DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023060700151 151 Nº 108, quarta-feira, 7 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 10/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 26/05/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de suporte e serviços digitais, compreendendo fornecimento de serviços para plataformas digitais utilizada na ANTT para apoio à área de edição de conteúdo, arquitetura da informação, layout e comunicação em plataformas digitais, sob demanda, com objetivo de dar publicidade às informações oficiais e intensificação do relacionamento junto à sociedade. ADAO CABRAL FORMIGA Pregoeiro (SIDEC - 06/06/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA COMUNICADO RELEVANTE Nº 1/2023, DE 1º DE JUNHO DE 2023 EDITAL Nº 01/2023 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 2, de 19 de maio de 2023, para concessão do sistema rodoviário da BR-277/373/376/476/PR e PR-418/423/427, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital de Concessão nº 1/2023, publicado em 12 de maio de 2023, que foram realizados ajustes na redação do item 3.2.9 Parâmetros Técnicos, subitens Pistas Existentes e Pistas Novas Adjacentes no documento Programa de Exploração da Rodovia (PER) Base, bem como nas redações dos incisos (vi) e (l) da Parte II - Definições do Edital, e no item 8.2.2, referente ao item 8.2 - Aportes. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos Projetos Rodoviários. MARCELO CARDOSO FONSECA Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2620/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CT B, tendo em vista a não apresentação de defesa no prazo legal ou a sua improcedência . A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa sujeitará o devedor à inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de junho de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; PIMENTA TURISMO LTDA, 01.275.027/0001-50, FRMEV00038212021, 30/12/2020, R$ 195,23, IUR2602, 606-82; PMR BICUDO TRANSPORTE, 18.151.760/0001- 65, FRMEV00393222020, 01/12/2020, R$ 195,23, AXG3E70, 606-82; PETY TRANSP O R T ES LTDA, 00.796.754/0005-23, FRMEV00391802020, 02/12/2020, R$ 195,23, LLJ2C18, 606-82; FRMEV00189082020, 17/09/2020, R$ 195,23, KXL5035, 606-82; FRMEV00148062020, 08/09/2020, R$ 195,23, OLQ7I69, 606-82; FRMEV00283192020, 27/10/2020, R$ 195,23, LLP6I91, 606-82; FRMEV00269242020, 20/10/2020, R$ 195,23, OLQ2G27, 606-82; FRMEV00236372020, 19/10/2020, R$ 195,23, LLJ2C18, 606-82; FRMEV00056382020, 19/03/2020, R$ 195,23, LLG2546, 606-82; FRMEV00361362020, 17/11/2020, R$ 195,23, LPG1689, 606-82; PASSEIO E LAZER TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.814.812/0001-21, FRMEV00250272020, 19/10/2020, R$ 195,23, QIF7417, 606-82; PIRES & PIRES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 04.874.843/0001-78, FRMEV00408592020, 16/12/2020, R$ 195,23, KON3D67, 606-82; OLIVER TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.530.485/0001-89, FRMEV00321172020, 05/11/2020, R$ 195,23, LMZ1E12, 606- 82; FRMEV00311472020, 05/11/2020, R$ 195,23, LMZ1E12, 606-82; FRMEV00268192020, 27/10/2020, R$ 195,23, LMD5848, 606-82; FRMEV00019912021, 20/12/2020, R$ 195,23, LMZ1E12, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, FRMEV00199352020, 03/10/2020, R$ 195,23, EWJ4719, 606-82; P.H.C. TRANSPO R T ES LTDA, 15.265.582/0001-05, FRMEV00142192020, 27/08/2020, R$ 195,23, EFV8232, 606- 82; OESTE RIO TRUK TRANSPORTES EIRELI, 04.280.761/0001-03, FRMEV00043962020, 18/02/2020, R$ 195,23, LMF6084, 606-82; FRMEV00047552020, 09/03/2020, R$ 195,23, LMF6084, 606-82; FRMEV00061772020, 06/03/2020, R$ 195,23, lmf6084, 606-82; FRMEV00033822020, 03/02/2020, R$ 195,23, LMF6084, 606-82; FRMEV00092962020, 29/07/2020, R$ 195,23, LMF6084, 606-82; P H V ARTEFATOS DE FERRO EIRELI, 02.065.096/0001-00, FRMEV00295412020, 04/11/2020, R$ 195,23, LOH2806, 606-82; FRMEV00275512020, 24/10/2020, R$ 195,23, LOH2806, 606-82; FRMEV00298952020, 10/11/2020, R$ 195,23, LOH2806, 606-82; NEIMAR DOS SANTOS, 31.141.064/0001-36, FRMEV00231892020, 12/10/2020, R$ 195,23, RDV2D97, 606-82; NOVA GERACAO TRANSPORTES LTDA, 13.371.755/0001-44, FRMEV00357452020, 26/11/2020, R$ 195,23, PEA3955, 606-82; FRMEV00291972020, 26/10/2020, R$ 195,23, PEA3955, 606-82; PAULO ROBERTO VIMERCATI, 18.378.998/0001-28, FRMEV00326582020, 09/11/2020, R$ 195,23, OVK8484, 606-82; N. M FERREIRA COMERCIO DE BEBIDAS, 14.896.727/0001-03, FRMEV00386232020, 12/12/2020, R$ 195,23, BEB7B66, 606-82; FRMEV00025902021, 28/12/2020, R$ 195,23, BDW7F70, 606-82; P.R. AMARO & AMARO TRANSPORTES LTDA, 10.934.592/0001-72, FRMEV00027552021, 30/12/2020, R$ 195,23, EJV2134, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0011-05, FRMEV00013142021, 19/12/2020, R$ 195,23, JAC4B69, 606-82; ONDA BOAT COMERCIO DE EMBARCACOES E SERVICOS LTDA, 20.242.039/0001-22, FRMEV00014542021, 14/12/2020, R$ 195,23, RJA0C64, 606-82; NRI TRANSPORTES EIRELI, 22.416.244/0001-92, FRMEV00335362020, 13/11/2020, R$ 195,23, MDU7E97, 606-82; FRMEV00304202020, 04/11/2020, R$ 195,23, MDU7E97, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, FRMEV00062642020, 01/03/2020, R$ 195,23, DHH7653, 606-82; FRMEV00063212020, 12/03/2020, R$ 195,23, rds4c32, 606-82; O GESSEIRO COMERCIO E SERVICOS DE GESSO E FERRAGEM EIRELI, 21.034.536/0001-06, FRMEV00240642020, 18/10/2020, R$ 195,23, DMV0579, 606-82; FRMEV00240522020, 18/10/2020, R$ 195,23, DMV0579, 606-82; PANELAS DE BARRO RG LTDA, 12.754.265/0001-64, FRMEV00172282020, 16/09/2020, R$ 195,23, OVF9191, 606- 82; PADRINHO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.889.785/0001-06, FRMEV00147912020, 28/08/2020, R$ 195,23, FDB0C80, 606-82; NEURO JOSE TORMEN TRANSPORTES, 28.069.197/0001-34, FRMEV00010312021, 18/12/2020, R$ 195,23, CUD9355, 606-82; PARAISO SUL TRANSPORTES EIRELI, 19.099.956/0001-10, FRMEV00068822020, 19/03/2020, R$ 195,23, QHH5737, 606-82; PACIFIC LOG TRANSPORTES, LOCADORA E SERVICOS EIRELI, 13.086.436/0001-97, FRMEV00391162020, 07/12/2020, R$ 195,23, LTP1788, 606-82; P J METALURGICA EIRELI, 11.254.298/0001-82, FRMEV00196582020, 25/09/2020, R$ 195,23, ACI0991, 606-82; PAOLLA LANDIM OLIVEIRA, 26.282.943/0001-48, FRMEV00289012020, 23/10/2020, R$ 195,23, KVV6D37, 606-82; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GODOY TRANSPORTES, 15.544.890/0001-70, FRMEV00143192020, 23/08/2020, R$ 195,23, FTT5770, 606-82; NEIDE WEISS GAZZONI, 04.414.971/0001-39, FRMEV00022772021, 19/12/2020, R$ 195,23, MJA7289, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT AVISO DE PENALIDADE Comunico decisão emitida pelo Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT, no bojo do processo administrativo nº 50520.317182/2019-72, que aplicou à empresa RM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA-ME (CNPJ n. 09.561.137/0001-90) a sanção administrativa de multa no valor total de R$ 1.692,32 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), fundamentada no artigo 87, II, da Lei 8.666/93 c/c itens 12.3.2.2 e 12.5 do Contrato Administrativo n. 022/2018. Fica concedido o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, o qual poderá ser encaminhado via postal ou SEI/ANTT, ou ao e-mail: [email protected]. CLAUDIA FATIMA DA FONSECA ALVES Superintendente de Gestão Administrativa Substituta AVISO DE PENALIDADE Comunico decisão emitida pelo Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT, no bojo do processo administrativo nº 50520.317182/2019-72, que aplicou à empresa RM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA-ME (CNPJ n. 09.561.137/0001-90) a sanção administrativa de multa no valor total de R$ 784,27 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), fundamentada no artigo 87, II, da Lei 8.666/93 c/c itens 12.3.2.2 e 12.5 do Contrato Administrativo n. 022/2018. Fica concedido o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, o qual poderá ser encaminhado via postal ou SEI/ANTT, ou ao e-mail: [email protected]. CLAUDIA FATIMA DA FONSECA ALVES Superintendente de Gestão Administrativa Substituta DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 416/2020. Nº Processo: 50600.013901/2019-99. Pregão. Nº 59/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.575.793/0001-00 - CRUZEIRO SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 07/07/2023 a 06/07/2024.. Vigência: 07/07/2023 a 06/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.974,56. Data de Assinatura: 05/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 629/2014. Nº Processo: 50605.000506/2014-91. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 205/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 14.448.260/0001-39 - TOP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Décimo termo aditivo de rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro. Visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário no valor total r$ 2.817.515,46.. Vigência: 07/06/2023 a 04/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.325.058,70. Data de Assinatura: 06/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 875/2014. Nº Processo: 50605.000863/2014-50. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 292/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Décimo termo aditivo de alteração ao contrato . O presente termo aditivo altera a composição do consórcio ccl/lcm/empa/prodec - as partes, por solicitação da contratada e concordância da administração, resolvem alterar a composição do consórcio ccl/lcm/empa/prodec, com a saída da empresa empa s.a serviços de engenharia, inscrita no cnpj/mf sob o nº 17.159.856/0001-07, que passa a ser denominado consórcio ccl/lcm/prodec, composto pelas empresas: construtora centro leste engenharia ltda., inscrita no cnpj sob o nº 66.418.765/0001-54, lcm construção e comercio s/a, inscrita no cnpj sob o nº 9.758.842/0001-35 e prodec consultoria para decisão s/c ltda, inscrita no cnpj sob o nº 34.037.705/0001-03, tendo como líder do consórcio a primeira, devidamente autorizado pelo superintendente regional dnit/ba.. Vigência: 07/06/2023 a 14/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 164.450.000,00. Data de Assinatura: 05/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2023). FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 264001 Número do Contrato: 27/2022. Nº Processo: 47648.001416/2022-17. Inexigibilidade. Nº 7/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 04/10/2023 a 03/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.431,60. Data de Assinatura: 05/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2023).