DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060500139 139 Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO L REQUERIMENTO DE CONSIGNAÇÃO DE CANAL DE RADIOFREQUÊNCIA PARA TRANSMISSÃO DIGITAL DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, Anexo 1)
ANEXO LI REQUERIMENTO DE CONSIGNAÇÃO DE CANAL DE RADIOFREQUÊNCIA PARA TRANSMISSÃO DIGITAL SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO (Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, Anexo 2)
ANEXO LII
FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS - TVD FMC 15
(Origem: PRT GM/MCOM 652/2006, Anexo 3)