DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060600103 103 Nº 107, terça-feira, 6 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000088.2023.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Cafe e Lanchonete Severino Eireli Nome fantasia: Café Severino, NOTICIANTE: Nome civil: Marinalva Viana da Silva Andrade - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000955.2023.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Itau Unibanco S.a. , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001806.2023.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Mirante do Esperia Bar e Restaurante Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, determinando à Origem a remessa de cópia da denúncia e do recurso - resguardados eventuais dados sigilosos - para o sindicato laboral, e para o órgão fiscalizador do trabalho local, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000256.2023.09.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Mpt - Prt9 - Sede, NOTICIADO(A): Razão social: Renault do Brasil S/a - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000013.2023.09.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, NOTICIANTE: Mpt Pgt Coordigualdade - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000187.2023.09.008/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Companhia de Saneamento do Paraná Nome fantasia: Sanepar, NOTICIANTE: Nome civil: Suslaine Soares da Silva - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000006.2020.09.006/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Adriano Jacinto Pacífico, INQUIRIDO(A): Razão social: Atacadão S.a. Nome fantasia: Atacadão - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, e considerando que o tema relacionado à justa causa não constou do temário do procedimento, fica também determinado à regional de origem a inclusão no temário do inquérito civil o tema "3.2.6 Outras Fraudes praticadas na relação de emprego", especificação: abuso de direito na dispensa por justa causa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000318.2023.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Nome civil: Flavio Menezes, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-002930.2017.04.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): L C Bonato e Cia Ltda, NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, NOTICIANTE: Srte Ministério do Trabalho e Emprego - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001718.2019.07.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Fancisco Heldor dos Santos Teixeira, NOTICIANTE: George Antônio Lima Sousa, NOTICIANTE: Leandro Batista dos Santos, NOTICIANTE: Rilck Mauricio do Carmo, INQUIRIDO(A): Solar Magazine Ltda, NOTICIANTE: Wagner Nunes Santos - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003335.2022.03.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): Nome civil: Casal (a Apurar), NOTICIANTE: Nome civil: Noticiante Sigiloso - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000132.2023.15.002/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: Disque 100 - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, NOTICIADO(A): Karen Felix da Silva - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-001125.2022.01.004/8, NF-001256.2023.01.000/9, NF- 000140.2023.01.002/8 - PRT 2ª Região-SP - NF-001038.2023.02.000/3 - PRT 3ª Região- MG - NF-000842.2023.03.000/0, NF-001546.2023.03.000/6 - PRT 4ª Região-RS - NF- 000120.2023.04.007/0 - PRT 5ª Região-BA - NF-000159.2023.05.006/3 - PRT 10ª Região- DF - IC-001716.2022.10.000/8 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000150.2023.15.002/4, NF-000139.2023.15.007/8 - PRT 16ª Região-MA - NF-000036.2023.16.002/7 - PRT 17ª Região-ES - NF-000060.2023.17.001/9, NF-000030.2023.17.002/5 - PRT 21ª Região-RN - NF-001295.2022.21.000/6, NF-001452.2022.21.000/9 - PRT 24ª Região-MS - NF- 000102.2023.24.001/3. 7) OUTROS Processo NF-000117.2023.03.005/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Nome fantasia: Ac Varzea da Palma - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-003392.2009.01.000/1, IC-000458.2015.01.000/0, IC- 000085.2016.01.000/4, IC-002428.2016.01.000/6, IC-003444.2017.01.000/7, IC- 003894.2017.01.000/8, IC-004420.2018.01.000/2, IC-005600.2018.01.000/2, IC- 006114.2018.01.000/2, IC-006764.2018.01.000/8, IC-006781.2018.01.000/4, IC- 000943.2018.01.006/6, IC-001174.2019.01.000/1, IC-004871.2019.01.000/0, IC- 004987.2019.01.000/7, IC-001146.2019.01.004/6, IC-001078.2019.01.006/5, IC- 000443.2019.01.007/9, IC-000338.2020.01.000/8, IC-000616.2020.01.000/5, IC- 000720.2020.01.000/2, IC-000757.2020.01.000/9, IC-003445.2020.01.000/2, IC- 004591.2020.01.000/8, IC-005699.2020.01.000/7, IC-005943.2020.01.000/4, IC- 006287.2020.01.000/9, IC-007650.2020.01.000/9, IC-008691.2020.01.000/8, IC- 008757.2020.01.000/2, IC-000647.2020.01.004/7, IC-001397.2020.01.004/4, IC- 000009.2020.01.005/7, PP-000316.2021.01.000/3, IC-000756.2021.01.000/5, IC- 001110.2021.01.000/0, IC-001762.2021.01.000/6, IC-002029.2021.01.000/6, IC- 002484.2021.01.000/6, IC-003788.2021.01.000/8, IC-003792.2021.01.000/1, IC- 003915.2021.01.000/1, IC-000331.2021.01.001/7, IC-000238.2021.01.004/6, IC- 000272.2021.01.004/7, IC-000604.2021.01.004/1, IC-000530.2021.01.005/0, IC- 000368.2021.01.006/8, IC-000263.2021.01.007/9, IC-000274.2021.01.007/2, IC- 000346.2022.01.000/8, IC-000367.2022.01.000/9, IC-000369.2022.01.000/1, IC- 000566.2022.01.000/9, IC-000633.2022.01.000/6, IC-000685.2022.01.000/5, IC- 000919.2022.01.000/4, IC-000940.2022.01.000/9, IC-001074.2022.01.000/4, IC- 001432.2022.01.000/7, IC-001438.2022.01.000/0, IC-001777.2022.01.000/1, IC- 001846.2022.01.000/4, IC-001998.2022.01.000/4, NF-002101.2022.01.000/9, NF- 002146.2022.01.000/1, IC-002158.2022.01.000/9, IC-002455.2022.01.000/4, NF- 003353.2022.01.000/4, PP-003952.2022.01.000/2, IC-003960.2022.01.000/8, IC- 004013.2022.01.000/5, NF-004014.2022.01.000/0, IC-004111.2022.01.000/1, NF- 004115.2022.01.000/3, NF-004160.2022.01.000/8, NF-004189.2022.01.000/0, IC- 004248.2022.01.000/6, NF-004433.2022.01.000/7, NF-004472.2022.01.000/7, PP- 004531.2022.01.000/3, NF-004584.2022.01.000/1, IC-004684.2022.01.000/9, IC- 004715.2022.01.000/7, NF-004782.2022.01.000/5, IC-000077.2022.01.002/4, IC- 000169.2022.01.002/7, NF-000240.2022.01.002/3, NF-000242.2022.01.002/6, IC- 000245.2022.01.002/5, NF-000250.2022.01.002/0, IC-000341.2022.01.003/9, NF- 000471.2022.01.004/0, PP-000697.2022.01.004/9, NF-000853.2022.01.004/0, PP- 000256.2022.01.005/1, IC-000337.2022.01.005/1, IC-000346.2022.01.006/3, IC- 000400.2022.01.006/4, PP-000599.2022.01.006/5, PP-000224.2022.01.007/9, NF- 000041.2023.01.000/6, NF-000067.2023.01.000/6, NF-000089.2023.01.000/7, IC- 000314.2023.01.000/6, NF-000379.2023.01.000/1, NF-000393.2023.01.000/8, NF- 000432.2023.01.000/6, NF-000521.2023.01.000/0, NF-000570.2023.01.000/0, NF- 000617.2023.01.000/0, NF-000624.2023.01.000/8, NF-000632.2023.01.000/2, NF- 000678.2023.01.000/0, NF-000799.2023.01.000/9, NF-000808.2023.01.000/5, NF- 000898.2023.01.000/0, NF-000923.2023.01.000/6, NF-000982.2023.01.000/3, NF- 000991.2023.01.000/4, NF-001036.2023.01.000/1, NF-001042.2023.01.000/6, NF- 