DOMCE 07/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3223

www.diariomunicipal.com.br/aprece 103

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:3D152A89

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 12 DE MAIO DE 2023

Autoria: Ver. Luís Carlos Filgueira Guimarães

Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido à senhora THAÍS LIMA MATOS, o título de Cidadã Tabuleirense.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de maio de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:058DA8CA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.037/2023-PE

AVISO DE PUBLICAÇÃO ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.037/2023-PE - O Pregoeiro oficial do município de Ubajara, localizada na Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, torna público o recebimento das propostas virtuais no endereço www.bllcompras.com até o dia 19/06/2023, às 09:00hs (horário de Brasília/DF), cujo o objeto é a Aquisição de 01 (um) triturador de galhos e podas destinados as atividades da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio do município de Ubajara - CE. O referido Edital poderá ser adquirido a partir da data desta publicação, no horário de 08:00 às 12:00hs expediente ao público ou pelo portal do TCE-CE: www.municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br, ou ainda através do site www.bllcompras.com. Ubajara/CE, 05 de Junho de 2023. João Paulo Miranda Albuquerque - Pregoeiro.

CIRCULAR: 07/06/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ APRECE Publicado por: Taynara Cesar Jordao Código Identificador:F060A052

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1582/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.

“Determina a prioridade do idoso na marcação de exames e consulta no mais cidadão e a obrigação do agendamento da reconsulta.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e por tanto, sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º Todas as pessoas idosas com idade igual ou acima de 60 anos devem ter prioridade na marcação de exames e consulta no mais cidadão, com oferta de número exclusivo ou outra forma que garanta a prioridade legal.

Art. 2º O idoso, após realizar sua consulta ou exame, detém ainda a prioridade no seu agendamento de retorno, bem como a prioridade em solicitações de tratamentos clínicos específicos, no caso de retorno de consultas, esta deverá ser agendada pelo próprio profissional médico em atendimento.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 11 de maio de 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS Prefeito Municipal de Ubajara-CE Publicado por: Dayane França da Silva Código Identificador:8EABC08E

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1583/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023

“Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Ubajara e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e por tanto, sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a instalação de abrigos (casinhas), COM A disponibilização de comedouros e bebedouros para animais comunitários públicos, nas ruas e praças do Município de Ubajara, para garantia da proteção e do bem-estar deles. §1º - A construção e instalação dos abrigos (casinhas), com comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção, poderá ser feito por qualquer munícipe, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal ou ONGs (Organizações não Governamentais), às suas expensas, ficando sujeitos à fiscalização do órgão municipal responsável. §2º - Os abrigos (casinhas), bebedouros e comedouros, poderão ser distribuídos pela cidade em pontos estratégicos, como praças e espaços públicos, onde haja maior incidência de animais, desde que não atrapalhe a passagem de pedestres, cabendo a comunidade onde o abrigo foi instalado zelar pela sua conservação, limpeza e abastecimento de água e ração. §3º - Os bebedouros e comedouros deverão ser prioritariamente instalados em número maior que os abrigos (Casinhas), para atender os animais que estão de passagem. Art. 2º - Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 3° - É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza, desde que seja feita devolução imediata. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 11 de maio de 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS Prefeito Municipal de Ubajara-CE