DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060600130 130 Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . P R O C ES S O E M P R ES A CNPJ AI Valor Vencimento . 46217000939201796 BIOSEV S.A. 15527906000802 211082678 R$ 3.311,05 12/03/2018 . 46217000941201765 BIOSEV S.A. 15527906000802 211354422 R$ 4.963,84 12/03/2018 . 46217000940201711 BIOSEV S.A. 15527906000802 211082660 R$ 3.311,05 12/03/2018 . 46217004446201725 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 13004510000693 211918911 R$ 8.050,66 16/11/2018 . 46217005093201861 PETRA PROJETOS E CONSULTORIA EIRELI 26994669000130 215109864 R$ 800,00 10/10/2019 . 46217005092201817 PETRA PROJETOS E CONSULTORIA EIRELI 26994669000130 215109848 R$ 805,06 10/10/2019 . 46217010172201622 SEMAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 10707321001156 210937475 R$ 1.448,05 06/04/2018 . 46217010173201677 SEMAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 10707321001156 210937343 R$ 3.615,49 06/04/2018 . 46217008164201705 EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 10856796000132 212998978 R$ 4.043,58 15/02/2018 . 46217001551201711 EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 10856796000132 211434591 R$ 3.048,11 15/02/2018 . 46217001550201768 EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 10856796000132 211434205 R$ 4.076,48 15/02/2018 . 46217001549201733 EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 10856796000132 211434418 R$ 4.076,48 15/02/2018 . 46217007872201711 EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 10856796000132 212912801 R$ 7.491,44 15/05/2018 . 46217001552201757 EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 10856796000132 211434531 R$ 4.076,48 15/02/2018 . 46217004445201781 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 13004510000693 211919080 R$ 8.050,66 16/11/2018 . 46217007890201883 FARIA RESTAURANTE LTDA 00655369000132 215995244 R$ 1.157,74 25/11/2019 . 46217005208201737 SPK OFICINA DO MOVIMENTO E EVENTOS EIRELI - ME 13147761000112 212213652 R$ 1.368,61 07/05/2018 . 46217010347201782 EXPRESSO OCEANO LTDA 01226768000140 213447487 R$ 4.025,33 26/12/2018 . 46217008967201751 DROGARIA E CONVENIENCIA DOSE CERTA LTDA - ME 08250609000120 213141361 R$ 1.164,83 06/12/2018 . 46217001608201935 LABOR PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 13312604000115 217019366 R$ 638,46 30/10/2019 . 46217001607201991 LABOR PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 13312604000115 217019021 R$ 24.261,48 30/10/2019 . 46217001609201980 LABOR PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 13312604000115 217019374 R$ 5.533,32 30/10/2019 . 46217001610201912 LABOR PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 13312604000115 217019382 R$ 774,56 30/10/2019 Em 5 de junho de 2023 ELOISA DA LUZ BIASUZ Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.015353/2023-87. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 77/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO GERAL DE TRÂNSITO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO - RJ, inscrito no CNPJ nº 28.741.072/0001-09. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de junho de 2023. PROCESSO Nº 50000.015356/2023-11. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 76/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SUBSECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MOBILIDADE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI - RJ, inscrita no CNPJ nº 28.521.748/0001-59. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de junho de 2023. PROCESSO Nº 50000.015548/2023-27. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 78/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ - RJ, inscrita no CNPJ nº 01.612.089/0001- 00. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de junho de 2023. PROCESSO Nº 50000.014417/2023-22. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 73/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARAGUAÍNA (ASTT), inscrita no CNPJ nº 20.344.698/0001-70. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de junho de 2023. PROCESSO Nº 80000.006198/2018-10. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 75/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO - MG, inscrita no CNPJ nº 18.188.219/0001-21. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de junho de 2023. PROCESSO Nº 50000.015908/2023-91. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 80/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - SP, inscrita no CNPJ nº 46.578.514/0001-20. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de junho de 2023. