DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060500177 177 Nº 106, segunda-feira, 5 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 de 2022, o Ministério das Comunicações consignará autorização para executar o Serviço de Radiovias ao Ministério da Infraestrutura, em caráter secundário. (Origem: PRT SERAD/MCOM 4.732/2022, art. 9º, caput) § 1º O parceiro autorizado pelo Ministério da Infraestrutura deverá obter a autorização para uso de radiofrequência e solicitar o licenciamento das estações junto à Anatel em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da Portaria de consignação mencionada no caput. (Origem: PRT SERAD/MCOM 4.732/2022, art. 9º, § 1º) § 2º As estações poderão operar em caráter provisório após a expedição da autorização do uso de radiofrequência e a solicitação do licenciamento das estações. (Origem: PRT SERAD/MCOM 4.732/2022, art. 9º, § 2º) Art. 28. A Anatel tomará as medidas necessárias em seus normativos técnicos e nos sistemas informatizados de gerenciamento de canais de radiodifusão para inclusão do Serviço de Radiovias. (Origem: PRT SERAD/MCOM 4.732/2022, art. 10, caput) LIVRO IV DOS SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS TÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS DE DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO DO SINAL ANALÓGICO E DE DEVOLUÇÃO DO CORRESPONDENTE CANAL À UNIÃO Art. 29. Fica estabelecido que o desligamento compulsório do sinal analógico e a devolução do correspondente canal à União, conforme cronograma específico, serão formalizados mediante ato administrativo, seguindo-se com a devida publicação na imprensa oficial, homologando o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão. (Origem: PRT SERAD/MCTIC 2.996/2017, art. 1º, caput) Parágrafo único. Deverá constar do ato a que se refere o caput a data do desligamento bem como a relação de todos os municípios por ele afetados. (Origem: PRT SERAD/MCTIC 2.996/2017, art. 1º, parágrafo único) Art. 30. Fica estabelecido que o desligamento voluntário do sinal analógico e a devolução do respectivo canal à União, antes da data prevista em cronograma específico, serão formalizados mediante ato administrativo do titular do cargo de Diretor(a) do Departamento de Radiodifusão Comercial, seguindo-se com a devida publicação na imprensa oficial, após o pagamento da taxa de publicação, a ser realizado pela entidade interessada, no qual constará: (Origem: PRT SERAD/MCTIC 2.996/2017, art. 2º, caput) I - a denominação social da entidade; (Origem: PRT SERAD/MCTIC 2.996/2017, art. 2º, I) II - o serviço executado; (Origem: PRT SERAD/MCTIC 2.996/2017, art. 2º, II) III - o município e unidade federativa (UF) objetos da outorga; (Origem: PRT SERAD/MCTIC 2.996/2017, art. 2º, III) IV - a data do desligamento, que deverá ser, obrigatoriamente, igual ou posterior à data do protocolo do pedido na Secretaria de Comunicação Social Eletrônica; (Origem: PRT SERAD/MCTIC 2.996/2017, art. 2º, IV) V - menção sobre a cartela informativa, cuja transmissão, nos trinta dias que seguem o desligamento, será obrigatória às entidades outorgadas para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e facultativa às entidades outorgadas para a execução do serviço de retransmissão de televisão que operam em municípios situados nas regiões de que trata o art. 33 do Decreto nº 5.371, de 2005; (Origem: PRT SERAD/MCTIC 2.996/2017, art. 2º, V) VI - o canal analógico devolvido à União; e (Origem: PRT SERAD/MCTIC 2.996/2017, art. 2º, VI) VII - o canal digital objeto da consignação. (Origem: PRT SERAD/MCTIC 2.996/2017, art. 2º, VII) Art. 31. Após a publicação do ato administrativo, conforme descrito no art. 29 ou no art. 30, caberá à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica promover o cadastro do ato em sistema informatizado de controle de outorgas, bem como efetivar a migração das informações pertinentes de outorga do canal analógico para o canal digital. (Origem: PRT SERAD/MCTIC 2.996/2017, art. 3º, caput) Art. 32. A Agência Nacional de Telecomunicações será cientificadas providências adotadas pela Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, para que, no exercício de sua competência, promova as devidas atualizações cadastrais do interessado, em razão do desligamento do sinal analógico e a devolução do respectivo canal à União. (Origem: PRT SERAD/MCTIC 2.996/2017, art. 4º, caput) Art. 33. Superadas as etapas descritas nos arts. 31 e 32, a Secretaria de Comunicação Social Eletrônica promoverá a exclusão das informações relacionadas à outorga do canal analógico nos sistemas informatizados, garantindo, no entanto, que estas informações permaneçam no histórico do canal digital. (Origem: PRT SERAD/MCTIC 2.996/2017, art. 5º, caput) LIVRO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34. Ficam revogadas, por consolidação, as seguintes normas: I - Portaria SSCE/MCOM nº 4, de 16 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 29 de janeiro de 2014, p. 74; II - Portaria SSCE/MCOM nº 81, de 21 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de fevereiro de 2014, p. 86; III - Portaria SSCE/MCOM nº 220, de 29 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de maio de 2014, p. 52; IV - Portaria SSCE/MCOM nº 2.369, de 11 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21 de novembro de 2014, p. 254; V - Portaria SSCE/MCOM nº 1.300, de 19 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 08 de abril de 2015, p. 51; VI - Portaria SSCE/MCOM nº 3.417, de 26 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 03 de dezembro de 2015, p. 67; VII - Portaria SSCE/MCOM nº 1.932, de 11 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de maio de 2016, p. 149; VIII - Portaria SERAD/MCTIC nº 324, de 20 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de fevereiro de 2017, p. 7; IX - Portaria SERAD/MCOM nº 2.771, de 23 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 29 de maio de 2017, p. 18; X - Portaria SERAD/MCTIC nº 2.996, de 26 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 29 de maio de 2017, p. 18; XI - Portaria SERAD/MCTIC nº 1.560, de 10 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30 de agosto de 2017, p. 10; XII - Portaria SERAD/MCTIC nº 4.779, de 28 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30 de agosto de 2017, p. 10; XIII - Portaria SERAD/MCTIC nº 5.265, de 12 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15 de setembro de 2017, p. 4; XIV - Portaria SERAD/MCOM nº 6.788, de 29 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 08 de dezembro de 2017, p. 29; XV - Portaria SERAD/MCTIC nº 6.361, de 18 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20 de dezembro de 2018, p. 85; XVI - Portaria SERAD/MCTIC nº 2.238, de 08 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de maio de 2019, p. 13; XVII - Portaria SERAD-SEI/MCTIC nº 6.843, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 11 de dezembro de 2019, p. 44; XVIII - Portaria SERAD/MCOM nº 1.863, de 21 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de janeiro de 2021, p. 25; XIX - Portaria SERAD/MCOM nº 2.935, de 16 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de setembro de 2021, p. 19; XX - Portaria SERAD/MCOM nº 4.613, de 09 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10 de fevereiro de 2022, p. 11; XXI - Portaria SERAD/MCOM nº 4.732, de 17 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de fevereiro de 2022, p. 13; XXII - Portaria SECOE/MCOM nº 8.355, de 02 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 06 de fevereiro de 2023, p. 11; XXIII - Portaria SECOE/MCOM nº 8.862, de 30 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 30 de março de 2023, p. 1; e XXIV - Portaria SECOE/MCOM nº 9.059, de 05 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 06 de abril de 2023, p. 5. Art. 35. Esta Portaria de Consolidação entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO I CALENDÁRIO DE FLEXIBILIZAÇÃO OU DISPENSA DE RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL" (Origem: PRT SECOE/MCOM 8.355/2023, Anexo 1) (Redação dada pela PRT SECOE/MCOM 9.059/2023) . Ev e n t o Data Modalidade Abrangência Município DF . Jogos de futebol de equipes brasileiras em campeonatos estaduais, nacionais, sulamericanos e mundiais - Flexibilização ou Dispensa, conforme o caso Nacional ou Estadual, conforme o caso - - . Jogos da seleção brasileira de futebol - Flexibilização ou Dispensa, conforme o caso Nacional - - . Jogos sucessivos de futebol de equipes brasileiras em campeonatos nacionais - Flexibilização ou Dispensa, conforme o caso Nacional ou Estadual, conforme o caso - - . Comemoração do aniversário de Municípios - Dispensa Municipal - - . Comemoração do dia do(a) Padroeiro(a) dos Municípios - Dispensa Municipal - - . Cobertura jornalística ao vivo de eventos imprevisíveis - Flexibilização ou Dispensa, conforme o caso Nacional, Estadual ou Municipal, conforme o caso - - . Romaria do Terço dos Homens 10/02/2023 Dispensa Municipal Aparecida SP . Data Magna do Ceará 25/03/2023 Dispensa Estadual - CE . 17º Festival Canto da Lagoa 30/03/2023 e 31/03/2023 Dispensa Municipal Encantado RS . Missa de Lava Pés 06/04/2023 Flexibilização Municipal Crato CE . Salgueiro PE . 61ª Exposição Agropecuária e Industrial de Londrina e 29ª Internacional 06, 10, 11, 12, 13 e 14/04/2023 Flexibilização Estadual - PR . 51ª Divinaexpo 26/05/2023 a 03/06/2023 Dispensa Municipal Divinópolis MG . Trezena de Santo Antônio 01/06/2023 a 13/06/2023 Flexibilização Municipal Salgueiro PE . 33ª Festa Nacional do Pinhão 02/06/2023 a 11/06/2023 Dispensa Municipal Lages SC . Festa de Nossa Senhora da Penha 20/08/2023 a 31/08/2023 Flexibilização Municipal Crato CE . Dia do Gaúcho e da Revolução Farroupilha 20/09/2023 Dispensa Estadual - RS . Novena da Padroeira do Brasil 03/10/2023 a 11/10/2023 Dispensa Municipal Aparecida SP . Festa de Nossa Senhora Aparecida 03/10/2023 a 12/10/2023 Flexibilização Municipal Salgueiro PE . 34ª Oktoberfest de Igrejinha 20/10/2023 a 29/10/2023 Flexibilização Municipal Igrejinha RS . Festa da Imaculada Conceição 08/12/2023 Dispensa Municipal Aparecida SP (*) Republicada, por ter saído com incorreções, na publicação do DOU de 10/04/2023, Edição: 68, Seção: 1, página 158