DOEAM 29/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, segunda-feira, 29 de maio de 2023 22 Regularidade Fiscal da Instituição Executora. Decisão n.º 270/2023 - I APROVAR, com ressalvas, sem glosa, a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final, bem como a doação dos bens adquiridos pelo interessado Mágno Sávio Ferreira Valente, contemplado com recursos financeiros no âmbito do Programa de Desenvolvimento Científico Regional - DCR/AM - Fluxo Contínuo - Edital n.º 024/2013; II CONDICIONAR a doação à apresentação dos documentos inerentes à comprovação de Regularidade Fiscal da Instituição Executora. Decisão n.º 271/2023 - I APROVAR, com ressalvas, sem glosa, a Prestação de Contas Técnica e Financeira Final apresentada pelo interessado Marcelo Carvalho Tavares, contemplado com recursos financeiros no âmbito do Programa de Apoio à Iniciação Científica do Amazonas - PAIC-AM - Resolução n.º 012/2018. Decisão n.º 272/2023 - I APROVAR a Prestação de Contas do interessado Havle Pereira de Souza Júnior, contemplado com passagens aéreas e diárias para participação no Workshop TECNOVA III. Decisão n.º 273/2023 - I APROVAR a Prestação de Contas apresentada pelo interessado Havle Pereira de Souza Junior, contemplado com passagens aéreas e diárias para participação do “Workshop Matriz Swot - Centelha”. Decisão n.º 274/2023 - I APROVAR a concessão de passagens aéreas solicitadas pela interessada Daiane Vieira de Souza em nome dos Drs. Eugênio Augusto de Carvalho Seelig e Heloysa Simonetti Teixeira, para participação do Seminário “a AGU e os desafios da implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos”, a ser realizado nos dias 20 e 21 de junho de 2023, na cidade de Brasília/DF, no âmbito do Convênio n.º 001/2012 - PGE; Nome Plano de Voo (trecho) Ida Volta Eugênio Augusto de Carvalho Seelig Manaus/AM - Brasília/DF - Manaus/AM 19/06/2023 22/06/2023 Heloysa Simonetti Teixeira Decisão n.º 275/2023 - I DESCLASSIFICAR a empresa Amazon Cripto do proponente Glauco Aguiar, aprovada na Decisão n.º 069/2023 do Conselho Diretor da FAPEAM, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores - Centelha 2 - Edital n.º 014/2021, por descumprimento do item 4.1.1 alínea “h” do referido Edital; II CONVOCAR o suplente de acordo com a ordem decrescente de classificação das propostas da Decisão n.º 069/2023 do Conselho Diretor da FAPEAM. Decisão n.º 276/2023 - I INDEFERIR o Pedido de Reconsideração interposto pelo interessado Nelson Kuwahara, mantendo a Decisão n.º 712/2022 - Ad Referendum da Presidente do Conselho Diretor da FAPEAM em sua integralidade, no âmbito da Chamada Pública n.º 003/2022 - CONFAP - INICIATIVA AMAZÔNIA +10 - Resolução n.º 023/2022. Os interessados serão cientificados das Decisões do Colegiado. Todas as Decisões devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Amazonas. Deliberações também divulgadas na íntegra no site da FAPEAM. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR DA FAPEAM, em Manaus, 29 de maio de 2023. MARCIA PERALES MENDES SILVA Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM <#E.G.B#136149#22#138851/> Protocolo 136149 Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV <#E.G.B#136072#22#138772> PORTARIA N° 1172/2023 - CONSIDERANDO o Acórdão n° 293/2023 -TCE - SEGUNDA CÂMARA e o que mais consta do processo n° 2023.T.03819EXE, a Diretora Presidente da Fundação AMAZONPREV, resolve RETIFICAR, na forma abaixo, a PORTARIA N° 1272/2022, publicada no DOE do dia 25 de julho de 2022, conferindo-lhe a seguinte redação: CONCEDER Pensão Previdenciária aos beneficiários do ex-segurado inativo da PMAM, MARIO JORGE BRAGA DE CASTRO, falecido em 08/04/2022, na patente de 2º Tenente, Matrícula nº. 131.542-0A, cujos proventos de aposentadoria totalizavam no valor de R$13.214,01 (treze mil, duzentos e quatorze reais e um centavo). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão R$13.214,01 (treze mil, duzentos e quatorze reais e um centavo), calculado com base no inciso II, do Art. 24-B, do Decreto Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, alterado pela Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019, submetido ao teto Constitucional previsto no Inciso XI, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, seja pago a DHESSICA BENTES FERREIRA, benefício de pensão militar, na condição de companheira, no percentual de 50%, a partir da data do óbito, no valor mensal de R$ 6.607,00 (seis mil, seiscentos e sete reais), de acordo com os artigos 7º, inciso I, alínea “a”, e artigo 28, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de dezembro de 2019. MARIO JORGE BRAGA DE CASTRO FILHO, benefício de pensão militar, na condição de filho menor de 21 anos, da data do óbito até 13/10/2039, data anterior ao implemento da idade de 21 anos, no percentual de 12,50%, no valor mensal de R$ 1.651,75 (mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) de acordo com os artigos 7º, inciso I, alínea “d”, e artigo 28, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de dezembro de 2019. MOISES DAVI BENTES BRAGA, benefício de pensão militar, na condição de filho menor de 21 anos, da data do óbito até 24/06/2041, data anterior ao implemento da idade de 21 anos, no percentual de 12,50%, no valor mensal de R$ 1.651,75 (mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) de acordo com os artigos 7º, inciso I, alínea “d”, e artigo 28, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de dezembro de 2019. JORDAN NATHAN SILVA DE CASTRO, benefício de pensão militar, na condição de filho menor de 21 anos, da data do óbito até 30/07/2033, data anterior ao implemento da idade de 21 anos, no percentual de 12,50%, no valor mensal de R$ 1.651,75 (mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) de acordo com os artigos 7º, inciso I, alínea “d”, e artigo 28, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de dezembro de 2019. MIGUEL LUIZ SILVA DE CASTRO, benefício de pensão militar, na condição de filho menor de 21 anos, da data do óbito até 04/09/2026, data anterior ao implemento da idade de 21 anos, no percentual de 12,50%, no valor mensal de R$ 1.651,75 (mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) de acordo com os artigos 7º, inciso I, alínea “d”, e artigo 28, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Manaus, 11 de maio de 2023. MARIA NEBLINA MARÃES Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas ANDRÉ LUIS BENTES DE SOUZA Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas <#E.G.B#136072#22#138772/> Protocolo 136072 <#E.G.B#136076#22#138776> PORTARIA Nº. 800/2023 - PROCESSOS Nº. 2023.7.01294EXE-CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária da ex-servidora aposentada da SEDUC MARGARIDA BASTOS DA COSTA, falecida em 06/02/2023, no cargo de AUXLIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 3ª CLASSE, REF. A, matrícula nº. 136.216-0-C, cujos proventos de aposentadoria totalizavam o valor de R$ 22.397,46 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 475,58 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, elevado ao salário mínimo nacional vigente, conforme o Artigo 45, § 2º, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, e suas alterações, seja pago para EDMAR MESQUITA DA COSTA, cônjuge, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do óbito cônjuge, benefício de pensão, vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, e suas alterações. MARIA NEBLINA MARÃES Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas ANDRÉ LUIS BENTES DE SOUZA Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas <#E.G.B#136076#22#138776/> Protocolo 136076 <#E.G.B#136077#22#138777> PORTARIA Nº. 1071/2023 - A Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, e modificações posteriores, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958, de 03 de novembro de 2020 e CONSIDERANDO o que mais consta do processo nº 2020.4.10302EXE, resolve: APOSENTAR, por tempo de contribuição, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, combinado com os artigos 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, MARILU PERES ORTIZ, no cargo de Auxiliar de Saúde, 3ª Classe, com equivalência para fins remuneratórios ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, Referência 1, Matrícula n° 120.046-1B, pertencente ao Quadro de Pessoal Suplementar da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, com proventos integrais compostos do Vencimento Base no valor de R$ 926,79 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), de acordo com o artigo 6°, Anexo II, da Lei nº. 3.469, de 24 de dezembro de 2009, alterado pelo artigo 1°, §3° da Lei n° 5.928 de 15 de junho de 2022; mais R$ 1.064,83 (um mil, sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), de Gratificação de Saúde, de acordo com o artigo 6º, Anexo II, da Lei nº 3.469, de 24 de VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO