DOMCE 06/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3222

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Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:81D857D2

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.154, DE 2 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustada para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte) a remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência que percebam remuneração inferior a esse valor, em conformidade com o art. 7º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros deste artigo retroagem a 1º de maio de 2.023.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 2 de junho de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador:ACFA1E14

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0506-A/2023 – GAB

Altera a composição da Comissão de Processo Administrativo Sancionador.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso XX do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova/CE, RESOLVE: Art. 1º Fica substituído o membro JOSÉ EDUILTON DA SILVA GIRÃO, da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, instituída através da Portaria nº 286/2020 – GP, por FRANCISCA TALINNE NOBRE DE MORAIS, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula 1394448. Art. 2º Em razão da substituição do artigo anterior, a Comissão de Processo Administrativo Sancionador fica assim composta: - ADINE FERREIRA BEZERRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, matrícula 1390798, que a presidirá; - ANA KARINA CAVALCANTE DE LIMA ROCHA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, matrícula 1300806, que a secretariará, e - FRANCISCA TALINNE NOBRE DE MORAIS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxilia Administrativo, matrícula 1394448. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE, em 05 de junho de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se. Publicado por: Cyntia de Oliveira Lopes Código Identificador:B5C8C831

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO 2014 TRIGÉSSIMO OITAVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE

CONCURSO PÚBLICO 2014 TRIGÉSSIMO OITAVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, vem no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 11 e seus incisos da Lei Nº 1.804/2017; e, CONSIDERANDO a SENTENÇA JUDICIAL proferida nos autos do PROCESSO Nº 0001563-30.2019.8.06.0128, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Morada Nova, CONVOCA o candidato MARCOS CLERTON FERREIRA RODRIGUES, com vistas à nomeação para o cargo efetivo de MOTORISTA, observadas as seguintes condições:

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS

1. O convocado deverá se apresentar no prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a partir da publicação do presente edital, na Secretaria da Administração – situada à Avenida Manoel Castro, 726, Centro, Morada Nova - Ceará, no horário de 08:00h as 12:00h para a entrega dos documentos relacionados no Anexo I e os exames relacionados no Anexo II deste Edital.

Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não cumprimento da exigência do item 1. O não comparecimento nos termos do item 1 do presente edital, implica renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.

DO EXAME MÉDICO

1. O candidato convocado deverá passar por avaliação por junta médica oficial do município munida dos exames relacionados no anexo II deste Edital, exames estes com intervalo máximo de 120 (cento e vinte) dias, entre a data de realização dos exames laboratoriais e a data de apresentação ao médico oficial, para atestar sua saúde física e mental, sob pena de RENÚNCIA TÁCITA DE DIREITOS, ficando o município de Morada Nova, devidamente autorizado a convocar outro candidato classificado e aprovado no referido Concurso, obedecendo a ordem de classificação.

2.1. Caso o candidato seja portador de necessidades especiais, além do cumprimento que determina o item 2, deverá apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual é portadora, devidamente atualizado.

DO ATO DE NOMEAÇÃO

1. A publicação do ato de nomeação se dará por meio de divulgação em diário oficial após findadas as etapas constantes no item 1 e 2 deste Edital.

DA POSSE

1. Cumpridas as exigências constantes neste Edital, o candidato deverá se apresentar à Secretaria de Administração para receber instrução sobre o local de trabalho e assinatura do termo de Posse no cargo.

4.1. Da data da posse, o empossado terá o prazo de até 15 (quinze) dias para entrar em exercício e apresentar-se no local de trabalho que for designado pela Secretaria de Administração.

Morada Nova/CE, 05 de Junho de 2023.