DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A mudança de propriedade ou posse de imóvel objeto de embargo, que deverá ser comprovada mediante a apresentação da matrícula atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis correspondente e certidão de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, não altera a titularidade da medida cautelar. Parágrafo único. O novo posseiro ou adquirente do imóvel objeto de embargo deverá observar os efeitos atinentes à medida cautelar aplicada pelo agente ambiental federal e adotar as providências necessárias à regularização ambiental e reparação pelos danos ambientais, se existentes. SUBSEÇÃO III DA DESTRUIÇÃO OU DA INUTILIZAÇÃO Art. 59. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações utilizados na prática da infração ambiental poderão ser objeto de medida administrativa cautelar de destruição ou inutilização, de acordo com o disposto no art. 111 do Decreto nº 6.514, de 2008. Art. 60. A destruição ou inutilização deverá ser: I - formalizada em formulário próprio, com a descrição detalhada do produto, subproduto, veículo, embarcação ou instrumento e a estimativa, sempre que possível, de seu valor pecuniário com base no valor de mercado; II - acompanhada de relatório que exponha as circunstâncias que justificam a destruição ou inutilização, subscrito por, no mínimo, dois servidores do Ibama; e III - acompanhada de registro fotográfico do produto, subproduto, veículo, embarcação ou instrumento e de sua destruição. SUBSEÇÃO IV DA DEMOLIÇÃO Art. 61. No ato da fiscalização ambiental, o agente ambiental federal poderá, excepcionalmente, aplicar medida administrativa cautelar de demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental, nos casos em que a ausência da demolição implique risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde. §1º A demolição deverá ser: I - formalizada em formulário próprio, com a descrição detalhada da obra, edificação ou construção e a estimativa de seu custo; II - acompanhada de relatório que exponha as circunstâncias que justifiquem a demolição, subscrito por, no mínimo, dois servidores do Ibama; III - instruída com o registro fotográfico da obra, edificação ou construção e de sua demolição; e IV - executada pelo infrator, pelo Ibama ou por terceiro autorizado. § 2º É vedada a demolição de edificações residenciais que sejam a única morada de seus habitantes. § 3º As despesas para a realização da demolição correrão às custas do autuado, que deve efetuá-la. § 4º O Ibama efetuará a demolição caso o autuado não o faça e o notificará para restituir os valores despendidos, devidamente atualizados, no prazo de vinte dias. § 5º Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o § 4º serão anexados à notificação. CAPÍTULO IV DO PROCESSO SANCIONADOR AMBIENTAL Art. 62. O processo sancionador ambiental, instrumento de repressão a ilícitos ambientais, cuja efetividade contribui para a concreção do dever constitucional de tutela do meio ambiente e do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visa a apuração de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, a determinação das responsabilidades administrativa e civil e a imposição de sanções administrativas. Art. 63. Os processos serão instruídos e julgados em observância à ordem de chegada na equipe nacional de que trata o art. 12, admitida a priorização nas seguintes hipóteses: I - dar cumprimento à decisão judicial; II - quando envolver partes ou interessados arrolados no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 1999; III - quando caracterizado risco iminente de prescrição; IV - no interesse de propositura de ação civil pública de reparação por dano ambiental, indicado pela Procuradoria Federal Especializada do Ibama; V - atender à solicitação de prioridade da CGFis do Ibama, desde que devidamente fundamentada na necessidade de conferir celeridade à responsabilização administrativa de grandes infratores nacionais ou regionais; e VI - cumprir determinação do Presidente Ibama, devidamente fundamentada. SEÇÃO I DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS Art. 64. Prescreve em cinco anos a ação do Ibama objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia que esta tiver cessado. § 1º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal se superior a cinco anos. § 2º Interrompe-se o fluxo do prazo prescricional: I - pelo recebimento do auto de infração ambiental ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital de notificação; II - por qualquer ato inequívoco que implique instrução do processo; III - pela decisão condenatória recorrível; ou IV - por qualquer ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória. Art. 65. Incide a prescrição no procedimento de apuração de infração ambiental paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujo processo será encerrado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Parágrafo único. Será dado início à apuração da responsabilidade de que trata o caput desde que o Cenpsa, provocado pela autoridade julgadora, constate a existência de indícios de autoria e materialidade da falta funcional. Art. 66. A pretensão de reparação pelos danos ambientais é imprescritível. Parágrafo único. A prescrição da pretensão punitiva do Ibama não elide a obrigação do agente pela reparação dos danos ambientais. Art. 67. Constituído definitivamente o crédito decorrente de multa ambiental, prescreve em cinco anos a pretensão executória do Ibama. SEÇÃO II DOS PRAZOS PROCESSUAIS Art. 68. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. Art. 69. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art. 70. Inexistindo preceito legal ou regulamentar ou prazo assinalado pela autoridade competente, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo dos interessados. Art. 71. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º Para efeito da contagem dos prazos em processo eletrônico de apuração de infrações ambientais, considera-se realizada a cientificação do ato: I - no dia em que o usuário efetivar a consulta eletrônica ao teor da notificação eletrônica; II - cinco dias úteis após a data de encaminhamento da notificação eletrônica, nos casos em que não for efetuada a consulta referida no inciso I. § 2º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. Art. 72. No âmbito do processo eletrônico de apuração de infrações ambientais, consideram-se tempestivos os atos praticados até às 23h59 do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília. SEÇÃO III DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art. 73. O autuado será cientificado da lavratura do auto de infração ambiental e dos demais atos do processo por uma das seguintes formas: I - pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal ou procurador; II - por via postal com aviso de recebimento; III - por notificação eletrônica; ou IV - por edital. § 1º As notificações de que trata o caput podem ser efetuadas por consulta ao processo ou outro meio que assegure a certeza da ciência dos interessados. § 2º A notificação da lavratura do auto de infração ambiental na pessoa do procurador requer procuração com poder específico para recebê-la. § 3º Eventuais tentativas de notificação infrutíferas deverão ser precisamente registradas no processo. Art. 74. As notificações eletrônicas poderão ser realizadas por meio eletrônico indicado pelo autuado ou por seu representante legal ou procurador. § 1º Os autuados, os representantes legais, os procuradores e demais interessados, na primeira oportunidade, deverão indicar o meio eletrônico por meio do qual serão comunicados da prática de ato processual. § 2º A notificação por correio eletrônico, por aplicativo de mensagens instantâneas ou por meio de recursos tecnológicos similares deverá ser certificada no processo, mediante termo do qual constem dia, hora e endereço eletrônico. § 3º Remetida a notificação eletrônica para o endereço eletrônico indicado, o administrado não poderá alegar ausência de comunicação do ato processual. § 4º O administrado poderá, a qualquer momento e independentemente de fundamentação, optar pelo fim das notificações por meio eletrônico. § 5º A contagem dos prazos deverá observar o disposto na Seção II do Capítulo IV desta Instrução Normativa. Art. 75. Considera-se comparecimento espontâneo, nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, o registro da cientificação por meio da concessão de acesso ao administrado à íntegra do processo eletrônico de apuração de infração ambiental. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a contagem do prazo observará o disposto na Seção II do Capítulo IV desta Instrução Normativa. Art. 76. A notificação por via postal com aviso de recebimento será considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento; II - recebida no mesmo endereço do autuado, ainda que por terceiros; III - recebida por funcionário da portaria responsável pela recepção de correspondências, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; IV - enviada para o endereço atualizado da pessoa jurídica. Art. 77. A notificação por via postal com aviso de recebimento pode ser remetida para o endereço: I - do sócio, do representante legal ou dos demais funcionários com poderes de representação, assim indicados no estatuto ou contrato social; ou II - do advogado ou procurador. Art. 78. Na hipótese de devolução de notificação por via postal remetida para o endereço registrado no processo eletrônico de apuração de infração ambiental, o Ibama: I - expedirá nova notificação por via postal com aviso de recebimento para outro endereço do interessado, obtido por meio de consulta a bases de dados oficiais mantidas pela União; ou II - realizará notificação pessoal. Art. 79. Trata-se de notificação pessoal o ato de comunicação dirigido diretamente à pessoa interessada e entregue no endereço informado no processo eletrônico de apuração de infração ambiental. § 1º A forma de notificação de que trata o caput será adotada quando o serviço postal não cobrir o endereço do administrado. § 2º É válida a notificação pessoal recebida por terceiro no endereço atualizado do interessado, devendo ser observado o disposto no § 2º do art. 73 quando se tratar de notificação da lavratura do auto de infração ambiental. § 3º A realização da notificação pessoal deve ser certificada no processo. Art. 80. A notificação por edital somente será realizada: I - se infrutífera a tentativa de notificação pessoal; II - quando certificado no processo que o interessado está em local incerto ou não sabido; III - na hipótese de autuado estrangeiro não residente e sem representante constituído no país; ou IV - para dar publicidade às medidas de embargos e apreensão de autoria desconhecida. Art. 81. É dever das partes interessadas: I - manter atualizada a informação sobre o meio eletrônico escolhido para receber notificações eletrônicas; e II - informar endereços alternativos para o recebimento de correspondências. SEÇÃO IV DO TERMO PRÓPRIO DE NOTIFICAÇÃO Art. 82. O agente ambiental federal lavrará termo próprio de notificação nas seguintes hipóteses: I - incerteza quanto à autoria ou à materialidade da infração, para apresentação de informações ou documentos que contribuam para sua identificação e comprovação; II - impossibilidade ou recusa de nomeação de depositário, para comunicação da proibição de remoção ou alteração dos bens apreendidos até que sejam colocados sob a guarda do órgão ambiental federal autuante, confiados em depósito ou destinados; e III - necessidade de adoção de providências especificadas no momento da ação fiscalizatória ou posteriormente, para seu atendimento. § 1º A notificação de que trata o caput será formalizada em formulário próprio. § 2º O prazo assinalado no termo próprio de notificação poderá ser prorrogado se assim for requerido pelo interessado antes do vencimento do prazo inicial. § 3º Se, no prazo de quinze dias, o requerimento de que trata o § 2º não for apreciado pelo agente ambiental federal, considerar-se-á prorrogado o prazo por período igual ao assinalado inicialmente. § 4º Cabe ao agente ambiental federal responsável pela lavratura do termo próprio de notificação deliberar sobre o encerramento do procedimento próprio de notificação, caso dele não decorra a lavratura de auto de infração ambiental. § 5º Caso o agente ambiental federal não possa conduzir o procedimento próprio de notificação, as decisões previstas nos §§ 2º e 3º deverão ser tomadas pelos demais agentes integrantes da ação fiscalizatória ou pelo chefe da unidade ordenadora da ação. SEÇÃO V DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Art. 83. Constatada a ocorrência de infração ambiental, o agente ambiental federal designado para a ação fiscalizatória lavrará auto de infração ambiental e termos próprios, por meio dos quais indicará a imposição de sanções e formalizará a aplicação de medidas administrativas cautelares.