DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060600027 27 Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA MCOM Nº 9.586, DE 25 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.010302/2020-69, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3449/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 001/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve: Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 23 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Feliz Cidade Emissora FM, inscrita no CNPJ nº 06.140.091/0001-47, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Itatinga, estado de São Paulo. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PORTARIAS DE 17 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Anular a decisão exarada pelas Portarias contidas na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar os processos sem aplicação de sanção, conforme as decisões constantes nas Portarias referenciadas na coluna Portaria de Anulação. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção Art. 3º As Portarias indicadas na coluna Portaria de Anulação entram em vigor na data de suas publicações. . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Portaria de Sanção Portaria de Anulação . 53504.010682/2017 Rádio Stereo Planalto de Vinhedo Ltda FM Vinhedo SP Portaria DEIRF n° 1067 de 22/11/2020 (DOU de 16/12/2020) Portaria DEIRF n° 6702 de 17/05/2023 . 53569.000542/2017 Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda FM Parauapebas PA Portaria DEIRF n° 1304 de 22/11/2020 (DOU de 10/12/2020) Portaria DEIRF n° 6707 de 17/05/2023 TAWFIC AWWAD JUNIOR DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA Nº 9.685, DE 5 DE JUNHO DE 2023 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 13 da Portaria MCOM Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 08 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.012571/2023-61, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6862/2023/SEI-MCOM, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Carlos Chagas, estado de Minas Gerais, utilizando o canal digital 17 - RTVD, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA NAUFEL SCHETTINO PORTARIA Nº 9.686, DE 5 DE JUNHO DE 2023 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 da Portaria MCOM Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 08 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.014405/2023-07, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 7843/2023/SEI-MCOM, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Carlos Chagas, estado de Minas Gerais, utilizando o canal analógico 24 - RTV, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA NAUFEL SCHETTINO DESPACHO Nº 472/2023 A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Portaria n.º 9.018, de 28/03/2023, publicada no D.O.U. de 06/04/2023, e ainda o que consta no Processo n.º 53115.007386/2021-92, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 7032/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 13 de fevereiro de 2022, da frequência 1330 KHz, (FISTEL n.º 05008013718) outorgada à Prefeitura Municipal de Jaguariaíva, inscrita no CNPJ n.º 76.910.900/0001-38, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Jaguariaíva, estado do Paraná. DANIELA NAUFEL SCHETTINO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATOS DE 23 DE MAIO DE 2023 Nº 6.002 - Extinguir a outorga do Serviço de Interesse Restrito, referente ao Fistel nº 338822*, autorizada através do Ato nº 980, de 12 de fevereiro de 2021 que por sua vez substituiu o Ato nº 844, de 09 de fevereiro de 2021. Nº 6.007 - Extinguir a outorga do Serviço de Interesse Restrito, referente ao Fistel nº 294141, autorizada através do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 6.419, DE 29 DE MAIO DE 2023 Extinguir, por renúncia, a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão para Transmissão de Programas (SARC-LTP), FISTEL Nº 131143, titulada pela entidade RADIO FM ARACAJU LTDA, CNPJ nº 32.703.449/0001-02, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 6.597, DE 1º DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53520.001180/2023-39. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a VANDERLEI DE OLIVEIRA, CPF nº .155.279.*, para explorar Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 6.601, DE 2 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53520.001179/2023-12. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a JORGE LUIS WAGNER, CPF nº .370.659-, para explorar Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 6.635, DE 2 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53520.001912/2022-18. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Empresa Blumenauense de Comunicacao Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 95.828.729/0001-67, na localidade de Blumenau/SC, até 10/05/2032, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.947, DE 22 DE MAIO DE 2023 Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALESSANDRO OLIVEIRA ARAUJO, CPF nº .133.975-, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 6.638, DE 2 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53520.200243/2015-28. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a MARCIO KESTRING, CPF nº *.087.349-, para explorar Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente PORTARIA MCOM Nº 9.585, DE 25 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.030286/2022-41, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 833/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 001/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve: Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 05 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol, inscrita no CNPJ nº 03.076.776/0001-83, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Caracol, estado do Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO