DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
53000.018645/2014-79
Central São Carlos de
Comunicação Ltda
SP São Carlos
58.661.307/0001-13
53000.018745/2014-03
Rádio Clube Imperial
Ltda.
SP Taquaritinga
72.125.461/0001-00
53000.017927/2014-59
Rádio Siqueira Campos
Ltda - ME
TO Colinas do
Tocantins
00.064.691/0001-97
53000.017926/2014-12
Rádio Cristal Ltda - ME TO Cristalândia
02.245.959/0001-12
53000.017928/2014-01
Rádio Tocantins Ltda -
ME
TO Tocantinópolis 00.086.843/0001-52
53000.018681/2014-32
Rádio Nova Bebedouro
Ltda
SP Bebedouro
52.867.777/0001-51
53900.027197/2014-51
Rádio Surubim Ltda
PE Surubim
08.042.210/0001-54
ANEXO XXIX
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
(Origem: PRT GM/SEI-MCOM 1.898/2021, Anexo 2)
I - prova de regularidade perante as Fazendas federal, estadual, municipal ou distrital da
sede da pessoa jurídica, na forma da lei;
II - prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações - Fistel;
III - prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS; e
IV - prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da
apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
ANEXO XXX
TABELA COM VALOR DE REFERÊNCIA PARA AUMENTO DE POTÊNCIA POR GRUPO DE ENQUADRAMENTO
(Origem: PRT GM/MCOM 251/2013, Anexo 1)
REGIÃO
UF MUNICÍPIO/DISTRITO DE REFERÊNCIA
VALOR DE REFERÊNCIA (em R$)*
DE "A" PARA "B" DE "B" PARA "C"
NORTE
AC
Rio Branco
32.586,82
77.202,31
AM
Manaus
78.099,69
183.187,51
AP
Macapá
60.014,83
111.663,65
PA
Belém
85.097,28
199.600,76
RO
Porto Velho
45.590,69
105.637,44
RR
Boa Vista
27.459,32
64.624,06
TO
Palmas
15.473,83
36.039,46
NORDESTE
AL
Maceió
144.040,28
337.505,73
BA
Salvador
169.291,50
397.584,59
CE
Fortaleza
166.419,21
391.262,94
MA
São Luís
144.005,30
338.625,89
PB
João Pessoa
144.582,39
338.855,67
PE
Recife
157.833,60
369.776,49
PI
Teresina
144.681,50
339.511,65
RN
Natal
145.172,62
340.511,07
SE
Aracaju
141.640,89
332.431,61
CENTRO-OESTE
DF
Brasília
307.127,24
720.385,32
GO
Goiânia
235.323,01
551.639,11
MS
Campo Grande
215.788,29
505.001,04
MT
Cuiabá
164.843,20
387.763,39
SUDESTE
ES
Vila Velha
69.587,43
79.940,86
MG
Belo Horizonte
53.718,66
125.672,29
RJ
Rio de Janeiro
701.663,27
1.629.200,59
SP
Região Metropolitana
2.376.643,72
5.574.558,80
Campinas
249.622,55
585.504,63
SUL
PR
Curitiba
469.494,06
1.098.420,32
RS
Porto Alegre
425.475,87
995.714,32
SC
Joinville
363.499,72
852.817,55
ANEXO XXXI
TABELA COM VALOR DE REFERÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DE LOCAL DE INSTALAÇÃO
(Origem: PRT GM/MCOM 251/2013, Anexo 2)
(Redação dada pela PRT GM/MCOM 3.801/2021)
REGIÃO
UF MUNICÍPIO/DISTRITO DE REFERÊNCIA
VALOR DE REFERÊNCIA (em R$)
Norte
AC Rio Branco
133.466,80
AM Manaus
718.924,40
AP Macapá
158.605,60
PA Belém
556.654,40
RO Porto Velho
168.207,60
RR Boa Vista
112.896,40
TO Palmas
90.656,00
Nordeste
AL Maceió
371.657,20
BA Salvador
1.065.684,40
CE Fortaleza
977.939,60
MA São Luís
404.756,40
PB João Pessoa
287.528,80
PE Recife
612.108,80
PI Teresina
324.578,80
RN Natal
320.610,80
SE Aracaju
227.794,80
Centro-Oeste DF Brasília
1.022.604,40
GO Goiânia
519.663,60
MS Campo Grande
312.005,60
MT Cuiabá
219.027,20
Sudeste
ES Vila Velha
164.918,40
MG Belo Horizonte
946.891,60
RJ Rio de Janeiro
2.513.394,40
SP Região Metropolitana
7.840.083,20
Campinas 429.609,20