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Diário Oficial da União · 05/06/2023 · pág. 55

DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060500055 55 Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO XXI ORIENTAÇÕES SOBRE A HORA LEGAL DO BRASIL (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.024/2020, Anexo 1) I - o primeiro fuso horário caracteriza-se por ter uma hora a mais em relação ao horário oficial de Brasília e compreende o arquipélago de Fernando de Noronha e a ilha da Trindade; II - o segundo fuso horário caracteriza-se por ser o horário oficial de Brasília e compreende o Distrito Federal e os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Tocantins, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará e Amapá; III - o terceiro fuso horário caracteriza-se por ter uma hora a menos em relação ao horário oficial de Brasília e compreende os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima, além da parte do estado do Amazonas que fica a leste da linha que, partindo do município de Tabatinga, no estado do Amazonas, segue até o município de Porto Acre, no estado do Acre; IV - o quarto fuso horário caracteriza-se por ter duas horas a menos em relação ao horário oficial de Brasília e compreende o estado do Acre e a parte do estado do Amazonas que fica a oeste da linha fixada no inciso III; V - na hipótese de a emissora de radiodifusão sonora se situar em local compreendido pelas disposições do inciso I, o programa A Voz do Brasil deverá ser retransmitido entre as vinte horas e as vinte e duas horas do fuso horário local; e VI - Na hipótese de a emissora de radiodifusão sonora se situar em local compreendido pelas disposições dos incisos III e IV, o programa A Voz do Brasil deverá ser retransmitido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas do fuso horário local. ANEXO XXII FORMULÁRIO PADRONIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE ADAPTAÇÃO DE OM PARA FM (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, Anexo 1) 1 REQUERIMENTO Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, A , CNPJ nº, com endereço na na localidade de vem, por seu representante legal, solicitar a Vossa Excelência a adaptação de sua outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, conforme segue: Serviço de Radiodifusão Sonora Localidade/UF:

ONDAS MÉDIAS FREQUÊNCIA MODULADA Frequência atual: Frequência pretendida:

Nestes termos, pede deferimento.


CPF nº ANEXO XXIII FORMULÁRIO PADRONIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE POTÊNCIA DE OM LOCAL PARA OM REGIONAL (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, Anexo 2) REQUERIMENTO Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, A , CNPJ nº, com endereço na na localidade de vem, por seu representante legal, solicitar a Vossa Excelência alteração das características técnicas de sua estação, visando ao aumento de potência para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias de caráter local para regional, conforme segue: Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias Localidade/UF:

Potência atual: Potência pretendida:

Nestes termos, pede deferimento.


CPF nº ANEXO XXIV CRONOGRAMA (Origem: PRT GM/MCOM 127/2014, Anexo 3) (Redação dada pela PRT GM/MCOM 6.467/2015) LOTE 1 - 25/02/2016 Cidade UF ENTIDADE Classe Cruzeiro do Sul AC FUNDACAO VERDES FLORESTAS A2 Cruzeiro do Sul AC RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A A1 Feijó AC FUNDACAO DE CULTURA E COMUNICACAO ELIAS MANSOUR C Rio Branco AC FUND DES REC HUM CULTURA E DO DESPORTGOV EST ACRE A4 Rio Branco AC PROGRESSO DO ACRE COMUNICACOES LTDA A1 Rio Branco AC RADIO UNIVERSITARIA METROPOLITANA LTDA A4 Sena Madureira AC FUNDACAO DE CULTURA E COMUNICACAO ELIAS MANSOUR B1 Tarauacá AC FUNDACAO DE CULTURA E COMUNICACAO ELIAS MANSOUR B2 Arapiraca AL ECONNOL - EMPRESA DE COMUNICACAO NOVO NORDESTE LTDA E3 Arapiraca AL RADIO CULTURA DE ARAPIRACA LTDA - EPP A3 Maceió AL RADIO GAZETA DE ALAGOAS LT- DA A4 Maceió AL RADIO SOL MAIOR LTDA A1 Maceió AL SECRETARIA DO GABINETE CIVIL A2 Maceió AL RADIO PROGRESSO DE ALAGOAS LTDA A4 Marechal Deodoro AL SISTEMA IMPERIAL DE COMUNICACAO LTDA E3 Palmeira dos Índios AL EMPRESA DE COMUNICACAO SAMPAIO LTDA A2 Palmeira dos Índios AL ALAGOAS COMUNICACAO LTDA C Pão de Açúcar AL RADIODIFUSAO ELDORADO LTDA A3 Penedo AL EMISSORA RIO SAO FRANCISCO LTDA A4 Pilar AL RADIO MANGUABA DO PILAR LTDA A4