realizar No Período de 08 A 11 de Junho de 2023. Valor do Contrato: R$65.000,00. Data de Assinatura: 05/04/23. Data de Vigência: inicial na data de sua assinatura e cessando no dia 10 de julho de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE EXTRATOS DE CONTRATOS Contratos Nº 351, 352, 355, 359, 364 ao 369, 371 ao 374/2022, CUJO CONTRATANTE É O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE-MG, CNPJ: 18.457.291/0001-07 Contrato nº. 351/22, Contratado: Mondo Automóveis E Peças LTDA, objeto: aquisição de 2(dois) veículos automotor, novo, zero km, pick-up cabine dupla, ano de fabricação não inferior a 2021, cor prata, com 4(quatro) portas, capacidade 5(cinco) ocupantes, alarme antifurto original, capacidade de transporte de carga mínima 623 kg, ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, vidros e travas elétricas e demais itens exigidos pelo DENATRAN, com garantia conforme manual de fábrica, este veículo será utilizado pela secretaria municipal de serviços urbanos e rurais para atender melhor a população, Vigência: até 90dias , valor estimado R$ R$211.600,00 (duzentos e onze mil e seiscentos reais), Processo nº: 0012592/2022, Pregão Eletrônica nº22/2022. Contrato nº. 352/22, Contratado: Deva Veículos LTDA, objeto: Este contrato tem por objeto Aquisição De Veiculo 0 Km, Novo, (descrever os veículos) PARA os Serviços da Secretaria Municipal Serviços Urbanos e Rurais, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes do Anexo I do edital e deste contrato, que dele faz parte integrante, Vigência: 90 dias, valor estimado R$ 832.000,00 (oitocentos e trinta e dois mil reais), Processo nº: 0012595/2022, Pregão Eletrônico 23/2022. Contrato nº. 355/22, Contratado: Venture Veículos LTDA, objeto: Aquisição de 1(um) veículos automotor, novo, zero km, para Secretaria de Saúde, veículo Tipo Sedam, ano de fabricação 2022/2022 ou superior, 4 portas, motor 1.3 no mínimo, bicombustível, potência mínima de 100CV, freios ABS com EBD, Air Bag duplo motorista e passageiro, porta malas com capacidade mínima de 520 litros, tanque de combustível com capacidade mínima de 45 litros, alarme antifurto original, capacidade de transporte de 5 pessoas com o motorista, Ar Condicionado, Direção Hidráulica ou Elétrica, Vidros e Travas Elétricas, Cor Branco, kit multi mídia e demais itens exigidos pelo DENATRAN, com Garantia conforme manual de fábrica. Termo de compromisso Nº 121/8096, resolução SES/MG Nº 8.096/2022 de 18 de abril de 2022, para melhoria da qualidade do serviço de saúde prestado pelos agentes comunitários, este veículo será utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, Vigência: até 90 dias. , valor estimado R$ 89.500,00 (oitocentos e nove mil e quinhentos reais), Processo nº: 0012599/2022, Modalidade: Pregão eletrônico 24/2022. Contrato nº. 359/22, Contratado: R1 Engenharia EIRELI - EPP, objeto: contrato em regime de empreitada por preço global, na forma de execução indireta, de corrente da tomada de preços nº13/2022, firmado entre o município de Campina Verde/MG com interveniência da secretaria municipal de serviços urbanos e rurais. R1 Engenharia Eireli - EPP, para execução da obra da Praça Do Jovina De Oliveira, Vigência: O contrato terá vigência a partir da sua assinatura por 04 (quatro) meses, valor estimado R$ 152.608,92 (Cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e oito reais e noventa e dois centavos), processo licitatório 0012468/2022, tomada de preços 13/2022. Contrato nº. 364/22, Contratado: L.E. Comercial LTDA-ME, objeto: Este contrato tem por objeto aquisição de equipamento de proteção individual e/ou resgate para os Serviços das diversas Secretarias