DOU 05/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo IC-000803.2022.02.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Rede d'or São Luiz S/a (hospital Sino Brasileiro/ São Luiz Osasco) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000582.2022.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Centro Veterinario de Referencia Animal Ltda Nome fantasia: Referencia Animal, NOTICIANTE: Nome civil: Noticiante Anônimo - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido de reconsideração e manter o despacho recorrido, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002051.2022.10.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): FISA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc". Processo IC-000305.2022.12.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Atm Aliança Transporte Multimodal, NOTICIANTE: Nome civil: Tamara Brassiani - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000837.2022.18.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda. Nome fantasia: Drogaria Santa Marta - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000249.2023.09.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Huma Engenharia Ltda., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000136.2023.15.003/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Município de São Carlos, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000016.2023.24.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Elisete de Paulo Ramos Nome fantasia: Kewer Soluções Anticorrosivas, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Construção Civil Pesada Nome fantasia: Sintiespav - Ms - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo PAJ-000686.2021.05.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Trabalho - Prt 5ª Região, INQUIRIDO(A): Razão social: Município de Salvador Nome fantasia: Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer - Sempre - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000537.2022.01.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição no tocante à denúncia de "Atraso de pagamento, Danos morais" e "mentir quanto ao pagamento estimado no site oficial" e não referendar o declínio quanto ao meio ambiente do trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000337.2022.03.009/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Municipio de Inconfidentes Nome fantasia: Inconfidentes Gabinete Prefeito - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001645.2023.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Creche Escola Vovo Nena Ltda, NOTICIANTE: Razão social: Secretaria de Estado de Defesa Civil Nome fantasia: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000073.2023.09.004/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Município de Ouro Verde do Oeste, NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Ptm Cascavel - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000430.2023.11.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Estado do Amazonas, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Amazonas - Sinpoeam - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000094.2023.13.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Denúncia Anônima, NOTICIADO(A): Razão social: Município de Boa Vista/pb - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendá-lo, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000238.2023.15.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Orlândia - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000096.2023.01.003/9 - PRT 2ª Região-SP - NF- 000245.2023.02.002/0, NF-000156.2023.02.003/6, NF-000091.2023.02.005/9, NF- 000144.2023.02.005/8, NF-000179.2023.02.005/1 - PRT 3ª Região-MG - NF- 000678.2023.03.000/3, NF-001069.2023.03.000/9, NF-001123.2023.03.000/8, NF- 001548.2023.03.000/7 - PRT 5ª Região-BA - NF-000090.2023.05.001/2 - PRT 6ª Região- PE - NF-000098.2023.06.001/3 - PRT 8ª Região-PA - NF-000049.2023.08.001/5 - PRT 9ª Região-PR - PAJ-001677.2017.09.000/8, NF-000210.2023.09.000/7, NF- 000324.2023.09.008/5 - PRT 10ª Região-DF - NF-000740.2023.10.000/5, NF- 000889.2023.10.000/0, NF-000893.2023.10.000/9 - PRT 12ª Região-SC - NF- 000075.2023.12.000/3, NF-000161.2023.12.001/7, NF-000165.2023.12.001/2 - PRT 19ª Região-AL - NF-000463.2023.19.000/2. 6) OUTROS Processo IC-000120.2022.09.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: J. B. T. Comercial de Alimentos Eireli Nome fantasia: Supermercado Montana - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Retirado de pauta a pedido da Relatora pra atender demanda da Origem. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002451.2014.01.000/3, IC-001986.2016.01.000/1, IC- 005841.2017.01.000/6, IC-001249.2017.01.004/6, IC-000199.2017.01.007/3, IC- 001430.2018.01.000/4, IC-001606.2018.01.000/2, IC-006091.2018.01.000/0, IC- 006215.2018.01.000/5, IC-006381.2018.01.000/5, IC-000273.2018.01.006/0, IC- 000054.2019.01.000/3, IC-000163.2019.01.000/2, IC-001459.2019.01.000/8, IC- 001708.2019.01.000/2, IC-002623.2019.01.000/9, IC-002747.2019.01.000/0, IC- 002945.2019.01.000/4, IC-003207.2019.01.000/7, IC-004723.2019.01.000/2, IC- 004783.2019.01.000/0, IC-005193.2019.01.000/1, IC-005391.2019.01.000/5, IC- 006453.2019.01.000/6, IC-006755.2019.01.000/9, IC-001006.2019.01.006/0, IC- 000017.2020.01.000/4, IC-000571.2020.01.000/9, IC-001002.2020.01.000/5, PP- 001267.2020.01.000/5, IC-001880.2020.01.000/3, IC-002173.2020.01.000/0, IC- 002659.2020.01.000/7, IC-005095.2020.01.000/1, IC-005566.2020.01.000/4, IC- 007165.2020.01.000/6, IC-007211.2020.01.000/0, IC-007594.2020.01.000/9, IC- 007890.2020.01.000/9, IC-007911.2020.01.000/0, IC-008384.2020.01.000/6, IC- 008785.2020.01.000/0, IC-000301.2020.01.004/5, IC-000273.2020.01.005/1, IC- 000397.2020.01.006/0, IC-000099.2021.01.000/8, IC-001088.2021.01.000/0, IC- 001520.2021.01.000/5, IC-001540.2021.01.000/8, IC-001815.2021.01.000/8, IC- 001937.2021.01.000/9, IC-002099.2021.01.000/0, IC-002300.2021.01.000/6, IC- 002446.2021.01.000/1, IC-003060.2021.01.000/0, IC-003102.2021.01.000/0, IC- 003200.2021.01.000/7, IC-003849.2021.01.000/5, IC-004060.2021.01.000/9, IC- 004596.2021.01.000/7, IC-000048.2021.01.001/1, IC-000101.2021.01.002/0, IC- 000120.2021.01.004/0, IC-000138.2021.01.004/8, IC-000141.2021.01.004/0, IC- 000356.2021.01.004/6, IC-000498.2021.01.004/6, IC-000072.2021.01.006/1, IC- 000413.2021.01.006/8, IC-000478.2021.01.006/3, IC-000548.2021.01.006/0, IC- 