DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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ATENÇÃO: - Os documentos necessários para renovação são aqueles previstos no art. 130 da Portaria nº 4.334, de 2015. - Será aceito requerimento diferente deste modelo, desde que contenha todas as informações essenciais e declarações constantes deste requerimento padrão. - Não será admitido pedido de prorrogação do prazo para apresentação do requerimento de renovação.