001073.2023.01.000/0, NF-001101.2023.01.000/2, NF-001168.2023.01.000/9, NF- 001250.2023.01.000/6, NF-001304.2023.01.000/3, NF-001335.2023.01.000/8, NF- 001405.2023.01.000/6, NF-001406.2023.01.000/1, NF-001474.2023.01.000/5, NF- 001494.2023.01.000/8, NF-001550.2023.01.000/8, NF-001553.2023.01.000/4, NF- 001618.2023.01.000/3, NF-000052.2023.01.001/3, IC-000084.2023.01.001/2, NF- 000088.2023.01.001/1, NF-000219.2023.01.001/0, NF-000018.2023.01.003/8 - PRT 2ª Região-SP - IC-000161.2012.02.004/6, IC-005263.2018.02.000/9, IC-004474.2019.02.000/9, IC-006257.2019.02.000/4, IC-006970.2019.02.000/0, IC-000507.2019.02.005/3, IC- 002590.2020.02.000/7, IC-003095.2020.02.000/6, IC-006474.2020.02.000/1, IC- 000766.2020.02.002/3, IC-000816.2020.02.002/5, IC-001008.2020.02.002/5, IC- 000799.2021.02.000/5, IC-004859.2021.02.000/0, IC-005230.2021.02.000/3, IC- 006182.2021.02.000/7, IC-006335.2021.02.000/6, IC-006626.2021.02.000/7, IC- 000509.2021.02.002/5, IC-000807.2021.02.002/7, IC-000913.2021.02.002/7, IC- 000252.2021.02.005/5, PP-000970.2022.02.000/2, PP-002861.2022.02.000/9, IC- 003006.2022.02.000/8, IC-003061.2022.02.000/9, PP-003284.2022.02.000/2, PP- 003702.2022.02.000/7, IC-003873.2022.02.000/4, IC-003885.2022.02.000/1, PP- 003939.2022.02.000/9, PP-003990.2022.02.000/8, PP-004013.2022.02.000/6, IC- 004105.2022.02.000/8, NF-004313.2022.02.000/8, IC-004397.2022.02.000/0, PP- 004522.2022.02.000/3, PP-004666.2022.02.000/8, PP-004732.2022.02.000/4, PP- 004866.2022.02.000/2, IC-004874.2022.02.000/8, IC-004945.2022.02.000/1, PP- 005272.2022.02.000/1, PP-005279.2022.02.000/0, PP-005289.2022.02.000/6, PP- 005361.2022.02.000/7, PP-005412.2022.02.000/8, PP-005525.2022.02.000/8, IC- 005532.2022.02.000/8, PP-005770.2022.02.000/7, PP-005775.2022.02.000/4, PP- 005933.2022.02.000/2, IC-006335.2022.02.000/8, NF-006400.2022.02.000/9, NF- 006499.2022.02.000/5, PP-006549.2022.02.000/0, NF-006575.2022.02.000/8, PP- 006590.2022.02.000/3, NF-006634.2022.02.000/4, NF-006736.2022.02.000/2, NF- 006928.2022.02.000/1, NF-006935.2022.02.000/1, NF-000645.2022.02.001/9, PP- 000648.2022.02.001/8, NF-000709.2022.02.001/3, IC-000208.2022.02.002/7, IC- 000216.2022.02.002/1, IC-000260.2022.02.002/0, IC-000296.2022.02.002/0, IC- 000456.2022.02.002/7, IC-000562.2022.02.002/7, IC-000624.2022.02.002/9, PP- 000867.2022.02.002/3, NF-000994.2022.02.002/4, PP-000561.2022.02.003/1, IC- 000575.2022.02.003/4, IC-000293.2022.02.004/2, NF-000396.2022.02.004/0, IC- 000083.2022.02.005/1, IC-000293.2022.02.005/3, IC-000394.2022.02.005/8, NF- 000502.2022.02.005/6, PP-000162.2023.02.000/5, NF-000203.2023.02.000/6, NF- 000236.2023.02.000/7, NF-000285.2023.02.000/7, NF-000300.2023.02.000/5, NF- 000333.2023.02.000/6, NF-000338.2023.02.000/8, PP-000343.2023.02.000/3, PP- 000395.2023.02.000/2, NF-000502.2023.02.000/4, NF-000507.2023.02.000/6, PP- 000526.2023.02.000/4, IC-000590.2023.02.000/7, NF-000617.2023.02.000/1, NF- 000625.2023.02.000/6, NF-000645.2023.02.000/0, IC-000702.2023.02.000/0, NF- 000709.2023.02.000/5, NF-000827.2023.02.000/5, NF-000856.2023.02.000/0, NF- 000964.2023.02.000/3, NF-000995.2023.02.000/1, NF-001004.2023.02.000/2, NF- 001066.2023.02.000/1, NF-001108.2023.02.000/1, NF-001117.2023.02.000/2, NF- 001142.2023.02.000/4, NF-001158.2023.02.000/3, NF-001166.2023.02.000/9, NF- 001174.2023.02.000/4, NF-001191.2023.02.000/0, NF-001247.2023.02.000/9, NF- 001257.2023.02.000/5, NF-001273.2023.02.000/6, NF-001305.2023.02.000/0, NF- 001318.2023.02.000/2, NF-001329.2023.02.000/4, NF-001340.2023.02.000/8, NF- 001397.2023.02.000/8, NF-001417.2023.02.000/4, NF-001419.2023.02.000/5, NF- 