DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060500092 92 Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO XXXV MODELO DA PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIO NA AMAZÔNIA LEGAL (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, Anexo 4) PORTARIA Nº XXXX, DE XX DE XXXXXXX DE XXXX O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento público nº XXXX, publicado no Diário Oficial da União de XX de XXXX de XXXX, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à (NOME DA PESSOA JURÍDICA AUTORIZADA), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal XXXX (NOME DO CANAL POR EXTENSO), em caráter primário, no município de XXXXXX, estado de XXXXX. Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da (NOME DA PESSOA JURÍDICA CEDENTE), pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº XXXXX, de XX de XXXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXX de XXXX, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº XXXX, de XX de XXXX de XXXX, publicado no Diário Oficial de XX de XXXX de XXXX, para execução do serviço no município de XXXXX, estado de XXXXXX. Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em XX de XXXX de XXXX pelo(a) Sr(a). XXXXXXXXXXXX, que, no ato, representou a (NOME DA PESSOA JURÍDICA AUTORIZADA), e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do processo administrativo nº XXXXXXXX. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - Homologação do Resultado
Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação (POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO) (NOME DA PESSOA JURÍDICA)
(HABILITADA ou INABILITADA ou INDEFERIDA)

(NOME DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES) ANEXO XXXVI MODELO DA PORTARIA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIO NA AMAZÔNIA LEGAL (Origem: PRT GM/SEI-MCOM 275/2020, Anexo 5) PORTARIA Nº XXXX, DE XX DE XXXXXXX DE XXXX O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve: Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº XXXX, de XX de XXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXX de XXXX, à (NOME DA PESSOA JURÍDICA CEDENTE), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, para a (NOME DA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal XXXX (NOME DO CANAL POR EXTENSO), em caráter primário, no município de XXXXXX, estado de XXXXX. Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da (NOME DA PESSOA JURÍDICA CEDENTE), pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº XXXXX, de XX de XXXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXX de XXXX, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº XXXX, de XX de XXXX de XXXX, publicado no Diário Oficial de XX de XXXX de XXXX, para execução do serviço no município de XXXXX, estado de XXXXXX. Art. 3º O contrato relativo à transferência da autorização de que trata esta Portaria foi assinado em XX de XXXX de XXXX pelo(a) Sr(a). XXXXXXXXXXXX, que, no ato, representou a (NOME DA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA), e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do processo administrativo nº XXXXXXXX. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.