000556.2021.01.006/4, IC-000094.2022.01.000/5, IC-000284.2022.01.000/6, IC- 000406.2022.01.000/7, PP-000503.2022.01.000/6, IC-000871.2022.01.000/9, IC- 001113.2022.01.000/8, PP-001800.2022.01.000/6, PP-002013.2022.01.000/9, PP- 002186.2022.01.000/7, IC-002572.2022.01.000/8, IC-003543.2022.01.000/2, PP- 003713.2022.01.000/8, PP-003951.2022.01.000/7, NF-004109.2022.01.000/9, PP- 004744.2022.01.000/0, IC-000062.2022.01.002/0, IC-000073.2022.01.002/5, PP- 000187.2022.01.002/9, PP-000191.2022.01.002/8, IC-000025.2022.01.003/0, IC- 000203.2022.01.004/5, IC-000881.2022.01.004/0, NF-000937.2022.01.004/0, IC- 000194.2022.01.005/0, PP-000315.2022.01.006/5, IC-000338.2022.01.006/9, IC- 000377.2022.01.006/1, PP-000643.2022.01.006/9, IC-000031.2022.01.007/7, IC- 000121.2022.01.008/2, IC-000215.2022.01.008/9, PP-000186.2023.01.000/3, PP- 000290.2023.01.000/0, NF-000399.2023.01.000/6, NF-000435.2023.01.000/5, NF- 000445.2023.01.000/2, NF-000456.2023.01.000/6, NF-000600.2023.01.000/8, NF- 000654.2023.01.000/0, NF-000664.2023.01.000/7, NF-000694.2023.01.000/9, NF- 000713.2023.01.000/2, NF-000734.2023.01.000/3, NF-000760.2023.01.000/0, NF- 000776.2023.01.000/5, NF-000866.2023.01.000/6, NF-000935.2023.01.000/6, NF- 001003.2023.01.000/6, NF-001059.2023.01.000/0, NF-001062.2023.01.000/9, NF- 001099.2023.01.000/6, NF-001119.2023.01.000/2, NF-001170.2023.01.000/1, NF- 001244.2023.01.000/1, NF-001283.2023.01.000/1, NF-001308.2023.01.000/5, NF- 000077.2023.01.002/8, NF-000078.2023.01.002/5, NF-000086.2023.01.002/9, NF- 000112.2023.01.003/0, NF-000170.2023.01.003/0, NF-000259.2023.01.004/2, NF- 000268.2023.01.004/3, NF-000051.2023.01.008/9, NF-000075.2023.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - IC-008510.2015.02.000/1, IC-000593.2015.02.002/0, IC- 007121.2016.02.000/8, IC-007288.2017.02.000/3, IC-000188.2017.02.002/7, IC- 000797.2017.02.002/7, IC-000901.2017.02.002/0, IC-006335.2018.02.000/6, IC- 002899.2019.02.000/1, IC-005798.2019.02.000/3, IC-006986.2019.02.000/9, IC- 000018.2019.02.005/1, IC-000792.2020.02.000/8, IC-003027.2020.02.000/2, IC- 006937.2020.02.000/9, IC-007345.2020.02.000/9, IC-000796.2020.02.002/5, IC- 000989.2020.02.002/3, IC-000150.2020.02.004/0, IC-000443.2020.02.005/8, IC- 000511.2021.02.000/0, IC-001070.2021.02.000/1, IC-002715.2021.02.000/0, PP- 003224.2021.02.000/2, IC-003759.2021.02.000/5, IC-004489.2021.02.000/0, IC- 005254.2021.02.000/8, IC-005443.2021.02.000/0, IC-005727.2021.02.000/1, IC- 006876.2021.02.000/3, IC-000353.2021.02.002/7, IC-000383.2021.02.002/9, IC- 000366.2021.02.003/4, IC-000428.2021.02.004/7, IC-000190.2021.02.005/3, PP- 001066.2022.02.000/0, IC-001991.2022.02.000/7, IC-002011.2022.02.000/9, IC- 002292.2022.02.000/0, PP-002317.2022.02.000/3, IC-002645.2022.02.000/3, IC- 002667.2022.02.000/7, IC-002672.2022.02.000/6, IC-002673.2022.02.000/1, PP- 002938.2022.02.000/5, IC-003374.2022.02.000/3, IC-003432.2022.02.000/4, PP- 003526.2022.02.000/7, PP-003658.2022.02.000/4, PP-004120.2022.02.000/3, IC- 004259.2022.02.000/9, PP-004378.2022.02.000/3, IC-004506.2022.02.000/2, PP- 004554.2022.02.000/3, PP-004671.2022.02.000/7, PP-005132.2022.02.000/9, PP- 005205.2022.02.000/3, PP-005283.2022.02.000/3, PP-005640.2022.02.000/0, PP- 005803.2022.02.000/6, NF-005994.2022.02.000/6, NF-006031.2022.02.000/4, IC- 006539.2022.02.000/4, NF-006655.2022.02.000/2, PP-006726.2022.02.000/6, NF- 006754.2022.02.000/4, NF-006915.2022.02.000/9, NF-006916.2022.02.000/4, NF- 006917.2022.02.000/0, NF-006932.2022.02.000/5, IC-000381.2022.02.001/8, NF- 000656.2022.02.001/2, IC-000666.2022.02.002/0, PP-000721.2022.02.002/8, IC- 000873.2022.02.002/5, IC-000011.2022.02.003/6, NF-000111.2022.02.003/2, IC- 000530.2022.02.003/3, NF-000578.2022.02.003/3, IC-000426.2022.02.005/8, PP- 000005.2023.02.000/8, NF-000067.2023.02.000/9, NF-000073.2023.02.000/8, PP- 000099.2023.02.000/8, NF-000205.2023.02.000/9, NF-000239.2023.02.000/6, NF- 000400.2023.02.000/3, NF-000515.2023.02.000/0, NF-000571.2023.02.000/9, NF- 000664.2023.02.000/9, NF-000672.2023.02.000/3, PP-000707.2023.02.000/2, NF- 000720.2023.02.000/2, NF-000745.2023.02.000/9, PP-000892.2023.02.000/4, NF- 000910.2023.02.000/1, NF-000931.2023.02.000/2, NF-001056.2023.02.000/5, NF- 001096.2023.02.000/0, NF-001100.2023.02.000/8, NF-001144.2023.02.000/5, NF- 001156.2023.02.000/2, NF-001206.2023.02.000/8, NF-001217.2023.02.000/0, NF- 001306.2023.02.000/5, NF-001334.2023.02.000/3, NF-001398.2023.02.000/3, NF- 001504.2023.02.000/9, NF-001567.2023.02.000/3, NF-001576.2023.02.000/4, NF- 001610.2023.02.000/0, NF-001645.2023.02.000/7, NF-001646.2023.02.000/2, NF- 001664.2023.02.000/4, NF-001713.2023.02.000/4, NF-001754.2023.02.000/5, NF- 001790.2023.02.000/9, NF-001792.2023.02.000/0, NF-001826.2023.02.000/4, NF- 001865.2023.02.000/4, NF-001879.2023.02.000/2, NF-001882.2023.02.000/0, NF- 001928.2023.02.000/2, NF-001933.2023.02.000/1, NF-001987.2023.02.000/5, NF- 002035.2023.02.000/5, NF-002047.2023.02.000/2, NF-002064.2023.02.000/9, NF- 002071.2023.02.000/9, NF-002074.2023.02.000/5, NF-002088.2023.02.000/3, NF- 002095.2023.02.000/3, NF-002126.2023.02.000/1, NF-002138.2023.02.000/9, NF- 002171.2023.02.000/6, NF-002196.2023.02.000/6, NF-002198.2023.02.000/7, NF- 002217.2023.02.000/8, NF-002218.2023.02.000/3, NF-002219.2023.02.000/9, NF- 002238.2023.02.000/6, NF-002241.2023.02.000/4, NF-002287.2023.02.000/2, NF- 002340.2023.02.000/6, NF-002379.2023.02.000/4, NF-002415.2023.02.000/1, NF- 002416.2023.02.000/7, NF-002451.2023.02.000/5, NF-002777.2023.02.000/2, NF- 002784.2023.02.000/2, NF-000111.2023.02.001/3, NF-000155.2023.02.001/8, NF- 000162.2023.02.001/6, NF-000004.2023.02.002/5, NF-000050.2023.02.002/3, NF- 000082.2023.02.002/2, NF-000124.2023.02.002/0, NF-000001.2023.02.003/3, NF- 000078.2023.02.003/0, NF-000126.2023.02.003/4, IC-000144.2023.02.003/6, NF- 000174.2023.02.003/8, NF-000207.2023.02.003/4, NF-000211.2023.02.003/3, IC- 000007.2023.02.004/5, IC-000017.2023.02.004/5, IC-000024.2023.02.004/1, NF- 000074.2023.02.004/2, IC-000024.2023.02.005/3, NF-000080.2023.02.005/3, NF- 000094.2023.02.005/0, NF-000107.2023.02.005/8 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000313.2014.03.001/3, IC-001518.2017.03.000/2, IC-000319.2018.03.002/3, IC- 000587.2019.03.000/9, IC-000591.2019.03.000/8, IC-004469.2019.03.000/0, IC- 000996.2019.03.001/3, IC-000434.2019.03.002/7, IC-000078.2019.03.007/7, IC- 000297.2019.03.007/8, IC-000463.2019.03.007/7, IC-000385.2019.03.010/0, IC-