DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Dispensar, a contar de 12 de junho de 2023, a Defensora Pública Federal Dra. Aline Soares Papazis do exercício da função de Chefe de Gabinete do Defensor Público-Geral Federal (FCDPU-10). Art. 3º Dispensar, a contar de 12 de junho de 2023, o Defensor Público Federal Dr. Gabriel Saad Travassos do Carmo do exercício da função de Secretário- Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União - SGAI DPGU (FCDPU- 09). Art. 4º Dispensar, a contar de 12 de junho de 2023, o Defensor Público Federal Dr. Murillo Ribeiro Martins do exercício da função de Secretário de Acesso à Justiça da Defensoria Pública da União - SAJ DPGU (FCDPU-08). Art. 5º Dispensar, a contar de 12 de junho de 2023, a Defensora Pública Federal Dra. Roberta Pires Alvim do exercício da função de Secretária de Ações Estratégicas da Defensoria Pública da União - SAE DPGU (FCDPU-08). Art. 6º Fixar o trânsito de 30 (trinta) dias, a contar de 12 de junho de 2023, para que os/as Defensores/as Públicos/as Federais Dra. Aline Soares Papazis, Dr. Gabriel Saad Travassos do Carmo, Dr. Murillo Ribeiro Martins e Dra. Roberta Pires Alvim retornem as suas unidades de origem. Art. 7º Na hipótese de coincidência entre o período fixado para o trânsito e/ou suspensão de PAJ's e a fruição de afastamento legal do/a Defensor/a Público/a Federal, o trânsito ficará suspenso e voltará a contar a partir do término do impedimento. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 714, DE 1º DE JUNHO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 730, de 19 de julho de 2022, publicado no DOU em 21 de julho de 2022, edição nº 137, seção 2 (SEI 5375665); Considerando a Mensagem nº 227, de 19 de maio de 2023, pela qual o Presidente da República encaminhou ao Senado Federal o nome do Defensor Público Federal Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque para exercer o cargo de Defensor Público- Geral Federal no biênio 2023/2025 (SEI 6169497); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.006837/2023-41; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.006367/2023-16; resolve: Art. 1º Designar, a contar de 12 de junho de 2023, o Defensor Público Federal Dr. Lucas Rafael Galdino de Araujo Lucena para exercer a função de Assessor- Chefe substituto da Assessoria Jurídica da Defensoria Pública da União- AJUR DPGU. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS ATOS DO PRESIDENTE DE 1º DE JUNHO DE 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, resolve: Conceder aposentadoria voluntária à servidora GILCY RODRIGUES AZEVEDO, ponto n. 5.650, no cargo efetivo de Técnico Legislativo, atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, padrão 10, nos termos do artigo 20, caput e §§ 2º, II e 3º, II, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, com os proventos calculados pela média das contribuições, conforme o art. 26, caput e §§ 1º e 3º, I, da mesma emenda, limitados ao valor máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 12.618/2012. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve: ATOS DO PRESIDENTE DE 1º DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALINE ANDRADE RAMOS PAULINELI, ponto nº 8143, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 08, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BÁRBARA MIYUKI TAKENAKA FUJIMOTO, ponto nº 8199, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 07, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELIANE EYRE DE OLIVEIRA, ponto nº 6516, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente Técnico, FC-2, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCIANA ALMEIDA MOTTA, ponto nº 7112, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Recursos Humanos, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, ALINE ANDRADE RAMOS PAULINELI, ponto n° 8143, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 08, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, BÁRBARA MIYUKI TAKENAKA FUJIMOTO, ponto n° 8199, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 07, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico, FC-2, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, ELIANE EYRE DE OLIVEIRA, ponto n° 6516, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, LUCIANA ALMEIDA MOTTA, ponto n° 7112, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Recursos Humanos, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. ARTHUR LIRA ISPENSAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GILCY RODRIGUES AZEVEDO, ponto n. 5.650, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Diretor da Coordenação de Preservação de Conteúdos Informacionais, FC-3, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente, ad referendum da Mesa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso XVI, e parágrafo único, da Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989, referente ao ordenamento jurídico de pessoal, e considerando que foram preenchidos os requisitos constitucionais para a aposentadoria, resolve: Conceder benefício especial com fundamento no artigo 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, à servidora GILCY RODRIGUES AZEVEDO, ponto n. 5.650, titular de cargo efetivo de Técnico Legislativo, atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, padrão 10, tendo em vista a opção, manifestada no Processo-CD n. 1.036.648/2022, pelo regime de previdência complementar de que trata o § 16 do artigo 40 da Constituição Federal. ARTHUR LIRA