DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060600132 132 Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; GUARDIAO DAS A T R TERRAPLANAGEM LTDA ME, 14.743.925/0001-37, 31489370, 31/08/2016, R$ 191,53, KWO8142, 683-12; LUMAR VIAGENS E TURISMO EIRELI ME, 11.993.148/0001-90, 31529068, 27/11/2016, R$ 337,64, HBG9894, 683-13; ARCELOMITTAL BRASIL S.A, 17.469.701/0053-06, 29902269, 02/09/2015, R$ 90,45, MQM6841, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2618/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB, tendo em vista a não apresentação de defesa no prazo legal ou a sua improcedência . A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa sujeitará o devedor à inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de junho de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; BRAVA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 11.921.161/0001-34, FRMEV00291022020, 21/10/2020, R$ 195,23, KYW3361, 606-82; FRMEV00031042020, 23/01/2020, R$ 195,23, KOQ6535, 606-82; D BARROS EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA , 26.236.115/0001-73, FRMEV00191182020, 21/09/2020, R$ 195,23, KRH3651, 606-82; ARTES & CIA MOVEIS DOCES E ARMARINHO LTDA, 27.273.437/0001-55, FRMEV00024832021, 29/12/2020, R$ 195,23, LQD4I88, 606-82; FRMEV00408912020, 16/12/2020, R$ 195,23, LQD4I88, 606-82; FRMEV00246232020, 20/10/2020, R$ 195,23, LQD4I88, 606-82; FRMEV00170242020, 09/09/2020, R$ 195,23, LQD4I88, 606-82; BRUTAO SERVICOS DE TRANSPORTES EM GERAL LTDA, 18.037.091/0001-03, FRMEV00159392020, 07/09/2020, R$ 195,23, LLQ5B37, 606-82; BLUMENTRANS TRANSPORTES LTDA, 09.008.903/0001-93, FRMEV00149412020, 24/08/2020, R$ 195,23, MHK4168, 606-82; AGILCARGO LOGISTICA LTDA, 09.624.534/0001-63, FRMEV00010372021, 16/12/2020, R$ 195,23, AVX7791, 606-82; ATACADAO CAMPINAS LTDA, 12.442.707/0001-37, FRMEV00407572020, 07/12/2020, R$ 195,23, ONC1818, 606- 82; BETEL COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 08.111.912/0001-42, FRMEV00131242020, 26/08/2020, R$ 195,23, AYO5896, 606-82; FRMEV00097582020, RESULTADO DE JULGAMENTO LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO Nº 1/2023-ANTT A Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio da Superintendência de Gestão Administrativa, com sede no Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 3, Lote 10, Projeto Orla, Polo 8, Bloco E, 2º Andar, Brasília/DF, CEP 70.200-003, torna público o resultado do Leilão Público nº 1/2023 de Veículos, realizado de 03 de maio de 2023 ao dia 12 de maio de 2023. Foram arrematados: . LOT E N O M E / E M P R ES A C P F/ C N P J VALOR DO LANCE . 1 NILSON CAMILO DE ALENCAR 114.768.421-91 R$ 21.486,00 . 2 WILSON BONA 958.966.510-15 R$ 14.068,00 . 3 NILSON CAMILO DE ALENCAR 114.768.421-91 R$ 33.720,00 . 4 BENEVALDO RODRIGUES DAMASCENO 646.068.131-72 R$ 25.757,00 . 5 GILBERTO RODRIGUES DA SILVA 602.926.871-68 R$ 2.214,00 . 6 ERMAR JOSE DE ALMEIDA SILVA 668.759.357-91 R$ 11.168,00 . 7 ERMAR JOSE DE ALMEIDA SILVA 668.759.357-91 R$ 11.568,00 . 8 ERMAR JOSE DE ALMEIDA SILVA 668.759.357-91 R$ 11.412,00 . 9 ANQUILES OLIVEIRA COSTA FILHO 977.439.841-68 R$ 8.307,00 . 10 FRANCISCO ROMERIO PEREIRA GERMANO 118.537.378-01 R$ 25.834,00 . 11 JADE LORRANE COSTA NUNES 053.344.791-71 R$ 38.638,00 . 12 JADE LORRANE COSTA NUNES 053.344.791-71 R$ 23.886,00 . 13 JADE LORRANE COSTA NUNES 053.344.791-71 R$ 26.286,00 . 14 JADE LORRANE COSTA NUNES 053.344.791-71 R$ 34.238,00 . 15 PAULO HENRIQUE PEREIRA COSTA 037.219.191-65 R$ 14.595,00 . 16 FERNANDO COCKE 029.021.589-71 R$ 10.175,25 . 17 CARLOS MARTINS DE LIMA 391.217.989-15 R$ 10.110,00 . 18 CARLOS MARTINS DE LIMA 391.217.989-15 R$ 13.768,00 . 19 FERNANDO COCKE 029.021.589-71 R$ 11.568,00 . 20 PEDRO ALEXANDRE SANTOS DEMARTINE 400.011.278-37 R$ 32.599,00 . 21 RODRIGO DOMINGOS DE CARVALHO 925.002.001-59 R$ 23.000,00 . 22 PEDRO AUGUSTO SCHMIDT DE CARVALHO JÚNIOR 017.828.459-92 R$ 27.000,00 . 23 ROBSON GOMES DE BRITO 82301751104 36.788.407/0001-72 R$ 14.267,00 . 24 BENEVALDO RODRIGUES DAMASCENO 646.068.131-72 R$ 30.627,00 . 25 LUCAS COSTA CIRILLO 342.222.928-00 R$ 32.027,00 . 26 LUCAS COSTA CIRILLO 342.222.928-00 R$ 33.627,00 . 27 N VEICULOS LTDA 71.001.127/0001-73 R$ 10.647,00 . 28 THIAGO HENRIQUE LOPES 090.883.019-05 R$ 14.147,00 . 29 JOAO FERNANDO SILVESTRIN CORREA 089.891.459-02 R$ 11.568,00 . 30 THIAGO HENRIQUE LOPES 090.883.019-05 R$ 13.147,00 . 31 PEDRO AUGUSTO SCHMIDT DE CARVALHO JÚNIOR 017.828.459-92 R$ 11.568,00 . 32 ERMAR JOSE DE ALMEIDA SILVA 668.759.357-91 R$ 10.926,00 . 33 JORRISOED DE ALMEIDA BANDEIRA 040.712.271-09 R$ 23.615,00 . 34 RODRIGO MIRANDA MOTA 723.397.801-87 R$ 16.306,00 . 35 ARLINDO ANDRADE LOPES 977.711.126-68 R$ 40.427,00 . 36 JADE LORRANE COSTA NUNES 053.344.791-71 R$ 6.912,00 . 37 REGIVALDO DE SOUSA COELHO 619.990.911-91 R$ 11.114,00 . 38 MARCO AURELIO FREIRE ALVES 102.974.106-95 R$ 13.350,00 . 39 MARCO AURELIO FREIRE ALVES 102.974.106-95 R$ 16.474,00 . 40 MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA VIEIRA MOURA 746.079.606-91 R$ 14.836,00 . 41 N VEICULOS LTDA 71.001.127/0001-73 R$ 32.451,00 . 42 N VEICULOS LTDA 71.001.127/0001-73 R$ 20.521,00 . 43 N VEICULOS LTDA 71.001.127/0001-73 R$ 32.427,00 . 44 GUSTAVO NOGUEIRA DE ANDRADE 000.108.111-09 R$ 31.438,00 . 45 ROMULO ALVES FORMIGA 646.283.021-20 R$ 10.047,00 . 46 NILSON CAMILO DE ALENCAR 114.768.421-91 R$ 13.399,00 . 47 N VEICULOS LTDA 71.001.127/0001-73 R$ 9.214,00 . 48 REGIVALDO DE SOUSA COELHO 619.990.911-91 R$ 37.177,00 29/07/2020, R$ 195,23, AYO5896, 606-82; DANIELA CRUZ DE OLIVEIRA 07105508710, 17.295.292/0001-30, FRMEV00280112020, 18/10/2020, R$ 195,23, LMZ8E95, 606-82; FRMEV00272512020, 26/10/2020, R$ 195,23, LMZ8E95, 606-82; A.N. SERVICES LOCADORA DE VEICULO LTDA, 14.512.626/0001-91, FRMEV00215742020, 04/10/2020, R$ 195,23, FLK9001, 606-82; AC FENIX COMERCIO E SERVICOS LTDA, 21.622.098/0001-99, FRMEV00394082020, 27/11/2020, R$ 195,23, LUT6E26, 606-82; CRISTOVAO VIANA QUEIROZ TRANSPORTE ESCOLAR, 06.205.544/0001-76, FRMEV00293232020, 29/10/2020, R$ 195,23, GIY0920, 606-82; CUBOS COMUNICACOES EIRELI, 18.958.450/0001-57, FRMEV00294432020, 31/10/2020, R$ 195,23, HNP0769, 606-82; CONQUISTA TRANSPORTES LTDA, 16.690.507/0001-54, FRMEV00029842021, 28/12/2020, R$ 195,23, KVZ1543, 606-82; CONSTRULAR DE CASIMIRO DE ABREU LTDA, 39.692.199/0001-00, FRMEV00026472020, 14/01/2020, R$ 195,23, KSB6j15, 606-82; DHOMINIO TRANSPORTES LTDA, 21.400.408/0001-20, FRMEV00252952020, 25/10/2020, R$ 195,23, CDM4602, 606-82; A DE S NUNES- MERCADO E LATICINIOS, 23.835.687/0001-80, FRMEV00257692020, 29/10/2020, R$ 195,23, KZF5968, 606-82; FRMEV00232412020, 14/10/2020, R$ 195,23, KZF5968, 606-82; FRMEV00175572020, 10/09/2020, R$ 195,23, KZF5968, 606-82; FRMEV00157182020, 04/09/2020, R$ 195,23, KZF5968, 606-82; FRMEV00156952020, 04/09/2020, R$ 195,23, KZF5968, 606-82; ACR COMERCIO DE RESIDUOS E EMBALAGENS - EIRELI, 15.132.548/0001-62, FRMEV00099702020, 29/07/2020, R$ 195,23, LLG1G03, 606-82; CTR ROSSO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA , 07.459.880/0001-08, FRMEV00295902020, 24/10/2020, R$ 195,23, QDG1921, 606-82; DISTRIBUIDORA AKUTSU LTDA, 21.121.526/0001-08, FRMEV00120452020, 06/08/2020, R$ 195,23, KYQ6212, 606-82; AZENCLEIVER FREITAS 82053430710, 29.190.227/0001-29, FRMEV00095092020, 31/07/2020, R$ 195,23, odr3g64, 606-82; BIER VOHS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 12.108.054/0001-54, FRMEV00280382020, 28/10/2020, R$ 195,23, LTV8I33, 606-82; A D L LIMA TRANSPORTES, 32.724.723/0001- 20, FRMEV00289592020, 28/10/2020, R$ 195,23, QRM8C41, 606-82; FRMEV00055122020, 19/03/2020, R$ 195,23, QRM8C41, 606-82; ALCAN VIX LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 00.411.133/0001-50, FRMEV00178322020, 12/09/2020, R$ 195,23, PPJ9A85, 606-82; FRMEV00021132020, 02/01/2020, R$ 195,23, KPV6d99, 606-82; CTR TRANSPORTES EIRELI, 22.605.701/0001-97, FRMEV00050922020, 13/03/2020, R$ 195,23, mqh9893, 606-82; ABATEDOURO TRES IRMAOS LTDA, 81.835.852/0001-09, FRMEV00401222020, 19/12/2020, R$ 195,23, MFD0D80, 606-82; A A FRIAS TRANSPORTES, 12.968.960/0001-29, FRMEV00142462020, 25/08/2020, R$ 195,23, FXJ2530, 606-82; A & S AGENCIAMENTO TURISTICO LTDA, 28.928.797/0001-00, FRMEV00118002020, 14/08/2020, R$ 195,23, FSx4h45, 606-82; ANTONIO CARLOS PEREIRA SODRE 77948890572, 34.897.929/0001-87, FRMEV00202442020, 29/09/2020, R$ 195,23, RKV1A62, 606-82; BRUNO LUIS BERBEL & CIA LTDA, 15.010.154/0001-31, FRMEV00350092020, 09/11/2020, R$ 195,23, CNR7881, 606-82; ARTIGIANO DECORACOES LTDA, 05.064.999/0001-56, FRMEV00144302020, 29/08/2020, R$ 195,23, LPI8924, 606-82; DAO LOGISTICA LTDA, 27.047.078/0001-18, FRMEV00009662021, 15/12/2020, R$ 195,23, EMJ4361, 606-82; FRMEV00009612021, 15/12/2020, R$ 195,23, LTG4C31, 606-82; BARBOSA BARROS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEVADA LTDA, 05.853.374/0001-73, FRMEV00001262021, 21/12/2020, R$ 195,23, KZE5G22, 606-82; CGX TRANSPORTES LTDA, 34.767.908/0001-47, FRMEV00136322020, 24/08/2020, R$ 195,23, FSN7576, 606-82; CERAMICA LUIMAR LTDA, 32.183.568/0001-81, FRMEV00044342020, 19/02/2020, R$ 195,23, LPF0380, 606-82; COLCHOES CARA METADE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, 19.207.649/0001-06, FRMEV00370752020, 28/11/2020, R$ 195,23, GYS6A55, 606-82; COSFER FERRAGENS LTDA, 11.207.277/0001- 06, FRMEV00003052020, 09/01/2020, R$ 195,23, KVP7038, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT