DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Endereço:

CNPJ:

Município: UF:

CEP:

Bairro: Nº: Nome do representante legal:

A entidade acima qualificada, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, vem, nos termos do art. 9º, §2º, VI da Lei nº. 9.612/1998, demonstrar o seu apoio à iniciativa da ____________, CNPJ nº ______ (razão social e CNPJ da entidade que está recebendo o apoio), que tem interesse em receber autorização do Ministério das Comunicações para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária nesta localidade. Declaro, ainda, para os devidos fins, que a entidade apoiadora tem domicílio na área pretendida para a prestação do serviço.

Assinatura do representante legal da empresa apoiadora

Data, município e UF

ATENÇÃO: - Para ser considerada válida, esta declaração deverá ser acompanhada de cópia do comprovante de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e da ata de eleição ou Termo de Posse do Declarante. ANEXO XLII MODELO DE MANIFESTAÇÃO EM APOIO DE PESSOA FÍSICA (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Anexo 4) (Redação dada pela PRT GM/MCTIC 1.909/2018) QUALIFICAÇÃO DO APOIADOR Nome Completo:

Endereço:

Município:

UF:

CEP:
RG:

Órgão Emissor:

CPF:

Eu, acima qualificado(a), venho, nos termos do art. 9º, §2º, VI da Lei nº. 9.612/1998, demonstrar o meu apoio à iniciativa da _________, CNPJ nº ___ (razão social e CNPJ da entidade que está recebendo o apoio), que tem interesse em receber autorização do Ministério das Comunicações para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária nesta localidade. Declaro, ainda, para os devidos fins, que resido na área pretendida para a prestação do serviço.

Assinatura do(a) apoiador(a)

Data, município e UF

ATENÇÃO: Para ser considerada válida, esta declaração deverá estar acompanhada de cópia da identidade e do comprovante de endereço do apoiador. ANEXO XLIII MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA (Origem: PRT GM/MCOM 4.334/2015, Anexo 5) (Redação dada pela PRT GM/MCOM 9.296/2023) QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Razão social:

Nome Fantasia:
CNPJ: Endereço de Sede:

Município: UF:

CEP:

Nome do representante legal:

Endereço eletrônico (e-mail):

Endereço de Correspondência:

Município:

UF:

CEP:

LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA IRRADIANTE
Endereço:

Município:

UF:

CEP:

Coordenadas do Sistema Irradiante (Padrão GPS-WGS 84):

Latitude: º (N/S) "
Longitude: º W "

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, A entidade acima qualificada, regularmente autorizada a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município e UF descritos, vem, através de seus dirigentes, a baixo identificados, solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA. Com vistas à instrução da presente proposta, encaminhamos a documentação necessária para a renovação e DECLARAMOS, para os devidos fins, que: I - a pessoa jurídica possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado; II - a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta; III - a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição; IV - a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga; V - a pessoa jurídica não mantém vínculos, inclusive por meio de seus dirigentes, que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais. VI - a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. VII - nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial; VIII - todos os dirigentes da entidade se comprometem ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, em especial a Lei nº 9.612, de 1998, o Decreto nº 2.615, de 1998, e a legislação que dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério das Comunicações;