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2621/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CT B, tendo em vista a não apresentação de defesa no prazo legal ou a sua improcedência . A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa sujeitará o devedor à inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de junho de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, FRMEV00030082021, 29/12/2020, R$ 195,23, RFB8H34, 606-82; FRMEV00025312021, 28/12/2020, R$ 195,23, QXZ8A71, 606-82; FRMEV00022912021, 21/12/2020, R$ 195,23, RFB0F22, 606-82; FRMEV00014932021, 28/12/2020, R$ 195,23, DOL8I32, 606-82; FRMEV00014442021, 19/12/2020, R$ 195,23, GDC1715, 606-82; FRMEV00395952020, 04/12/2020, R$ 195,23, QXZ8A59, 606-82; FRMEV00199032020, 29/09/2020, R$ 195,23, GHF4669, 606-82; RENO TRANSPORT ES EIRELI, 23.627.088/0002-52, FRMEV00337062020, 05/11/2020, R$ 195,23, BNZ3G69, 606- 82; FRMEV00398952020, 02/12/2020, R$ 195,23, BNZ3G69, 606-82; PREMIUM AUTO ONIBUS LTDA, 13.564.886/0001-48, FRMEV00402812020, 15/12/2020, R$ 195,23, KRQ4283, 606-82; FRMEV00109052020, 05/08/2020, R$ 195,23, KRQ4283, 606-82; FRMEV00020252021, 16/12/2020, R$ 195,23, KXE7700, 606-82; FRMEV00010602021, 11/12/2020, R$ 195,23, KXE7700, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.466.983/0004-52, FRMEV00270252020, 26/10/2020, R$ 195,23, DAJ6085, 606-82; FRMEV00271132020, 23/10/2020, R$ 195,23, GDD5644, 606-82; FRMEV00269372020, 22/10/2020, R$ 195,23, FVH3165, 606-82; FRMEV00283912020, 27/10/2020, R$ 195,23, GDD5644, 606-82; RACHEL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 34.268.221/0001-67, FRMEV00246332020, 26/10/2020, R$ 195,23, BYF8E96, 606-82; REITUR TURISMO LTDA., 30.925.689/0001-26, FRMEV00046622020, 06/03/2020, R$ 195,23, KXN4790, 606-82; FRMEV00057562020, 07/03/2020, R$ 195,23, KXC5596, 606-82; R2V TRANSPORTES EIRELI, 31.793.964/0001-68, FRMEV00295772020, 01/11/2020, R$ 195,23, FOH8G58, 606-82; RENTAL MUNCK LOCACOES LTDA, 05.396.090/0001-03, FRMEV00206182020, 24/09/2020, R$ 195,23, KXI2743, 606-82; FRMEV00393012020, 27/11/2020, R$ 195,23, KVK3521, 606- 82; RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 60.510.583/0021-76, FRMEV00054262020, 17/03/2020, R$ 195,23, MTQ6093, 606-82; FRMEV00003042020, 09/01/2020, R$ 195,23, OCZ7874, 606-82; FRMEV00396312020, 10/12/2020, R$ 195,23, OCZ7874, 606-82; REDE FRUTAO DE HORTIFRUTI EIRELI, 26.583.857/0001-75, FRMEV00141392020, 27/08/2020, R$ 195,23, RJD0I91, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0002-33, FRMEV00011262021, 15/12/2020, R$ 195,23, PPX9671, 606-82; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, FRMEV00264402020, 17/10/2020, R$ 195,23, QRI4J03, 606-82; FRMEV00231142020, 15/10/2020, R$ 195,23, QRI4J03, 606-82; RICARDO REY LOPEZ 74082388753, 24.632.921/0001-35, FRMEV00001982021, 19/12/2020, R$ 195,23, KZO8I16, 606-82; FRMEV00340652020, 16/11/2020, R$ 195,23, KZO8I16, 606-82; FRMEV00373382020, 28/11/2020, R$ 195,23, KZO8I16, 606-82; RESOLVE 2001 SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, 09.227.500/0001-35, FRMEV00397102020, 10/12/2020, R$ 195,23, LTI9384, 606-82; FRMEV00330482020, 18/11/2020, R$ 195,23, LTI9384, 606-82; RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, 42.498.725/0005-25, FRMEV00110162020, 28/07/2020, R$ 195,23, LMS8C36, 606-82; RAMALHO & GADIOLI LTDA, 05.811.051/0001- 17, FRMEV00031562020, 29/01/2020, R$ 195,23, ODQ6066, 606-82; REMO LOG TRANSPORTES EIRELI, 24.026.068/0001-08, FRMEV00393922020, 27/11/2020, R$ 195,23, DPC6826, 606-82; FRMEV00394882020, 23/11/2020, R$ 195,23, DPC6826, 606-82; R. BREVE DOS SANTOS TRANSPORTES, 23.798.973/0001-13, FRMEV00340842020, 14/11/2020, R$ 195,23, DPC7322, 606-82; POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL EIRELI, 04.983.216/0001-75, FRMEV00304162020, 26/10/2020, R$ 195,23, LRN8H47, 606- 82; FRMEV00117212020, 26/08/2020, R$ 195,23, LRN8H47, 606-82; FRMEV00137072020, 08/09/2020, R$ 195,23, LRN8H47, 606-82; REST AMBIENTAL EIRELI, 15.154.183/0001-77, FRMEV00356892020, 28/11/2020, R$ 195,23, LQJ4J40, 606-82; PORTO SEGURO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 14.428.655/0001-70, FRMEV00116642020, 03/08/2020, R$ 195,23, PJH6508, 606-82; RECIPLAN 2005 MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA, 07.359.555/0001- 73, FRMEV00177832020, 18/09/2020, R$ 195,23, HUS5D16, 606-82; RDL TRANSPORTE, REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA, 07.780.769/0001-19, FRMEV00024202020, 29/01/2020, R$ 195,23, HGK3310, 606-82; POLIVER TRANSPORTES EIRELI, 28.128.571/0002-06, FRMEV00233182020, 05/10/2020, R$ 195,23, MQX2227, 606-82; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0001-55, FRMEV00161032020, 04/09/2020, R$ 195,23, IVB5015, 606-82; QUALITY PORTAS LTDA, 11.154.765/0001-00, FRMEV00014412021, 20/12/2020, R$ 195,23, FEK8620, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ ANTT Nº 2622/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB, tendo em vista a não apresentação de defesa no prazo legal ou a sua improcedência . A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa sujeitará o devedor à inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de junho de 2023.