Municipais, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes do Anexo I do edital e deste contrato, que dele faz parte integrante, Vigência: 12 MESES, valor estimado R$ 126.817,10 (Cento e vinte e seis mil, oitocentos e dezessete reais e dez centavos), Pregão Eletrônico 26/2022, na Forma Eletrônica, processo 0012649/2022; Contrato nº.. 365/22, Contratado: Med Com. Atacadista De Equip. Medico E Hospitalar EIRELI, objeto: Este contrato tem por objeto aquisição de equipamento de proteção individual e/ou resgate para os Serviços das diversas Secretarias Municipais, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes do Anexo I do edital e deste contrato, que dele faz parte integrante. Vigência:12 MESES , valor estimado $ 3.760,86 (Três mil setecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), Processo nº: 0012649/2022, Pregão Eletrônico 26/2022, Registro de Preço: 07/2022. Contrato nº. 366/22, Contratado: SM Segurança Belo Horizonte LTDA-EPP, objeto: Este contrato tem por objeto aquisição de equipamento de proteção individual e/ou resgate para os Serviços das diversas Secretarias Municipais, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes do Anexo I do edital e deste contrato, que dele faz parte integrante, Vigência:12 MESES , valor estimado de R$ 422,76 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos). Processo nº: 0012649/2022, Pregão Eletrônico 26/2022, Registro de Preço: 07/2022. Contrato nº. 367/22, Contratado: Total Seg. Equip. De proteçãoes serv. Especializados LTDA, objeto: Este contrato tem por objeto aquisição de equipamento de proteção individual e/ou resgate para os Serviços das diversas Secretarias Municipais, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes do Anexo I do edital e deste contrato, que dele faz parte integrante, Vigência:12 MESES , valor estimado R$ 3.184,00 (Três mil, centos e oitenta e quatro reais). Processo nº: 0012649/2022, Pregão Eletrônico 26/2022, Registro de Preço: 07/2022. Contrato nº. 368/22, Contratado: VDM Equipamentos De Segurança E Uniformes LTDA - EPP, objeto: Este contrato tem por objeto aquisição de equipamento de proteção individual e/ou resgate para os Serviços das diversas Secretarias Municipais, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes do Anexo I do edital e deste contrato, que dele faz parte integrante, Vigência: 12 MESES, valor estimado R$ 90.393,16 (Noventa mil, trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). Processo nº: 0012649/2022, Pregão Eletrônico 26/2022, Registro de Preço: 07/2022. Contrato nº. 369/22, Contratado: Wtrade Intermediação De Negócios LTDA, objeto: Este contrato tem por objeto aquisição de equipamento de proteção individual e/ou resgate para os Serviços das diversas Secretarias Municipais, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes do Anexo I do edital e deste contrato, que dele faz parte integrante. Vigência: 12 MESES, valor estimado R$ 1.110,00 (Um mil cento e dez reais). Processo nº: 0012649/2022, Pregão Eletrônico 26/2022, Registro de Preço: 07/2022. Contrato nº. 371/22, Contratado: Comercial Rosa LTDA, objeto: constitui objeto do presente pregão eletrônico a aquisição de condicionadores de ar e bebedouros para atender o Centro De Convivência Do Idoso Do Distrito De Honorópolis e o Centro De Referência De Assistência Social - CRAS, da Secretaria De Assistência Social Da Prefeitura De Campina Verde/MG, tendo como critério o menor preço por item, Vigência: 90 dias, valor estimado R$ 4.380,00 (quatro mil trezentos e oitenta reais). Processo Nº 0012668/2022, Pregão Eletrônica nº 27/2022. Contrato nº. 372/22, Contratado: Maria Aparecida Santos Fonseca ME, objeto: constitui objeto do presente pregão eletrônico a aquisição de condicionadores de ar e bebedouros para atender o Centro De Convivência Do Idoso Do Distrito De Honorópolis e o Centro De Referência De Assistência Social - CRAS, da Secretaria De Assistência Social Da Prefeitura De Campina Verde/MG, tendo como critério o menor preço por item, Vigência: 90 dias, valor estimado R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais). Processo Nº 0012668/2022, Pregão Eletrônica Nº 27/2022. Contrato nº. 373/22, Contratado: Papa Ar Condicionado LTDA-EPP, objeto: constitui objeto do presente pregão eletrônico a aquisição de condicionadores de ar e bebedouros para atender o Centro De Convivência Do Idoso Do Distrito De Honorópolis e o Centro De Referência De Assistência Social - CRAS, da Secretaria De Assistência Social Da Prefeitura De Campina Verde/MG, tendo como critério o menor preço por item, Vigência: 90 dias, valor estimado R$ 15.090,00 (quinze mil e noventa reais). Processo Nº 0012668/2022, Pregão Eletrônica Nº 27/2022. Contrato nº. 374/22, Contratado: Vanair Silva Dos Santos - ME, objeto: Este contrato tem por objeto, conforme Inexigibilidade de Licitação no 15/2022, Processo nº 0012721/2022, e seus respectivos anexos, bem como a proposta de preços, que fazem parte integrante deste Contrato independentemente de sua transcrição. Contratação de show artístico com a Dupla Gustavo e Saniel no dia 31 de dezembro de 2022, no município de campina verde no âmbito das festividades do reveillon 2022. Vigência: apenas no dia da apresentação, ou seja, 31 de Dezembro 2022, valor estimado R$ 2.000,00 (Dois mil reais), Inexigibilidade 15/2022, Processo nº 0012721/22. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Termos aditivos do 1º ao 4º referente ao contrato nº 136/2019 Os termos aditivos do 1º ao 4º, tem um único contratante Município de Campina Verde - MG, CNPJ: 18.457.291/0001-07 e um único contratado MG Prestação De Serviços Eireli- Me Ltda: CNPJ 27.752.797/0001-30, ambos pertencente ao Processo Licitatório: 007771/2019, Tomada de Preços nº 11/2019. 1º termo aditivo, com o objeto de contrato de origem: Contratação de empresa especializada para construção de duas salas de aula de 204,06 m2 no assentamento córrego fundo/nova rio da prata sob o id numero 1061406 e pré obra 66489, de acordo com memorial descritivo do FNDE, projetos e planilhas, em conformidade com edital próprio e seus anexos. 1º termo aditivo, objeto: aditamento de prazo, tendo em vista as disposições da lei federal n.º 8.666/93, as partes prorrogam o mesmo para vigorar de 03/12/2020 a 02/06/2021. 2º termo aditivo, objeto: aditamento de prazo, tendo em vista as disposições da lei federal n.º 8.666/93, as partes prorrogam o mesmo para vigorar de 03/06/2021 a 02/12/2021. 3º termo aditivo, objeto: aditamento no valor de R$ 155.300,94 (cento e cinquenta mil, trezentos reais e noventa e quatro centavos), previsto no art. 65 da lei 8666 e suas alterações. 4º termo aditivo, objeto: aditamento de prazo, tendo em vista as disposições da lei federal n.º 8.666/93, as partes prorrogam o mesmo para vigorar de 03/12/2021 a 03/12/2022. E 5º termo aditivo, objeto: aditamento de prazo, tendo em vista as disposições da lei federal n.º 8.666/93, as partes prorrogam o mesmo para vigorar de 04/12/2022 a 31/12/2023. EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATOS Nº 331 ao 344/2022, cujo contratante é o Município de Campina VERDE-MG, CNPJ: 18.457.291/0001-07 Contrato nº. 331/22, Contratado: Bellamed Produtos Hospitalares Eireli ME estabelecida à Av. Deolinda Rosa, n.º 2000, bairro Jardim Iara, na cidade de Serrana - SP, inscrita no CGC sob o n.