DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060600097 97 Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.093221/2020-46 219942846 Diogenes Paes da Silva Junior PE . 2 14152.094032/2020-91 219950954 F F Funeraria Ltda PE . 3 14152.094171/2020-14 219952345 Funeraria Vip Ltda PE . 4 14152.109890/2020-47 220109532 Valdi B. Nogueira PE . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S E M P R ES A UF . 1 46213.019212/2003-17 505.264.340 Destilaria Liberdade S.A PE 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46213.005997/2016-65 209117346 Jose Ronaldo da Silva - Me PE . 2 46213.005998/2016-18 209117354 Jose Ronaldo da Silva - Me PE 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46778.001425/2017-01 212618032 Caixa Economica Federal BA . 2 47904.006773/2015-74 206723466 Plaskem Embalagens Lt d a BA . 3 46215.011017/2002-48 4478126 Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rioluz RJ . 4 46215.013146/2004-32 11317884 Delidietas Alimentos Ltda Me RJ . 5 46666.000672/2007-77 13955519 Petropolitano Football Club Social RJ . 6 46666.002275/2006-59 13827651 Petropolitano Football Club Social RJ . 7 46228.001679/2005-11 11610832 Sindicato das Empr de Transportes de Passageiros de Campos RJ PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Coordenador-Geral DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.161204/2021-20 218053851 A C do Nascimento Me PA . 2 14152.161205/2021-74 218054033 A C do Nascimento Me PA . 3 14152.161063/2021-45 204805481 A M Engenharia e Construcao Ltda PA . 4 14152.161196/2021-11 217931413 A P Quaresma Comércio de Medicamentos PA . 5 14152.161123/2021-20 212534033 Amazon Mix Eireli - Me PA . 6 14152.161162/2021-27 215959230 Andrew Ricardo Farias de Almeida PA . 7 14152.161110/2021-51 210341467 Antonia Maria Lima dos Santos PA . 8 14152.161165/2021-61 215970942 Arapari Navegacao Ltda PA . 9 14152.161013/2021-68 200364324 Ass Turismo Ltda PA . 10 14152.161087/2021-02 208820353 Azaleia Empreendimentos e Participacoes S.A PA . 11 14152.161076/2021-14 205872760 De Camargo & Cia Ltda - Me PA . 12 14152.161160/2021-38 215474970 Distribuidora Freitas Lopes Ltda PA . 13 14152.161181/2021-53 216759064 E F O dos Santos e Cia Lt d a . PA . 14 14152.161182/2021-06 216821355 E F O dos Santos e Cia Lt d a . PA . 15 14152.161141/2021-10 214286011 E O Silva Materiais de Construcao - Me PA . 16 14152.161142/2021-56 214286029 E O Silva Materiais de Construcao - Me PA . 17 14152.161143/2021-09 214286070 E O Silva Materiais de Construcao - Me PA . 18 14152.161201/2021-96 217968953 E. N. Fernandes da Silva Eireli Me PA . 19 14152.161048/2021-05 202540359 Elissandro Bentes de Almeida - Me PA . 20 14152.161158/2021-69 215328710 Elton Jose Santos da Silva PA . 21 14152.161105/2021-48 210106832 Erinete da Conceição Silva dos Santos PA . 22 14152.161106/2021-92 210106841 Erinete da Conceição Silva dos Santos PA . 23 14152.161015/2021-57 200760343 F L Bezerra da Silva - Me PA . 24 14152.161190/2021-44 216939267 Faculdade dos Carajas Lt d a PA . 25 14152.161191/2021-99 216939402 Faculdade dos Carajas Lt d a PA . 26 14152.161119/2021-61 211635855 Frigorifico Mararu Eireli - Me PA . 27 14152.161114/2021-39 211003468 J. L. A. Menezes & Cia Ltda - Epp PA . 28 14152.161034/2021-83 201827212 J. Rodrigues & Cia. Ltda - Me PA . 29 14152.161174/2021-51 216104637 João Kennedy Gomes Calixto PA . 30 14152.161177/2021-95 216105137 João Kennedy Gomes Calixto PA . 31 14152.161014/2021-11 200670069 José Geraldo Torres da Silva PA . 32 14152.161112/2021-40 210763418 Jose Reginaldo Lopes Rangel PA . 33 14152.161049/2021-41 202814335 Jurity Agropecuaria Ltda PA . 34 14152.161113/2021-94 210902205 L S S de Moura - Me PA . 35 14152.161032/2021-94 201617731 Legiao Mundial de Assistencia Ltda - Me PA . 36 14152.161073/2021-81 205739431 Lojas Americanas S.A. PA . 