DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI 46334.003317/2018-64 4.256,50 . NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI 46334.003318/2018-17 1.529,62 . NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI 46334.003319/2018-53 1.529,62 . NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI 46334.003320/2018-88 7.661,70 . NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI 46334.003321/2018-22 805,06 . NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI 46334.003322/2018-77 3.059,25 . NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI 46334.003323/2018-11 3.059,25 . OSMI PRIAMOS DO NASCIMENTO 46334.001537/2017-72 1.368,61 . OSMI PRIAMOS DO NASCIMENTO 46334.001538/2017-17 1.368,61 . P.C. CURSO DE IDIOMAS LTDA 46215.001509/2019-73 2.724,16 . PATRIMONIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 46871.001403/2018-55 402,53 . PATRIMONIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 46871.001404/2018-08 1.368,61 . PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 47427.001687/2017-18 402,53 . PMG 2006 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 46334.003310/2018-42 1.368,61 . PORTO SEGURO PAPELARIA GRAFICA LTDA 46215.003301/2019-99 80,87 . PORTO SEGURO PAPELARIA GRAFICA LTDA 46215.003302/2019-33 242,61 . PORTO SEGURO PAPELARIA GRAFICA LTDA 46215.003303/2019-88 1.698,30 . PORTO SEGURO PAPELARIA GRAFICA LTDA 46215.003304/2019-22 54,82 . POSTO DE COMBUSTIVEL CONFORTACO LTDA 46232.001525/2018-77 3.381,28 . POSTO SAO SEBASTIAO PADUA LTDA 46871.001544/2018-78 1.263,80 . POUSADA CRUZOE LTDA 46215.003319/2019-91 9.000,00 . R O SILVA ASSESSORIA CONTABIL 46232.003313/2016-62 1.591,89 . R O SILVA ASSESSORIA CONTABIL 46232.003314/2016-15 1.368,61 . R O SILVA ASSESSORIA CONTABIL 46232.003315/2016-51 346,32 . R O SILVA ASSESSORIA CONTABIL 46232.003316/2016-04 1.013,02 . R O SILVA ASSESSORIA CONTABIL 46232.003317/2016-41 723,59 . RAIZES TRANSPORTE LOCACAO E SERVICOS LTDA 46215.003293/2019-81 2.992,25 . RAIZES TRANSPORTE LOCACAO E SERVICOS LTDA 46215.003294/2019-25 3.639,22 . RAIZES TRANSPORTE LOCACAO E SERVICOS LTDA 46215.003295/2019-70 2.148,12 . RD CAXIAS MOVEIS EIRELI 46334.003870/2018-05 1.368,61 . RDJ LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA 46215.003287/2019-23 4.647,99 . RDJ LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA 46215.003288/2019-78 3.932,91 . RDJ LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA 46215.003289/2019-12 6.346,29 . RDJ LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA 46215.003290/2019-47 1.204,78 . REST SIDER DE VOLTA REDONDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46232.003802/2018-86 2.043,12 . SALVATO E GONCALVES CONFECCOES LTDA. 46871.001438/2018-94 8.000,00 . SANTO RESTAURANTE E SERVICOS LTDA 46871.001440/2018-63 2.400,00 . SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA 46232.003857/2017-13 2.012,65 . SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA 46232.003869/2017-30 1.851,65 . SLEEP WELL COMERCIO DE COLCHOES EIRELI 46215.001595/2018-33 1.368,61 . TECNOMASSA RIO ARGAMASSAS LTDA 46230.001487/2019-53 1.368,61 . TECNOMASSA RIO ARGAMASSAS LTDA 46230.001488/2019-06 2.026,05 . TECNOMASSA RIO ARGAMASSAS LTDA 46230.001489/2019-42 289,44 . TOCHETTO COMERCIO DE ONIBUS, PECAS E ACESSORIOS LTDA 46215.003282/2019-09 723,59 . TOCHETTO COMERCIO DE ONIBUS, PECAS E ACESSORIOS LTDA 46215.003283/2019-45 795,95 . TRANSPORTE ESCOLAR EXPRESSO DO SABER LTDA 46215.001526/2019-19 1.368,61 CARLOS CESAR N. DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MATO GROSSO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO/ Auto de infração. A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-MT, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR ao empregador abaixo relacionado que não foi conhecido recurso interposto à decisão de procedência do auto de infração relacionado ao processo abaixo indicado, por não ter sido atendido pressuposto formal de admissibilidade nos termos do art. 41, parágrafo único da Portaria MTP 667/2021 e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverá efetuar o pagamento das multas impostas por infração à legislação trabalhista no valor mencionado, acrescido de consectários legais. A multa deverá ser paga por meio de DARF, que pode ser emitido através do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF e no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MT, situada na Rua São Joaquim, 345, Centro Sul, Cuiabá-MT, CEP 78.020-904 a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005883/2017-17 5.684,70 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005892/2017-16 2.843,95 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005891/2017-63 2.843,95 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005887/2017-03 4.025,33 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005882/2017-72 5.684,70 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005886/2017-51 4.025,33 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005884/2017-61 2.843,95 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005881/2017-28 4.268,34 . Hospital Jardim Cuiabá Ltda 46653.005885/2017-14 5.684,70 Em 7 de junho de 2023. ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO KSUP2N O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA 14152.063487/2023-15 AI 22.530.098-2 . ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA 14152.063488/2023-51 AI 22.530.099-1 . ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA 14152.063489/2023-04 AI 22.530.100-8 . ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA 14152.063490/2023-21 AI 22.530.101-6 . ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA 14152.063492/2023-10 AI 22.530.103-2 . ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA 14152.063493/2023-64 AI 22.530.104-1 . ALUSKA PRISCILA WANDERLEY GONCALVES BATISTA 14185.008794/2023-48 ND 20.269.488-7 . ANTONIO MINA NETO 14152.065719/2023-61 AI 22.532.330-3 . ANTONIO MINA NETO 14152.065787/2023-21 AI 22.532.398-2 . ANTONIO MINA NETO 14152.065792/2023-33 AI 22.532.403-2 . ANTONIO MINA NETO 14152.065804/2023-20 AI 22.532.415-6 . ANTONIO MINA NETO 14185.009263/2023-72 ND 20.270.005-4 . C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 14152.054756/2023-44 AI 22.521.367-2 . C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 14152.054757/2023-99 AI 22.521.368-1 . C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 14152.054758/2023-33 AI 22.521.369-9 . C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 14152.054759/2023-88 AI 22.521.370-2 . C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 14152.054760/2023-11 AI 22.521.371-1 . C E S F - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 14185.007768/2023-01 ND 20.268.296-0 . CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA 14152.049985/2023-47 AI 22.516.596-1 . CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA 14152.049986/2023-91 AI 22.516.597-0 . CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA 14152.049987/2023-36 AI 22.516.598-8 . CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA 14152.049988/2023-81 AI 22.516.599-6 . CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA 14152.049989/2023-25 AI 22.516.600-3 . CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA 14152.049990/2023-50 AI 22.516.601-1 . CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA 14185.007026/2023-77 ND 20.267.425-8 . CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA 14152.036064/2023-14 AI 22.502.679-1 . CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA 14152.055865/2023-89 AI 22.522.476-3 . FELIPE GUERRA CALZERRA 05359889403 14152.060773/2023-11 AI 22.527.384-5 . FRIGORIFICO BOM JESUS LTDA 14185.005574/2023-62 ND 20.265.737-0 . INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E A 14152.051734/2023-22 AI 22.518.345-5 . INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E A 14152.051736/2023-11 AI 22.518.347-1 . M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 14152.067050/2023-42 AI 22.533.661-8 . M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 14152.067051/2023-97 AI 22.533.662-6 . M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 14152.067052/2023-31 AI 22.533.663-4 . M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 14152.067053/2023-86 AI 22.533.664-2 . M L TOMAZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 14185.009261/2023-83 ND 20.270.003-8 . PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 14152.063557/2023-27 AI 22.530.168-7 . PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 14152.063561/2023-95 AI 22.530.172-5 . PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 14152.063563/2023-84 AI 22.530.174-1 . PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 14152.063564/2023-29 AI 22.530.175-0 . PLACE2YOU EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 14152.063566/2023-18 AI 22.530.177-6 . RADIO PROGRESSO DE SOUZA LTDA 14152.059393/2023-33 AI 22.526.004-2 . RADIO PROGRESSO DE SOUZA LTDA 14152.059396/2023-77 AI 22.526.007-7 . RADIO PROGRESSO DE SOUZA LTDA 14185.008384/2023-05 ND 20.269.047-4 . ROSILENE FIGUEIREDO ALVES ROLIM 14152.043606/2023-13 AI 22.510.221-8 . SATHI CONSTRUCOES LTDA 14152.065018/2023-22 AI 22.531.629-3 Em 7 de junho de 2023. JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÂO NOTIFICAçÂO DE DECISÃO FRF8NL O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do