DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10880.914692/2014-74 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10980.910124/2014-76 - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10425.900670/2017-47 - Recorrente: BORBOREMA ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 10: OMISSÃO DE RECEITAS Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 32 - Processo nº: 10650.721604/2013-15 - Recorrentes: ANFIBIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS - EIRELI e FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13227.720058/2013-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA MARINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO 34 - Processo nº: 13971.721278/2018-16 - Recorrente: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 11: LUCRO ARBITRADO 35 - Processo nº: 10980.734117/2020-18 - Recorrente: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 36 - Processo nº: 10980.723780/2011-98 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA KERSTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 37 - Processo nº: 10980.721105/2011-24 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA KERSTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 12: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 38 - Processo nº: 10314.724385/2015-17 - Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 39 - Processo nº: 12448.731264/2013-61 - Recorrente: EXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 40 - Processo nº: 12448.720316/2017-06 - Recorrentes: OCEANGEO TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIOS DO BRASIL EIRELI e FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 15868.720154/2013-11 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 13: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 42 - Processo nº: 11020.720572/2009-33 - Recorrente: GAVA CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 43 - Processo nº: 10435.720508/2014-85 - Recorrente: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 14: MULTAS/PENALIDADES 44 - Processo nº: 10435.720777/2014-41 - Recorrente: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 45 - Processo nº: 11080.724975/2017-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 46 - Processo nº: 10073.721306/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA 47 - Processo nº: 10073.721806/2015-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA 48 - Processo nº: 10120.720382/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. 49 - Processo nº: 10120.722207/2016-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 50 - Processo nº: 10120.722924/2012-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE PEROLANDIA 51 - Processo nº: 10120.725994/2014-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA 52 - Processo nº: 10120.726986/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IDONEA FINANCEIRA S.A 53 - Processo nº: 10120.728058/2016-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSOESTE LOGISTICA LTDA 54 - Processo nº: 10120.729684/2011-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAMURU ALIMENTOS S/A 55 - Processo nº: 10120.730912/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG 56 - Processo nº: 10120.732529/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - 57 - Processo nº: 10140.720825/2016-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONSTROLUZ MIX CONCRETO LTDA 58 - Processo nº: 10166.721075/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PARIS EUROPA SERVICOS DE DIVULGACAO E PROMOCAO EIRELI 59 - Processo nº: 10166.721077/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AUTO POSTO Z+Z 307 NORTE LTDA 60 - Processo nº: 10166.724498/2018-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTFAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 61 - Processo nº: 10166.724698/2013-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DALUMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA 62 - Processo nº: 10166.724920/2015-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EZZATA CONSULTORIA CONTABIL LTDA 63 - Processo nº: 10166.730968/2012-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ATIBAIA COMERCIO ATACADISTA LTDA 64 - Processo nº: 10215.722373/2020-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIAMOND TOURS TRANSPORTES LTDA 65 - Processo nº: 10240.720346/2010-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: R. B. CAFE CEREAIS LTDA 66 - Processo nº: 10240.721772/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 67 - Processo nº: 10280.004710/2006-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES 68 - Processo nº: 10280.721241/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLORAPLAC MDF LTDA 69 - Processo nº: 10280.721282/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 70 - Processo nº: 10280.721496/2014-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESTACON ENGENHARIA SA 71 - Processo nº: 10280.722219/2015-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OMEGA REPRESENTACOES LTDA 72 - Processo nº: 10280.722279/2011-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PORTO DIAS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA 73 - Processo nº: 10280.722393/2014-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GUIMARAES NASSER ENGENHARIA E REFRIGERACAO LTDA 74 - Processo nº: 10283.720429/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA FASA LTDA 75 - Processo nº: 10283.720475/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SSC DISPLAYS LTDA 76 - Processo nº: 10283.720823/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONSTRUTORA SOMA LTDA 77 - Processo nº: 10283.720968/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA - CNA 78 - Processo nº: 10283.721484/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JLN MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA 79 - Processo nº: 10283.722406/2015-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NCR BRASIL - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO LTDA 80 - Processo nº: 10283.722483/2014-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA. 81 - Processo nº: 10283.722754/2014-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MURB MANUTENCAO E SERVICOS URBANOS LTDA 82 - Processo nº: 10283.724628/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IMPORIO COMERCIO VEREJISTA E ATACADISTA DE PAES E FRIOS LTDA 83 - Processo nº: 10283.724941/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRIGOBENTO COMERCIO DE FRIOS EIRELI 84 - Processo nº: 10283.725038/2015-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI 85 - Processo nº: 10314.720237/2020-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PLASTIT APOIO OPERACIONAL EIRELI 86 - Processo nº: 10314.720976/2016-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NIOBRAS MINERACAO LTDA. 87 - Processo nº: 10314.720977/2016-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ORCIMED INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI 88 - Processo nº: 10314.723278/2017-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. 89 - Processo nº: 10314.726448/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOS ALAMOS COMERCIAL - EIRELI 90 - Processo nº: 10314.726649/2015-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA 91 - Processo nº: 10315.720516/2015-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAPIDO JUAZEIRO S A 92 - Processo nº: 10340.720250/2021-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA 93 - Processo nº: 10340.720304/2020-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE SORTE DISTRIBUIDORA E INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA 94 - Processo nº: 10340.720623/2021-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: STOPETROLEO S.A. COMERCIO DE DERVIDADOS DE PETROLEO - EM RECUPERACAO JUDICIAL 95 - Processo nº: 10380.722489/2012-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA METALIC NORDESTE 96 - Processo nº: 10380.727020/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGPEC ELETRIFICACOES LTDA 97 - Processo nº: 10380.728647/2014-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA 98 - Processo nº: 10380.730246/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INACE IATES LTDA 99 - Processo nº: 10380.730325/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S LTDA - SUDEP FATENE 100 - Processo nº: 10380.730328/2016-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S LTDA - SUDEP FATENE 101 - Processo nº: 10380.730988/2013-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIAL D. ARAGAO PVC E ACO EIRELI 102 - Processo nº: 10384.724063/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIALNE INDUSTRIA DE ALIMENTOS S A 103 - Processo nº: 10384.724292/2016-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIAL FERRONORTE LTDA 104 - Processo nº: 10410.724389/2014-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M. M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 105 - Processo nº: 10425.721255/2014-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SICREDI CREDUNI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUT DOS SER DAS INST PUB DE ENS SUP DO EST DA PB E DA DEM INST E ORG PUB NO EST DA PARAIBA LTDA 106 - Processo nº: 10435.722141/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MADELAR INDUSTRIA LTDA 107 - Processo nº: 10435.722174/2014-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA 108 - Processo nº: 10437.720675/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOLANGE BATISTA MADRID 109 - Processo nº: 10469.723908/2019-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSINALDO PEREIRA DA SILVA 110 - Processo nº: 10480.725762/2015-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LINKCON EIRELI 111 - Processo nº: 10480.728385/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARCLIMA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 112 - Processo nº: 10480.731545/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 113 - Processo nº: 10510.722961/2013-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CCP SERVICOS DE GESTAO EIRELI 114 - Processo nº: 10530.720747/2015-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PORTO VELHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 115 - Processo nº: 10530.722231/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPAVANTE - COOPERATIVA AGRICOLA DE AVANCOS TECNOLOGICOS 116 - Processo nº: 10530.724246/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERRA GRANDE BEBIDAS LTDA 117 - Processo nº: 10530.726856/2014-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA 118 - Processo nº: 10530.728180/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPAGRO - COOPERATIVA DE PRODUTORES AGRICOLAS DE RODA VELHA 119 - Processo nº: 10530.728328/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA 120 - Processo nº: 10580.720092/2014-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIGEL PLASTICOS S/A 121 - Processo nº: 10580.721871/2015-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRIGADA VERDE LTDA 122 - Processo nº: 10580.722166/2014-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLIVEIRA GIL BRAZ PRESTACOES DE SERVICOS LTDA 123 - Processo nº: 10580.725516/2013-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA