DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presentes a Coordenadora, Subprocuradora- Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, as Procuradoras Regionais do Trabalho, Virginia Maria Veiga de Senna e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o Membro Suplente, Procurador Regional do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa. Ausente justificadamente o Dr. Adélio Justino Lucas. Designada a Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos como Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr. Adélio Justino Lucas. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-003296.2021.03.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Denunciante Sigiloso, INQUIRIDO(A): Wilcangra Mercearia Ltda - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Virgínia Maria Veiga de Senna. Processo PP-000485.2022.03.002/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Fundação João Theodósio de Araújo (associação de Cegos e Juiz de Fora) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000202.2019.07.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Hospital Antonio Prudente S/s, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001753.2021.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Clube Federal do Rio de Janeiro, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003879.2021.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Carrefour Comércio e Indústria Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003997.2021.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Noticiante Sigiloso, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juatuba Nome fantasia: Sindserj - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000168.2021.09.004/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Centro de Referência e Saúde do Trabalhador Macrorregional Oeste Pr Nome fantasia: Cerest, INQUIRIDO(A): Razão social: Supermercados Irani Ltda - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000302.2021.23.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Mpt/prt 23ª Região, INQUIRIDO(A): Razão social: Município de Alto Paraguai - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-005254.2022.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Organização Farmacêutica Nakano Ltda (promofarma) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005987.2022.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Icomon Tecnologia Ltda - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002261.2022.05.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: Mpe 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Salvador, NOTICIADO(A): Nv Comercio de Pelucia Eireli - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002296.2022.05.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: Mpe 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Salvador, NOTICIADO(A): Sunny Brinquedosimportação Exportação Ltda - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000255.2022.09.006/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Disque 100 - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos Nome fantasia: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, INQUIRIDO(A): Razão social: Irmãos Muffato & Cia Ltda Nome fantasia: Muffato Max Atacadista - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, conhecer da remessa, e, no mérito, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Relator apenas quanto ao conhecimento da remessa. Processo IC-000006.2022.11.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNI ÃO, NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001302.2022.12.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Conselho Tutelar de Itapema, NOTICIADO(A): Razão social: Delires Rigon Nome fantasia: Riki Art - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000462.2022.18.003/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Condominio de Administracao do Brasil Park Shopping Nome fantasia: Condominio Brasil Park - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000190.2023.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Lojas Renner Sa, NOTICIANTE: Razão social: Mpt / Prt 2 ª Região - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002165.2023.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Carpetão Decorações Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o indeferimento liminar proposto na origem apenas em relação ao tema da sonegação do direito dos empregados à fruição das férias e homologar a referida promoção quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000136.2023.02.005/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Luciana Mendonca Novais 10622492837 Nome fantasia: Rancho e Pousada 4 Coracoes, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000624.2023.03.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Globo Comunicação e Participações S/a Nome fantasia: Globopar, Tv Globo, Rede Globo e Globo.com, NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Trabalho (procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000338.2023.11.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Hospital Santa Júlia, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-003090.2021.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Lider Contabilidade Ltda , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002359.2021.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Associaçao Casa de Apoio Amigos da Vida - Acaav , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003036.2022.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Companhia Estadual de águas e Esgotos Nome fantasia: Cedae, NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004207.2022.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Camarada Administracao de Restaurantes S.a., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000123.2022.01.004/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Jg Administradora de Cartão de Descontos Ltda Nome fantasia: Cartão Solidariedade, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003523.2022.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Mpt / Prt 2ª Região/sp, INVESTIGADO(A): Razão social: Osiris Servicos Administrativos e Terceirizados Eireli, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004012.2022.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Nome civil: Rubens Mendonça Júnior, INVESTIGADO(A): Razão social: Serviço Social do Comércio Sesc Santo Amaro - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006943.2022.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Condomínio Edifício New Port, N OT I C I A N T E : Nome civil: Marco Antônio Ferreira da Silva - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000531.2022.03.002/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Nome fantasia: Ac Jeceaba, NOTICIADO(A): Razão social: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Nome fantasia: Ac Congonhas, NOTICIADO(A): Razão social: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Nome fantasia: Ac Ouro Branco, NOTICIANTE: Nome civil: Getulio Martins de Almeida - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000369.2022.04.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Augustin & Cia. Ltda., NOTICIADO(A): Augustin & Cia. Ltda., NOTICIADO(A): Augustin & Cia. Ltda., NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Passo Fundo, Marau e Tapejara - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001869.2022.08.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): Nome civil: Cláudio Antônio Brito Nome social: Cláudio Antônio Brito, NOTICIANTE: Razão social: Mpt - Prt/8ª - Sede - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001713.2022.18.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Tecnoseg Tecnologia e Serviços Ltda - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000956.2022.24.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Blue Lanches e Sucos Ltda. Nome fantasia: Blue Lanches - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o