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Diário Oficial da União · 05/06/2023 · pág. 127

DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060500127 127 Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial; XI - todos os dirigentes da entidade se comprometem ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, em especial a Lei nº 9.612, de 1998, o Decreto nº 2.615, de 1998, e a legislação que dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério das Comunicações; XII - todos os dirigentes da entidade residem dentro da área pretendida para prestação do serviço; e XIII - todos os dirigentes da entidade têm bons antecedentes, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, p ela prática dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, é que os dirigentes, abaixo- assinados, firmam este Requerimento de Outorga. Nome do dirigente:

Cargo:

Tit. Eleitor:

RG:
Órgão Emissor:

CPF:

Endereço:

Município:

UF:
CEP:

Assinatura:

Nome do dirigente:

Cargo:

Tit. Eleitor:

RG:
Órgão Emissor:

CPF:

Endereço:

Município:

UF:
CEP:

Assinatura:

Nome do dirigente:

Cargo:

Tit. Eleitor:

RG:
Órgão Emissor:

CPF:

Endereço:

Município:

UF:
CEP:

Assinatura:

Nome do dirigente:

Cargo:

Tit. Eleitor:

RG:
Órgão Emissor:

CPF:

Endereço:

Município:

UF:
CEP:

Assinatura:

Nome do dirigente:

Cargo:

Tit. Eleitor:

RG:
Órgão Emissor:

CPF:

Endereço:

Município:

UF:
CEP:

Assinatura:

Nome do dirigente:

Cargo:

Tit. Eleitor:

RG:
Órgão Emissor:

CPF:

Endereço:

Município:

UF:
CEP:

Assinatura:

ATENÇÃO: - Os documentos necessários para habilitação são aqueles previstos no art. 22 da Portaria nº 4.334, de 2015. - Os documentos necessários para instrução são aqueles previstos no art. 39 da Portaria nº 4.334, de 2015. - Será aceito requerimento diferente deste modelo, desde que contenha todas as informações essenciais e declarações constantes deste requerimento padrão. - Não será admitido pedido de prorrogação de prazo para inscrição na seleção pública.