DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência definida pelo artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018 e considerando o contido no processo administrativo nº 13964.000057/2002-32, declara: Art. 1º - Renovado pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune, na atividade GRÁFICA, sob nº GP/09201/00019, do estabelecimento da empresa Coan Indústria Gráfica Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 86.444.791/0001-64, situado na Av. Tancredo Neves 300, bairro Revoredo, município de Tubarão/SC. Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SERGIO LUIZ GARBIN ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 6, DE 2 DE JUNHO DE 2023 Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência definida pelo artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018 e considerando o contido no processo administrativo nº 13964.000056/2002-98, declara: Art. 1º - Renovado pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune, na atividade IMPORTADOR, sob nº IP/09201/00001, do estabelecimento da empresa Coan Indústria Gráfica Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 86.444.791/0001-64, situado na Av. Tancredo Neves 300, bairro Revoredo, município de Tubarão/SC. Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SERGIO LUIZ GARBIN ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 47, DE 2 DE JUNHO DE 2023 Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) a pessoa jurídica que especifica. O CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e em obediência ao disposto no art. 20 do mesmo diploma, e tendo em vista o que consta do Dossiê Eletrônico n° 10906.147995/2023-26, declara: Art. 1º Excluído do Programa OEA, na modalidade OEA-Segurança, Operador Portuário, SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 80.731.037/0001-29. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RINALD BOASSI ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 48, DE 2 DE JUNHO DE 2023 Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) a pessoa jurídica que especifica. O CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e em obediência ao disposto no art. 20 do mesmo diploma, e tendo em vista o que consta do Dossiê Eletrônico n° 10906.147985/2023-91, declara: Art. 1º Excluído do Programa OEA, na modalidade OEA-Segurança, Importador, Exportador, COTEMINAS S.A., inscrição no CNPJ sob nº 07.663.140/0001-99. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RINALD BOASSI COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 2 DE JUNHO DE 2023 Nº 20.910 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza L4 CAPITAL LTDA, CNPJ nº 50.343.612, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.911 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza THALES ROMAO MAGOGA, CPF nº 408.352.228-37, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.913 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JACQUELINE WINANDY, CPF nº 427.457.088-64, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.914 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL DANEU LOPES, CPF nº 383.826.138-02, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.915 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ATIVC CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., CNPJ nº 34.884.768, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.916 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BRUNO CARVALHO SANTOS, CPF nº 021.189.261-03, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.917 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MUNDO INVEST LTDA., CNPJ nº 49.889.513, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.918 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEDRO ALBERTO MARIA JOSÉ FRANCISCO MIGUEL GABRIEL RAFAEL GON Z AG A DE ORLEANS E BRAGANÇA, CPF nº 059.845.897-29, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.919 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUSTAVO GRÖHS, CPF nº 937.650.960-91, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.920 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CHRISTIAN NEUBRAND, CPF nº 026.244.569-70, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.921 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza NIVALDO SOUZA E SOUZA, CPF nº 676.973.995-04, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.922 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUSTAVO COSTA E SILVA CUNHA, CPF nº 250.515.148-20, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 20.923 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a R. INVESTIMENTOS ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 10.927.936, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. ARTUR PEREIRA DE SOUZA Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL DESPACHO DE 1º DE JUNHO DE 2023 DEFIRO o credenciamento provisório da empresa THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI MGI nº 19974.100876/2023-71. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Secretário DESPACHO DE 1º DE JUNHO DE 2023 DEFIRO o credenciamento provisório da empresa gráfica Industria Gráfica Brasileira Ltda, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, quanto a produção de documentos em papel de segurança, da Câmara-Executiva Fe d e r a l de Identificação do Cidadão, conforme o Processo SEI-MGI nº 19974.100867/2023-80. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Secretário DESPACHO DE 1º DE JUNHO DE 2023 DEFIRO o credenciamento provisório da empresa gráfica VALID SOLUÇÕES S/A, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, da Câmara- Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.100875/2023-26. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Secretário SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/MGI Nº 2.547, DE 1º DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assim como os elementos que integram o Processo SEI/ME nº 04977.006646/2017-71, deliberado pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP2-2, por meio da Ata de Reunião de 31 de março de 2023, (Processo SEI/ME nº 19739.113919/2023-61), resolve: Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Santos, Estado de São Paulo, do imóvel urbano da União, classificado como terrenos de marinha e acrescido, inscrito sob o RIP 7071 01458.500-3, com área de 5.833,07 m², situado na Rua Gilberto Franco Silva, nº 439, naquele Município, matrícula nº 99.318, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santos.