37 14152.161019/2021-35 200929101 M dos R Dutra Me PA . 38 14152.161020/2021-60 200929119 M dos R Dutra Me PA . 39 14152.161031/2021-40 201520800 M M Wadaue - Epp PA . 40 14152.161197/2021-66 217938892 Marisol Comércio de Confecções Ltda PA . 41 14152.161198/2021-19 217938957 Marisol Comércio de Confecções Ltda PA . 42 14152.161027/2021-81 201141493 Marka Construtora e Servicos Ltda - Epp PA . 43 14152.161021/2021-12 200978993 Merylane Alves da Cruz - Me PA . 44 14152.161128/2021-52 212869400 Moraes & Saraiva Comercio de Tecidos Ltda - Me PA . 45 14152.161088/2021-49 209058935 N A Haidar - Me PA . 46 14152.161103/2021-59 210106727 N Carvalho da Silva Me PA . 47 14152.161104/2021-01 210106743 N Carvalho da Silva Me PA . 48 14152.161147/2021-89 214704220 Nippon Importadora Ltda - Epp PA . 49 14152.161081/2021-27 207634955 Oiveira e Borges Comércio Ltda Me PA . 50 14152.161195/2021-77 217783295 P. M. Fukami Comercio PA . 51 14152.161157/2021-14 215148657 Parex Construcoes Industriais S.A. PA . 52 14152.161145/2021-90 214491871 Pires Construcao de Edificios Eireli PA . 53 14152.161055/2021-07 203663179 Plasticos Koury Ltda PA . 54 14152.161041/2021-85 202119653 R R Cardoso Melo - Me PA . 55 14152.161022/2021-59 201063891 S. Albuquerque Campos Restaurantes-Me PA . 56 14152.161046/2021-16 202501876 Salão Ben Ltda. -Epp PA . 57 14152.161078/2021-11 206972024 Sandro A B Correa - Me PA . 58 14152.161107/2021-37 210108291 Savarege Solution Serviços Especializados Ltda Me PA . 59 14152.161108/2021-81 210108347 Savarege Solution Serviços Especializados Ltda Me PA . 60 14152.161115/2021-83 211195189 Servicos Medicos Caes Eireli - Me PA . 61 14152.161116/2021-28 211200301 Servicos Medicos Caes Eireli - Me PA . 62 14152.161079/2021-58 206992947 Silva & Chagas Ltda - Epp PA . 63 14152.161090/2021-18 209411741 Socic - Sociedade Comercial Irmas Claudino S/A PA . 64 14152.161077/2021-69 206356528 Sociedade de Educacao e Integracao Humana Do Brasil Ltda PA . 65 14152.161028/2021-26 201449102 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda PA . 66 14152.161074/2021-25 205826342 Spe Sintese Santiago Empreendimento Imobiliario Ltda PA . 67 14152.161121/2021-31 212164244 T de Melo Pantoja - Me PA . 68 14152.161111/2021-03 210576561 T do S L Da Silva PA . 69 14152.161161/2021-82 215620631 Tec-Aco Comercio e Servico Ltda PA . 70 14152.161134/2021-18 213602474 Tpl Logistica Norte Ltda - Epp PA . 71 14152.161187/2021-21 216912041 Transportes Azevedo de Assis Ltda PA . 72 14152.161188/2021-75 216912059 Transportes Azevedo de Assis Ltda PA . 73 14152.161189/2021-10 216912067 Transportes Azevedo de Assis Ltda PA 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 47904.008679/2015-50 207151288 Felipe Passos Ramos Costa Bahia - Me BA . 2 47904.001890/2015-41 206016344 Juvanete Borges Dos Santos - Me BA . 3 47904.016430/2012-75 25498029 Ten Engenharia Ltda BA . 4 47904.016431/2012-10 25498037 Ten Engenharia Ltda BA . 5 46246.002878/2014-10 204549957 Academia De Ginastica Irmaos Santos Ltda - Me MG . 6 46246.002879/2014-56 204549965 Academia De Ginastica Irmaos Santos Ltda - Me MG . 7 46246.002880/2014-81 204549981 Academia De Ginastica Irmaos Santos Ltda - Me MG . 8 46246.001565/2017-89 212391712 Agroveterinaria Itacarambi Ltda - Me MG . 9 46246.001115/2017-96 212066889 Alecio Luiz Santos 09694251630 MG . 10 46246.003537/2015-34 208242848 Alianca Transportes & Servicos Florestais Ltda - Me MG . 11 46246.003191/2016-55 210853174 Ana Aparecida Rodrigues Mauricio - Me MG . 12 46246.003192/2016-08 210853221 Ana Aparecida Rodrigues Mauricio - Me MG . 13 46246.003193/2016-44 210853247 Ana Aparecida Rodrigues Mauricio - Me MG . 14 46246.003194/2016-99 210853271 Ana Aparecida Rodrigues Mauricio - Me MG . 15 46246.002584/2015-61 207778655 Andrea Petrone Freitas Marques - Me MG . 16 46246.002585/2015-13 207778671 Andrea Petrone Freitas Marques - Me MG