DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DAS OUTORGAS E DO COMPARTILHAMENTO DOS CANAIS 5.1 As autorizações para operação do Canal da Cidadania terão prazo de duração indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de revogação da outorga, a qualquer tempo, em conformidade com o disposto na legislação e na regulamentação que tratam da aplicação de sanções referentes à execução dos serviços de radiodifusão e observado o disposto no item 10.1.2. 5.1.1 O Ministério das Comunicações promoverá a cada quinze anos novo processo seletivo para definir as entidades responsáveis por programar as faixas dispostas nos itens 4.2, III e 4.2.1. 5.1.2 O prazo para a realização do processo seletivo de que trata o item 5.1.1 será iniciado a partir do início da transmissão da programação do habilitado. 5.1.3 Poderão participar do processo seletivo disposto no item 5.1.1 associações comunitárias selecionadas em processos anteriores, observado o disposto nesta norma. 5.2 Os municípios e o Distrito Federal, ou fundações e autarquias a eles vinculadas, poderão solicitar ao Ministério das Comunicações, em até dezoito meses contados da data de publicação da Portaria GM/MCOM 489, de 18 de dezembro de 2012, em 19 de dezembro de 2012, autorizações para exploração do Canal da Cidadania. 5.3 Transcorrido o prazo previsto no item 5.2, os estados ou fundações e autarquias a eles vinculadas poderão solicitar ao Ministério das Comunicações autorização para a exploração do Canal da Cidadania nos municípios sem processo de outorga em andamento para a execução do serviço. 5.3.1 Mesmo transcorrido o prazo previsto no item 5.2, os municípios e o Distrito Federal, ou fundações e autarquias a eles vinculadas, terão prioridade para solicitar a outorga, caso o pedido ainda não tenha sido apresentado pelos estados ou fundações e autarquias a eles vinculadas. 5.3.2 Outras entidades da administração indireta municipal, estadual e distrital poderão solicitar autorizações para exploração do Canal da Cidadania, nos mesmos termos do disposto nos itens 5.2 e 5.3. 5.4 Não serão outorgadas autorizações diretamente às associações responsáveis por programar as faixas constantes do item 4.2, inciso III e do item 4.2.1, em observância ao disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. 5.5 O Ministério das Comunicações publicará avisos de habilitação, com prazo de inscrição de sessenta dias, para a seleção de associações comunitárias dispostas a operar as faixas de programação constantes do item 4.2, III e do item 4.2.1. 5.5.1 O Ministério das Comunicações selecionará para este fim duas associações comunitárias por município e três no Distrito Federal, sendo cada uma responsável pela programação de uma faixa. 5.5.2 Após o recebimento da documentação no prazo estipulado no item 5.5, o Ministério das Comunicações notificará as associações interessadas comunicando eventuais pendências documentais e estipulando prazo de trinta dias para a regularização, ressalvado o disposto nos itens 7.3 e 7.4. 5.5.3. O prazo de que trata o item 5.5.2 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado por caso fortuito ou de força maior. 5.5.4. Será inabilitada a associação que não cumprir eventuais exigências no prazo e nas condições referidas nos itens 5.5.2. e 5.5.3. 5.5.5 Caso existam, após o procedimento previsto no subitem 5.5.2, em um mesmo município, mais de duas entidades interessadas em operar as faixas de programação constantes do item 4.2, III, e do item 4.2.1 o Ministério