DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 1 - Processo nº: 10580.726589/2011-19 - Recorrente: TAYZA DE SOUZA PINTO DA S I LV A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15504.724933/2014-04 - Recorrente: SILVIO DE CARVALHO GROSSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12326.000285/2010-75 - Recorrente: MARIA LAURA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10166.726932/2013-70 - Recorrente: MARIA DA GRACA DA SILVA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10166.723237/2014-37 - Recorrente: MARIA DA GRACA DA SILVA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10730.004125/2010-06 - Recorrente: LYGIA MARIA BAPTISTA CARRETEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10380.727521/2019-52 - Recorrente: LUIZ OLEGARIO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13501.000373/2010-61 - Recorrente: EVALDO DE JESUS SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10825.720479/2012-04 - Recorrente: MARCO ANTONIO GALRAO FORTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10183.003556/2010-91 - Recorrente: GERSON WELLINGTON PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10166.003774/2009-08 - Recorrente: FABIANA VAZ MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15578.000037/2009-17 - Recorrente: EDUARDO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10640.002679/2009-36 - Recorrente: JUAREZ DUQUE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13555.000447/2010-34 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10980.721141/2010-15 - Recorrente: GUALTER LUIZ FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10380.721316/2010-45 - Recorrente: JOSE HUMBERTO DAMASCENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13884.001831/2008-16 - Recorrente: CARLOS ALBERTO BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10980.721140/2010-62 - Recorrente: GUALTER LUIZ FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.985074/2011-66 - Recorrente: CARLOS ANTONIO REIS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10830.720932/2011-14 - Recorrente: CARLOS ROBERTO DERUBEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10580.005507/2007-12 - Recorrente: CELESTINO CUPERTINO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10855.001158/2008-65 - Recorrente: WALBER CAMARGO BESSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13609.720487/2011-12 - Recorrente: WAINER DE ANDRADE NETHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11080.000284/2009-54 - Recorrente: CESAR OLIVEIRA RODRIGUES DE PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10830.013566/2010-62 - Recorrente: HELIO TELIS MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10530.720982/2011-86 - Recorrente: ANTONIO FONTES DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13891.000057/2010-43 - Recorrente: APPARECIDO AFFONSO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10886.001613/2010-80 - Recorrente: ANGELA MILAGRES TROVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10860.721936/2012-43 - Recorrente: JOEL LUIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13702.000846/2008-40 - Recorrente: JORGE PINHO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 18239.005826/2008-01 - Recorrente: ARNALDO ALEJANDRO MEN D OZ A AYALA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10886.001614/2010-24 - Recorrente: ANGELA MILAGRES TROVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10860.000956/2008-09 - Recorrente: JOSE BENEDITO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13739.000544/2008-54 - Recorrente: JOSIAS HONORIO RUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10166.010799/2009-50 - Recorrente: DENISE ANDRADE DA FONS EC A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13817.720297/2011-31 - Recorrente: CIDIR TROVO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10825.720480/2012-21 - Recorrente: JULIO CESAR GALRAO FORTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13706.000519/2008-58 - Recorrente: JULIO FLEICHMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10735.721394/2012-44 - Recorrente: NADIR XAVIER PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 40 - Processo nº: 10735.721395/2012-99 - Recorrente: NADIR XAVIER PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13876.720209/2014-40 - Recorrente: MARIO TADAYOSHI TAKEJIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13154.001735/2008-12 - Recorrente: THEODORO ZIMMERMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11543.001329/2006-71 - Recorrente: MARCO ANTONIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13771.002938/2008-41 - Recorrente: MARIA DA PENHA BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10882.722161/2013-56 - Recorrente: ROBSON RAMOS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11610.000231/2011-12 - Recorrente: ROBERTO MENDES CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11065.101096/2008-50 - Recorrente: REMI JOAO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13982.001133/2009-85 - Recorrente: PAULO CESAR COLDEBELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13128.000073/2008-72 - Recorrente: MARIA ONICE BIALESKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 50 - Processo nº: 13794.720192/2011-98 - Recorrente: ALVARO MOREIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13786.720124/2011-28 - Recorrente: JOSE CELIO BRUM FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11080.722701/2012-19 - Recorrente: TEREZINHA MARIA FEOLI TELLITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 18186.006559/2009-24 - Recorrente: JOSE EDUARDO BELLOTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10730.721587/2011-64 - Recorrente: SYLVIA CAROLINA LUCANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10540.720249/2015-76 - Recorrente: ANA LUCIA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11080.724992/2013-61 - Recorrente: ANA CRISTINA TIETZMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 12448.723071/2011-75 - Recorrente: AMELIA PACHECO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 12448.723074/2011-17 - Recorrente: AMELIA PACHECO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13794.720193/2011-32 - Recorrente: ALVARO MOREIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13786.720122/2011-39 - Recorrente: JOSE CELIO BRUM FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12326.004264/2010-29 - Recorrente: JULIO CESAR DE CARVALHO OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10540.001742/2009-45 - Recorrente: ROSINEIDE ALMEIDA DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 15471.001112/2009-55 - Recorrente: ANA MARIA TEIXEIRA GODINHO BRUSTOLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13782.720166/2011-07 - Recorrente: LAURINDA DA CONCEICAO LOPES FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10108.720704/2018-95 - Recorrente: ROSA DAS GRACAS NUNES DELGADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10480.724993/2017-63 - Recorrente: JULIA DE MIRANDA MEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11080.720955/2010-31 - Recorrente: DEBORA BALZAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 18186.001178/2010-92 - Recorrente: APARECIDO DOMINGOS RU G O LO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13572.720113/2012-34 - Recorrente: JOSENILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10580.727191/2009-77 - Recorrente: LUCIA MARIA DE SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 18186.728667/2012-57 - Recorrente: LUVERCI CALCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 18186.728668/2012-00 - Recorrente: LUVERCI CALCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13786.720125/2011-72 - Recorrente: JOSE CELIO BRUM FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10730.723191/2016-66 - Recorrente: MARCIA MARIA DE FARIAS NUNES MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 19647.010030/2009-01 - Recorrente: ERONALDO ARAUJO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 12448.737996/2011-01 - Recorrente: MARCOS CESAR DA COSTA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13896.723049/2016-14 - Recorrente: MARIA CARLOTA CHRISTOV A M e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 15374.002916/2003-84 - Recorrente: MARIA HELENA CORREA DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 79 - Processo nº: 14055.000294/2011-18 - Recorrente: MARIO GONCALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13637.720063/2014-55 - Recorrente: ANGELO MENEGHIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 12448.726195/2011-11 - Recorrente: ANABELA BUCHMANN LOPES SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 15471.001111/2009-19 - Recorrente: ANA MARIA TEIXEIRA GODINHO BRUSTOLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13653.000365/2010-81 - Recorrente: JOSE ELISEU DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10640.722406/2012-15 - Recorrente: NILTON SEABRA QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10166.014983/2007-15 - Recorrente: GERALDA ANA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13819.721047/2013-61 - Recorrente: FABIO PEREIRA DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 12448.730386/2011-79 - Recorrente: RENE PAUL PENAFORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13839.723081/2011-70 - Recorrente: ROBERTO LUIZ STEFANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13839.723085/2011-58 - Recorrente: ROBERTO LUIZ STEFANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11080.724086/2017-90 - Recorrente: JOAO RICARDO BRUGGER TITTON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11080.724090/2017-58 - Recorrente: JOAO RICARDO BRUGGER TITTON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10530.725347/2017-81 - Recorrente: JOADSON DE ANDRADE SILV A FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 12448.725631/2011-26 - Recorrente: ISMAEL DA SILVA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10380.723428/2011-11 - Recorrente: GILZELIA CRISTINA PEREIRA DE MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 19647.002029/2008-14 - Recorrente: GILBERTO GUEIROS LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 12448.725632/2011-71 - Recorrente: ISMAEL DA SILVA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 12326.004265/2010-73 - Recorrente: JULIO CESAR DE CARVALHO OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10108.720705/2018-30 - Recorrente: ROSA DAS GRACAS NUNES DELGADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 99 - Processo nº: 19647.010493/2009-65 - Recorrente: CERES MENDONCA GALVAO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13609.720599/2011-65 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: FLAVIO BARBOSA e FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10980.722148/2010-46 - Recorrente: LUIS ALEXANDRE CARTA WINTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10580.722024/2008-59 - Recorrente: EDUARDO DIAS MACHADO DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 18471.001841/2008-19 - Recorrente: ADRIANA LAURA STERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL