DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060500049 49 Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO XVII COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E CONTRATUAL (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Anexo 8) IDENTIFICAÇÃO Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

A localidade se encontra em faixa de fronteira?*

( ) Sim ( ) Não

• A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países. As entidades que prestem serviço de radiodifusão em faixa de fronteira devem obter o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, antes de registrar o ato com a alteração pretendida. Para tanto, devem apresentar este formulário, juntamente com a minuta do ato, e deixar em branco os campos relacionados ao registro.

Eu, __________, inscrito no CPF sob o nº _____, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho comunicar a realização da alteração ( ) Estatutária / ( ) Contratual, registrada em __/_/_, sob o nº _____, encaminhando, ainda, a cópia do estatuto/contrato social consolidado.
Não preencher os dados de registro se a entidade estiver situada em faixa de fronteira. A alteração realizada consiste:
( ) na modificação dos seguintes artigos/cláusulas _______ __________;
( ) no acréscimo dos seguintes artigos/cláusulas ______ _________ e/ou
( ) na supressão dos seguintes artigos/cláusulas ______ ___________.
____________Assinatura do representante legal

DOCUMENTOS DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO / CONTRATO SOCIAL DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA (a) este formulário, corretamente preenchido e assinado em todas as páginas; (b) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica; (c) prova de que a alteração estatutária foi aprovada pelo Ministério Público (no caso das Fundações); e (d) cópia do estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no órgão competente. ANEXO XVIII REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (ENTES FEDERATIVOS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICAS) (Origem: PRT GM/MCTIC 3.238/2018, Anexo 9) (Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021) IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CEDENTE Nome da Pessoa Jurídica:

CNPJ:

CEP da sede:

Endereço da sede:

E-mail de contato:

Serviço executado: ( ) Radiodifusão Sonora ( ) em frequência modulada ( ) em ondas curtas ( ) em ondas médias ( ) em ondas tropicais ( ) Radiodifusão de Sons e Imagens Canal ou frequência:

Localidade de execução do serviço:

UF:

A localidade se encontra em faixa de fronteira?* ( ) Sim ( ) Não * A localidade se encontra em faixa de fronteira quando está situada, total ou parcialmente, na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros da fronteira com outros países. Data de expedição do certificado de licença definitiva: _/_/_ * O pedido de transferência só será avaliado se o certificado de licença definitiva tiver sido expedido há mais de cinco anos.

Eu,______, inscrito no CPF sob o nº ____, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica acima qualificada, venho solicitar autorização desse MCOM para realizar a TRANSFERÊNCIA da concessão/permissão relativa ao serviço, localidade e UF acima descritos à pessoa jurídica cessionária abaixo identificada, encaminhando, ainda, a documentação necessária para efetivação do ato. ___________Assinatura do representante legal da cedente

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público (Entes Federativos, Fundações Públicas e Instituições de Educação Superior Públicas) IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA Nome da Pessoa Jurídica: