DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 14098.720203/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MBR ALIMENTOS LTDA 248 - Processo nº: 14120.000041/2010-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAKRO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA 249 - Processo nº: 14751.720011/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIBANK S.A. 250 - Processo nº: 15196.720066/2017-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERNACIONAL ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA 251 - Processo nº: 15215.720116/2012-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GULOZITOS ALIMENTOS LTDA 252 - Processo nº: 15504.720331/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOTA PATRIMAR ENGEFOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 253 - Processo nº: 15504.722861/2018-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COLINA ENGEFOR PATRIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LT DA 254 - Processo nº: 15504.729331/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A 255 - Processo nº: 15536.720012/2016-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAUL ADRIANO ALAMINO 256 - Processo nº: 15536.720013/2016-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARNALDO TREIGER 257 - Processo nº: 15540.720141/2019-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AML ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A. 258 - Processo nº: 15540.720144/2018-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E CHARQUES GMA DE ITAPERUNA LT DA 259 - Processo nº: 15540.720180/2015-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 260 - Processo nº: 15540.720222/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAERSK FPSO BRASIL SERVICOS DE PRODUCAO MARITIMOS LTDA 261 - Processo nº: 15563.720025/2015-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROGOLD INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM ALCOOL COMBUSTIVEL LTDA 262 - Processo nº: 15563.720305/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IVANILDO FERREIRA DA SILVA 263 - Processo nº: 15578.720115/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAZIL TRADING LTDA 264 - Processo nº: 15586.001341/2009-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIO ESTRELA DO NORTE LTDA 265 - Processo nº: 15746.720014/2021-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JCPM INVESTIMENTOS LTDA 266 - Processo nº: 15746.720259/2020-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIVERSO ONLINE S/A 267 - Processo nº: 15746.720402/2021-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 268 - Processo nº: 15746.720624/2020-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAXIBARRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOA L LT DA 269 - Processo nº: 15746.720743/2021-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE SOROCABA 270 - Processo nº: 15746.720787/2020-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HAVASPLUS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. 271 - Processo nº: 15746.721071/2021-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. 272 - Processo nº: 15746.721120/2021-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 273 - Processo nº: 15746.721170/2021-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPONENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 274 - Processo nº: 15746.721222/2021-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 275 - Processo nº: 15746.721295/2021-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FORINTEC SEGURANCA - EIRELI 276 - Processo nº: 15746.721715/2021-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FABIANA DE SOUZA MOREIRA SILVA 277 - Processo nº: 15746.721781/2021-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JCPM SHOPPING CENTERS S.A. 278 - Processo nº: 15746.721822/2021-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE CAMPINAS 279 - Processo nº: 15746.722009/2021-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BPAR CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. 280 - Processo nº: 15761.720005/2015-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA. 281 - Processo nº: 15868.720161/2014-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 282 - Processo nº: 15942.720012/2020-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OSVALDO GUARINO JUNIOR 283 - Processo nº: 16004.001683/2008-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOL COUROS LTDA 284 - Processo nº: 16004.720087/2014-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO 285 - Processo nº: 16045.720012/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IOCHPE-MAXION S.A. 286 - Processo nº: 16045.720013/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IOCHPE-MAXION S.A. 287 - Processo nº: 16062.720076/2018-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TERCOPAV APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 288 - Processo nº: 16062.720077/2018-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA 289 - Processo nº: 16095.720121/2013-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE TINTAS SATO LTDA 290 - Processo nº: 16095.720131/2012-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SULTANTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 291 - Processo nº: 16095.720143/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KIMETAL COMERCIAL DE METAIS LTDA 292 - Processo nº: 16095.720144/2015-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PURATOS BRASIL LTDA 293 - Processo nº: 16151.720032/2015-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXPERT ESCOLTA & LOGISTICA LTDA 294 - Processo nº: 16151.720035/2015-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXPERT ESCOLTA & LOGISTICA LTDA 295 - Processo nº: 16151.720080/2016-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WON TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E CELULARES LTDA 296 - Processo nº: 16151.720248/2018-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: V V COMERCIO DE PAPEIS LTDA. 297 - Processo nº: 16151.720291/2018-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MMJ INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA 298 - Processo nº: 16151.720393/2017-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SWR INFORMATICA LTDA 299 - Processo nº: 16327.001396/2010-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A. 300 - Processo nº: 16327.720185/2013-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL 301 - Processo nº: 16327.720316/2016-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E I N V ES T I M E N T O 302 - Processo nº: 16327.720322/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. 303 - Processo nº: 16327.720583/2017-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL 304 - Processo nº: 16327.720585/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL 305 - Processo nº: 16327.720855/2016-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA 306 - Processo nº: 16327.721120/2015-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO S.A. 307 - Processo nº: 16327.721534/2012-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA 308 - Processo nº: 16561.720093/2013-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA 309 - Processo nº: 16561.720102/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMELLE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA 310 - Processo nº: 16561.720133/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERCEMENT BRASIL S.A. 311 - Processo nº: 16561.720134/2014-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA 312 - Processo nº: 16641.720024/2016-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNISOY SOLUCOES AGRICOLAS LTDA 313 - Processo nº: 16643.000253/2010-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BARAUNA AGRO COMERCIAL LTDA. 314 - Processo nº: 16643.000254/2010-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLEGMA HOLDING PARTICIPACOES LTDA. 315 - Processo nº: 16682.720863/2015-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA 316 - Processo nº: 16682.721239/2017-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GOL LINHAS AEREAS S.A. 317 - Processo nº: 16692.720077/2016-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLARO S.A. 318 - Processo nº: 17883.720025/2017-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A 319 - Processo nº: 17883.720033/2015-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WIREX CONDUTORES DO BRASIL S/A 320 - Processo nº: 18186.726268/2017-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANONE LTDA 321 - Processo nº: 18220.724659/2020-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS 322 - Processo nº: 18220.725260/2020-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A. 323 - Processo nº: 18470.727737/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA. 324 - Processo nº: 18470.730138/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: YDUQS PARTICIPACOES S.A. 325 - Processo nº: 19311.000301/2009-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ECON DISTRIBUICAO S/A 326 - Processo nº: 19311.720069/2020-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. 327 - Processo nº: 19311.720070/2020-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. 328 - Processo nº: 19311.720122/2016-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: I.B.F. INDUSTRIA BRASILEIRA DE FERROLIGAS LTDA 329 - Processo nº: 19311.720164/2015-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MORRO VERDE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA 330 - Processo nº: 19515.000283/2008-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KNORR-BREMSE BRASIL (HOLDING) ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LT DA 331 - Processo nº: 19515.000808/2010-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONFECCOES START LTDA 332 - Processo nº: 19515.001599/2010-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA 333 - Processo nº: 19515.002200/2007-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BV TRADING S.A. 334 - Processo nº: 19515.002244/2010-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WEBMOTORS S.A. 335 - Processo nº: 19515.005051/2009-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TURIGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. 336 - Processo nº: 19515.005052/2009-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TURIGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. 337 - Processo nº: 19515.006331/2009-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TUPY S/A 338 - Processo nº: 19515.720001/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BREPA COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA 339 - Processo nº: 19515.720149/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OFFICER S. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA 340 - Processo nº: 19515.720171/2016-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA. 341 - Processo nº: 19515.720217/2015-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LINDENCORP PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA 342 - Processo nº: 19515.720252/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUNSTEC COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA 343 - Processo nº: 19515.720342/2019-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 344 - Processo nº: 19515.720489/2018-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVILLE LTDA 345 - Processo nº: 19515.720530/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. 346 - Processo nº: 19515.720532/2016-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDITORA FTD S A 347 - Processo nº: 19515.720565/2012-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECNOMAX COMERCIAL LTDA 348 - Processo nº: 19515.720634/2016-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TERRASOL COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA. 349 - Processo nº: 19515.720724/2015-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DTECH BRASIL COMERCIO DE MATERIAL PARA ESCRITORIO EIRELI 350 - Processo nº: 19515.720802/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLUBE ATLETICO JUVENTUS 351 - Processo nº: 19515.720825/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SYBLA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 352 - Processo nº: 19515.720999/2018-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BROTO LEGAL ALIMENTOS S.A.