º 31.498.120/0001-94, objeto: constitui objeto do presente pregão presencial o registro de preços objetivando a contratação de empresa para fornecimento eventual de material e instrumental odontológico na forma de registro de preço para suprir as necessidades dos consultórios odontológicos da Secretaria De Saúde do Município de Campina Verde/MG, Vigência: 12 meses, valor estimado R$ 3.300,10 (Três mil e trezentos reais e dez centavos), Pregão 21/2022, na Forma Eletrônica, processo 0012500/2022; Contrato nº. 332/22, Contratado: Cirúrgica União Ltda, CGC sob o n.º04.063.331/0001-21, objeto: constitui objeto do presente pregão presencial o registro de preços objetivando a contratação de empresa para fornecimento eventual de material e instrumental odontológico na forma de registro de preço para suprir as necessidades dos consultórios odontológicos da Secretaria De Saúde do Município de Campina Verde/MG, Vigência: 12 meses,, valor estimado R$ 738,60 (Setecentos e trinta e oito mil e sessenta centavos), Pregão 21/2022, na Forma Eletrônica, processo 0012500/2022; Contrato nº. 333/22, Contratado: CR Vieira Produtos Hospitalares estabelecida à Rua Itaici, n.º 570, bairro Itaguaçu, na cidade de Aparecida - SP, inscrita no CGC sob o n.º 37.970.604/0001-70, objeto constitui objeto do presente pregão presencial o registro de preços objetivando a contratação de empresa para fornecimento eventual de material e instrumental odontológico na forma de registro de preço para suprir as necessidades dos consultórios odontológicos da Secretaria De Saúde do Município de Campina Verde/MG, Vigência:12 meses, Vigência:12 meses, valor estimado R$ 740,00 (Setecentos e quarenta reais), Pregão 21/2022, na Forma Eletrônica, processo 0012500/2022; Contrato nº. 334/22, Contratado: Dental Higix Prod Odont Med Hospitalares EIRELI Estabelecida à Rua Helena Bigaton, nº 615, bairro Centro, na cidade de Caibi/SC, inscrita no CGC sob o n.º26.240.632/0001-16, constitui objeto do presente pregão presencial o registro de preços objetivando a contratação de empresa para fornecimento eventual de material e instrumental odontológico na forma de registro de preço para suprir as necessidades dos consultórios odontológicos da Secretaria De Saúde do Município de Campina Verde/MG, Vigência: 12 meses, valor estimado R$ 4.883,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta três reais), processo nº Pregão 21/2022, na Forma Eletrônica, processo 0012500/2022; Contrato nº. 335/22, Contratado: Dental Maria Ltda- EPP estabelecida À Rua Ere, n.º 34, bairro Prado, na cidade de Belo Horizonte - MG, inscrita no CGC sob o n.º 09.222.369/0001-13, constitui objeto do presente pregão presencial o registro de preços objetivando a contratação de empresa para fornecimento eventual de material e instrumental odontológico na forma de registro de preço para suprir as necessidades dos consultórios odontológicos da Secretaria De Saúde do Município de Campina Verde/MG, Vigência: 12 meses, valor estimado R$ 8.954,00 (oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), processo nº Pregão 21/2022, na Forma Eletrônica, processo 0012500/2022; Contrato nº. 336/22, Contratado: Prime - Prod Odon. Med Hospitalares EIRELI, sediada na cidade de Pinhais/PR à Rua Osorio Duque Estrada, nº 763, Bairro: Vargem Grande, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.504.525/000-134, objeto: constitui objeto do presente pregão presencial o registro de preços objetivando a contratação de empresa para fornecimento eventual de material e instrumental odontológico na forma de registro de preço para suprir as necessidades dos consultórios odontológicos da Secretaria De Saúde do Município de Campina Verde/MG, Vigência: 12