001421.2023.02.000/8, NF-001425.2023.02.000/0, NF-001486.2023.02.000/3, NF- 001536.2023.02.000/9, NF-001549.2023.02.000/1, NF-001579.2023.02.000/0, NF- 001619.2023.02.000/0, NF-001749.2023.02.000/6, NF-001755.2023.02.000/0, NF- 001784.2023.02.000/4, NF-001787.2023.02.000/0, NF-001830.2023.02.000/8, NF- 001875.2023.02.000/0, NF-001899.2023.02.000/5, NF-001914.2023.02.000/4, PP- 001991.2023.02.000/9, NF-002003.2023.02.000/5, NF-002019.2023.02.000/4, NF- 002044.2023.02.000/6, NF-002081.2023.02.000/5, NF-002089.2023.02.000/9, NF- 002128.2023.02.000/2, NF-002191.2023.02.000/9, NF-002237.2023.02.000/0, NF- 002286.2023.02.000/7, NF-002376.2023.02.000/8, NF-002380.2023.02.000/1, NF- 002386.2023.02.000/4, NF-002502.2023.02.000/6, NF-002775.2023.02.000/1, NF- 000061.2023.02.001/7, NF-000064.2023.02.001/9, NF-000185.2023.02.001/0, NF- 000003.2023.02.002/7, NF-000010.2023.02.002/0, NF-000099.2023.02.002/1, NF- 000191.2023.02.002/2, NF-000133.2023.02.003/2, NF-000164.2023.02.003/0, PP- 000187.2023.02.003/4, NF-000038.2023.02.004/9, NF-000045.2023.02.005/7, NF- 000051.2023.02.005/6, NF-000054.2023.02.005/8, IC-000103.2023.02.005/2, NF- 000129.2023.02.005/5, NF-000134.2023.02.005/0, NF-000139.2023.02.005/2, NF- 000140.2023.02.005/2, NF-000141.2023.02.005/9, NF-000214.2023.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-004831.2019.03.000/7, IC-000386.2019.03.002/8, IC- 000417.2019.03.006/5, IC-000645.2019.03.007/1, IC-000582.2020.03.000/6, IC- 002336.2020.03.000/8, IC-004801.2020.03.000/4, IC-000144.2020.03.001/8, IC- 001273.2021.03.000/3, IC-003406.2021.03.000/6, IC-003566.2021.03.000/1, IC- 000359.2021.03.002/7, IC-000193.2021.03.003/2, IC-000214.2021.03.007/2, IC- 000046.2022.03.000/4, IC-000071.2022.03.000/2, IC-000212.2022.03.000/6, IC- 000569.2022.03.000/1, IC-000771.2022.03.000/4, IC-001062.2022.03.000/9, IC- 001482.2022.03.000/0, IC-001733.2022.03.000/6, PP-002324.2022.03.000/4, PP- 002439.2022.03.000/5, IC-002503.2022.03.000/0, PP-002829.2022.03.000/8, IC- 003068.2022.03.000/8, PP-003327.2022.03.000/9, PP-003390.2022.03.000/5, IC- 003443.2022.03.000/7, PP-003460.2022.03.000/3, PP-003467.2022.03.000/1, PP- 003486.2022.03.000/9, PP-003502.2022.03.000/3, PP-003520.2022.03.000/5, IC- 003553.2022.03.000/0, PP-003572.2022.03.000/8, IC-003585.2022.03.000/0, IC- 003689.2022.03.000/0, IC-003695.2022.03.000/4, IC-003707.2022.03.000/5, PP- 003714.2022.03.000/5, PP-003729.2022.03.000/9, PP-003791.2022.03.000/0, PP- 003849.2022.03.000/9, PP-003863.2022.03.000/9, NF-003867.2022.03.000/0, NF- 003921.2022.03.000/0, PP-003967.2022.03.000/8, NF-004025.2022.03.000/4, IC- 004027.2022.03.000/5, NF-004028.2022.03.000/0, NF-004062.2022.03.000/3, PP- 004103.2022.03.000/8, NF-004133.2022.03.000/7, NF-004142.2022.03.000/8, NF- 004159.2022.03.000/2, NF-004225.2022.03.000/9, PP-004274.2022.03.000/5, PP- 004482.2022.03.000/5, NF-004509.2022.03.000/0, PP-004527.2022.03.000/1, NF- 004574.2022.03.000/7, PP-004580.2022.03.000/1, IC-000136.2022.03.001/9, IC- 000166.2022.03.001/0, PP-000180.2022.03.001/7, PP-000244.2022.03.001/1, PP- 000321.2022.03.001/6, PP-000645.2022.03.001/0, IC-000661.2022.03.001/0, IC- 000719.2022.03.001/2, NF-000789.2022.03.001/3, IC-000802.2022.03.001/9, NF- 000871.2022.03.001/3, PP-000297.2022.03.002/8, IC-000095.2022.03.003/3, IC- 000452.2022.03.003/4, PP-000513.2022.03.003/0, NF-000214.2022.03.004/2, PP- 000385.2022.03.005/9, PP-000073.2022.03.007/0, PP-000370.2022.03.007/1, IC- 000067.2022.03.008/2, PP-000132.2022.03.008/0, PP-000159.2022.03.008/9, IC- 000105.2022.03.009/8, IC-000124.2022.03.009/6, IC-000284.2022.03.009/8, NF-