DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 75/2023, em referência, Data da assinatura: 15/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, valor: R$ 436.752,00 (quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 31/2023 - Processo nº 08020.007477/2022-11, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 31/2023 - Processo nº 08020.007477/2022-11, em referência, Data da assinatura: 02/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, valor R$207.900,00 (duzentos e sete mil e novecentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 108/2023 - Processo nº 08020.007385/2022-23, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 108/2023 - Processo nº 08020.007385/2022-23, em referência, Data da assinatura: 05/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Alagoas, valor R$ 787.800,00 (setecentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 51/2023 - Processo nº 08020.000861/2022-85, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 51/2023 - Processo nº 08020.000861/2022-85, em referência, Data da assinatura: 02/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, valor R$716.100,00 (setecentos e dezesseis mil e cem reais). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 249, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003837/2023-20. Requerentes: Furnas Centrais Elétrica S.A. e CEMIG Geração e Transmissão S.A. Advogados: Francisco Todorov, Isabella Giorgi, Vitor Damasio e Paolo Zupo Mazzucato. Natureza da operação: Aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Geração de energia elétrica - CNAE 3511-5/01. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 251, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003910/2023-63. Requerentes: Ford Motor Company, Huaqi (Singapore) Pte. Ltd. e PT Vale Indonesia Tbk. Advogados: Mariana Tavares de Araujo, Marcos Drummond Malvar e Marjorie Gressler Afonso. Natureza da operação: joint- venture. Setor econômico envolvido: beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente (CNAE 0729- 4/05). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 252, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003834/2023-96. Requerentes: Furnas Centrais Elétrica S.A. e CEMIG Geração e Transmissão S.A. Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Isabella Neves Giorgi, Vitor Gonçalves Damasio e Paolo Zupo Mazzucato. Natureza da operação: consolidação de controle. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), transmissão de energia elétrica (CNAE 3512-3/00) e distribuição de energia elétrica (CNAE 3514-0/00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 253, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003915/2023-96. Requerentes: Condor Super Center Ltda, Garante Distribuidora e Importadora de Produtos Alimentícios Ltda, EMAISA Administração e Empreendimentos Ltda e RWR Logística e Distribuição Ltda. Advogados: Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, Rafael Alencar Araripe Carneiro e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 4729-6/99). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 255, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003957/2023-27. Requerentes: Dana H Empreendimentos e Participações Ltda. e Colep Provider Aerossol S.A. Advogados: Bruno Robert, Lucas Barros, Tiago Ferreira e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 20.63-1-00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 256, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Nos termos do art. 53, §2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.003961/2023-95. Requerentes: Mantiqueira Alimentos Ltda. e LAR Cooperativa Agroindustrial. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Marcela Carvalho. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: 01.55-5-05 - Produção de ovos. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 257, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003902/2023-17. Requerentes Sanofi Medley Farmacêutica S.A. e EMS S.A. Advogados: Adriana Giannini, Isabella Giorgi, Marcela Medved, Bruno Drago, Paula Pinedo e Karina Rezende. Natureza da Operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 2063-1/00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 25/2023 - UASG 443001 Número do Contrato: 22/2017. Nº Processo: 02501.000887/2017-77. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES LTDA. Objeto: Reajustar e repactuar o valor contratual. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.600.216,97. Data de Assinatura: 07/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02002.000980/2021-99; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Melissa de Oliveira Machado, CPF nº 647..-53, e de outro lado AUREO QUINTON CIRIACO, CPF/CNPJ Nº 628..- 20, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de AC; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.516,70 (dois mil quinhentos e dezesseis reais e setenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 20 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 15689992/2023-AC/NUCAM-ECAC/Supes-AC; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de junho 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 193100 Nº Processo: 02005.002716/2022-41. Pregão Nº 5/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 39.239.472/0001-37 - ZM MEDICAL ATACADO DA SAUDE LTDA. Objeto: Fornecimento, de forma parcelada, de medicamentos e materiais de uso médico- veterinário destinados a suprir as necessidades de manutenção dos animais do centro de triagem de animais silvestres. Fundamento Legal: . Vigência: 15/06/2023 a 15/06/2024. Valor Total: R$ 6.456,26. Data de Assinatura: 07/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 150/2023 Processo nº 02006.001010/2022-51 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - T C FA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.