DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº .058.535-*. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 5/2022, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Políticas Penais, senhor RAFAEL V E L A S CO BRANDANI, e a senhora CIBELE DE ARAUJO E SILVA na forma constante do Processo SEI Nº 08016.011149/2023-51, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 12 de junho de 2023, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 5/2022, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.011149/2023-51 DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2023. SIGNATÁRIO: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais, como contratante, e CIBELE DE ARAUJO E SILVA, como contratado. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATOS DE DOAÇÃO Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação MA (24294392). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do MARANHÃO, representado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão - SEAP/MA. Objeto: Doação de 03 (três) veículos tipo SUV. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Murilo Andrade de Oliveira, nomeado pelo Ato Governamental de 02 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 001 de 02 de janeiro de 2015. Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação PA (24462896). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do PARÁ, representado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Pará - SEAP/PA. Objeto: Doação de 02 (dois) veículos tipo SUV. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Marco Antônio Sirutheau Côrrea Rodrigues, com delegação de competência estabelecida pelo Decreto nº 200, de 16 de setembro de 2011. Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação SP (24296347). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de SÃO PAULO, representado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo - SAP/SP. Objeto: EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 08016.007293/2023-93. Termo de Doação SP (23917033). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de SÃO PAULO, representado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo - SAP/SP. Objeto: Doação de 01 (um) caminhão (3/4) - baú e 01 (um) caminhão carga seca. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Marcello Streifinger, nomeado pelo Ato Governamental Decreto de 1° de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Suplementar, Seções I e II, em 1° de janeiro de 2023. DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2023 - UASG 200326 Nº Processo: 08118000188202385 . Objeto: Contratação EMERGENCIAL de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Limpeza e Conservação, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio, conservação e higienização das instalações da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico (23693229) Total de Itens Licitados: 00013. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Dispensa em 05/06/2023. BRUNO ARAUJO LOBO. Diretor Pfcg- Ordenador de Despesas. Ratificação em 07/06/2023. MARCELO STONA. Direto do Sistema Penitenciário Federal. Valor Global: R$ 506.689,76. CNPJ CONTRATADA : 26.852.970/0001-09 SERVPLAN- SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. (SIDEC - 07/06/2023) 200326-00001-2023NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 03/2019, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), cujo objeto é o fortalecimento do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), contemplando a realização de cursos a distância sobre Política Nacional sobre Drogas (PNAD), sobre narcotráfico e crime organizado e sobre novas substâncias psicoativas. 1- Processo SEI n°: 08129.010513/2019-11. 2- Objeto do 2º Termo Aditivo: Inclusão de novas metas, novos produtos e extensão do prazo inicialmente pactuado. 3 - Vigência: 12/12/2019 a 11/12/2024. 4 - Valor Total do TED nº 03/2019: R$ 7.074.367,09 (sete milhões, setenta e quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e nove centavos). 5 - Fundamentação legal: A prorrogação tem base legal na Cláusula Sétima do TED 03/2019, na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e demais normas regulamentares da matéria. Data da Assinatura: 25/05/2023. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 17, DE 7 DE JUNHO DE 2023 PROCESSO Nº 08020.002312/2023-26 EM COMPLEMENTO AO EDITAL Nº 5/2023 E AO EDITAL Nº 7/2023 A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em complemento ao Edital nº 05/2023, em especial o seu item 6.11, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023, e ao Edital nº 07/2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, Edição 81-A, Seção 3, Extra A, página 4, altera os prazos do processo de seleção das propostas constantes no Item 6.1 do Edital de Chamada Pública nº 7/2023. 1. OBJETO 1.1. O objeto deste instrumento é prorrogar - em face do grande volume de propostas apresentadas - os prazos do processo de seleção das propostas constantes no item 6.1 do Edital nº 7/2023, publicado no Diário Oficial da União de 28/04/2023, Edição 81-A, Seção 3, Extra A, página 4, que complementa o Edital nº 5/2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023, para permitir a conclusão da fase de habilitação e avaliação de mérito das propostas apresentadas pelos municípios e estados, com o objetivo de fortalecer as capacidades institucionais dos órgãos de segurança pública para atuação nas escolas, por meio de ações preventivas das patrulhas/rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, bem como pelo fortalecimento da investigação e inteligência policial no monitoramento e repressão de crimes perpetrados ou planejados contra a comunidade escolar e seus membros, inclusive em ambientes virtuais. 2. PRAZOS 2.1. Os prazos do processo de seleção das propostas passam a ser: . Prazo final para cadastramento de propostas 15/05/2023 . Publicação da lista das propostas habilitadas 12/06/2023 . Prazo para recurso das propostas inabilitadas 13/06 a 15/06/2023 . Análise dos recursos 16/06 a 26/06/2023 . Publicação do resultado das propostas e pontuações individuais 27/06/2023 . Prazo para recurso das propostas 28 e 29/06/2023 . Resultado dos recursos e classificação final 04/07/2023 . Fase de análise técnica e diligências 04/07 a 04/08, desde que não haja necessidade de diligências . Previsão de assinatura celebração do instrumento de financiamento Findadas as análises e diligências individualmente 2.2. Em caso de necessidade de diligências, o prazo da concedente será SUSPENSO pelo número de dias utilizado pela proponente para cumpri-las, observado o limite de 03 (três) diligências por proposta, conforme previsão contida no item 1.11 do Anexo 1 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS do Edital nº 5/2023 e do item 2.3 do Anexo - ANÁLISE E DILIGÊNCIAS do Edital nº 7/2023. 2.3. O prazo para cumprimento das diligências previstas no item 1.11 do Anexo 1 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS do Edital nº 5/2023 e no item 2.3 do Anexo - ANÁLISE E DILIGÊNCIAS do Edital nº 7/2023 é de 10 (dez) dias corridos. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. Fica revogado o Edital nº 09/2023, publicado do Diário Oficial da União em 1º de junho de 2023, Edição 104, Seção 3, Página 108. 3.2. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo telefone (61) 2025-9078 ou pelo correio eletrônico [email protected]. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública Doação de 02 (dois) veículos tipo SUV. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Marcello Streifinger, nomeado pelo Ato Governamental Decreto de 1° de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Suplementar, Seções I e II, em 1° de janeiro de 2023. Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação TO (24440259). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do TOCANTINS, representado pela Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça de Tocantins - SECIJU/TO. Objeto: Doação de 02 (dois) veículos tipo SUV. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Deusiano Pereira de Amorim, nomeado pelo Ato Governamental nº 357 - NM, de 04 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.023, de 4 de fevereiro de 2022.