DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº Ó R G ÃO / U N I DA D E SIGLAS Q U A N T I DA D E D E N O M I N AÇ ÃO CARGO [...] . 7.2.1 Posto de Propriedade Intelectual PGQPI 1 Chefe de Posto CCT III [...] [...] Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021: I - inciso III do art. 104; II - art. 158; III - art. 164; e IV - art. 165 Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 03 de julho de 2023. ANTONIO BARRA TORRES Diretor- Presidente 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 2.010, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: DULLIMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 19.270.046/0001-59 Produto - (Lote): DULL ÁLCOOL GEL - LIMPADOR DE USO GERAL(TODOS); ÁLCOOL GEL 70° GL SUAVE PARA AS MÃOS DULLIMP(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0566056/23-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.011, DE 6 DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): OZEMPIC 1 MG (LOTE: MP5C960); Tipo de Produto: Insumo Farmacêutico Expediente nº: 0563625/23-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Informação da empresa detentora do registro do medicamento, Novo Nordisk Farmacêutica Do Brasil Ltda (82.277.955/0001-55), sobre a identificação no mercado, de unidades deste lote com características divergentes das constantes no medicamento original, a saber: concentração e idioma, se tratando, portanto, de falsificação. As ações de fiscalização se aplicam somente às unidades pertencentes ao lote MP5C960 que apresentem em sua embalagem secundária a concentração de 1 mg, em idioma espanhol, que as divergem do lote original. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.012, DE 6 DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 61.230.314/0001-75 Produto - Apresentação (Lote): TARFIC - 1 MG/G POM DERM CT BG PLAS OPC X 30 G (LOTES: 23B0261; 23B0262; 23C0221; 23C0222); TARFIC - 0,3 MG/G POM DERM CT BG PLAS OPC X 10 G (LOTE: 23B0638); TARFIC - 1 MG/G POM DERM CT BG PLAS OPC X 10 G (LOTE: 23B0635); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0569342/23-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso otivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de desvio de uniformidade dos lotes, o que gerou teor fora das especificações estabelecidas para o produto, o que fere o art. 7º da Lei nº 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022. ......................................... 2. Empresa: EVIDENCE SOLUÇÕES FARMACEUTICAS LTDA - CNPJ: 04.401.629/0001-02 Produto - Apresentação (Lote): ELIMREAL (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0535917/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda do produto comercializado como "ElimReal", que não possui registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa sem AFE, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 3. Empresa: LOJA VITAL NUTRE LTDA - CNPJ: 37.291.817/0001-76 Produto - Apresentação (Lote): GARCINIA CAMBOGIA - HEALTH LABS (LOTES: TODOS); GINKGO BILOBA - MAIS FLORA (LOTES: TODOS); LIBSEX - MAIS FLORA (LOTES: TODOS); SECA BARRIGA - MAIS FLORA (LOTES: TODOS); LIMPEZA TOTAL PREMIUM (LOTES: TODOS); LIMPEZA VITAL (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0561522/23-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresas que não possuem Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pelas empresas Vital Nutre LTDA (CNPJ: 37.291.817/0001-76); Mais Flora (CNPJ: 17.298.556/0001-09) e Health Labs, das marcas Vital Nutre, Mais Flora e Health Labs, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): PSICOLOBINA E COGUMELOS MÁGICOS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0572148/23-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Psilocibina e Trufas Mágicas, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.026, DE 6 DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; resolve: Art. 1º Revogar os itens 1 e 2 da RESOLUÇÃO-RE Nº 1.226, DE 10 DE ABRIL DE 2023, publicada no DOU nº 69, de 11 de abril de 2023, Seção I, pág 104, conforme consta no anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: FUGINI ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 00588458000103 Produto - (Lote): PRODUTOS COM INGREDIENTES ALERGENICOS (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0571666/23-7 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Fabricação Motivação: Considerando que a empresa dispõe de estrutura e condições técnico-operacionais necessárias para implementação do Programa de Controle de Alergênicos e do controle de qualidade dos produtos, conforme análise documental conduzida pela equipe inspetora e Ficha de Procedimentos Nº 14.000815/23-SISVISA/SP, referente à inspeção realizada pelos órgãos de vigilância sanitária local, no dia 19/05/2023. ......................................... 2. Empresa: FUGINI ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 00588458000103 Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS (TODOS NO ESTOQUE DA EMPRESA); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0571618/23-7 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando que a empresa dispõe de estrutura e condições técnico-operacionais necessárias para implementação do Programa de Controle de Alergênicos e do controle de qualidade dos produtos, conforme análise documental conduzida pela equipe inspetora e Ficha de Procedimentos Nº 14.000815/23-SISVISA/SP, referente à inspeção realizada pelos órgãos de vigilância sanitária local, no dia 19/05/2023.