DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061200140 140 Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a INSTTALE ENGENHARIA LTDA Processo: 50604.002842/2022-99 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: INSTTALE ENGENHARIA LTDA CNPJ/MF nº 23.742.620/0001-00 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao contrato nº 369/2016, cujo objeto é a Execução dos Serviços Referentes à Manutenção/Conservação Rodoviária da Rodovia BR- 101/PE, Trecho: Div. PB/PE - Div. PE/AL, no valor de R$ 1.038.503,42 (um milhão, trinta e oito mil, quinhentos e três reais e quarenta e dois centavos). COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 198/2023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, através da Coordenação Geral de Cadastro e Licitações, torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe, o Resultado Final de Julgamento, conforme descrito. Empresa Vencedora: MOREIRA & PEIXOTO CAMPOS LTDA, com o valor de R$ 81.866,88 (oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Cópia da Ata poderá ser obtida nos sitios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br. LEANDRO FRAUZINO REAL Pregoeiro (SIDEC - 07/06/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA CEDENTE: Governo do Estado do Maranhão, inscrito no CNPJ nº 06.354.468/0001-60, neste ato representado pelo seu Governador, CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR. RECEPTOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), inscrito no CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral substituto, FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO. ESPÉCIE: Termo de Transferência nº 105/2023 (14746741). OBJETO: Transferência do patrimônio constituído por trechos da rodovia estadual MA-006, compreendido entre os municípios de Balsas e Tasso Fragoso, pertencente à Unidade Federativa do Maranhão, com extensão de 143 km, excluindo-se os perímetros urbanos das cidades de Balsas e Tasso Fragoso, coincidente com a diretriz planejada da rodovia federal BR-330/MA, códigos SNV 330BMA0010 e 330BMA0015, de todas as suas benfeitorias e dos seus acessórios, à malha rodoviária federal, nos termos da Portaria - MINFRA nº 584, de 2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011; Portaria GM/MT nº 69, de 25 de abril de 2006; e decisão da Diretoria Colegiada do DNIT, em reunião do dia 17 de dezembro de 2021, constante na Ata da 50ª Reunião Ordinária - Relato nº 200/2021/DPP/DNIT SEDE (9948443). EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no DOU. PROCESSO: 50600.026417/2022-25. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50607.001458/2022-49. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO FERROVIÁRIA MELHORAMENTO DO BRASIL - AFMB, inscrita no CNPJ nº 47.821.999/0001-01, com sede na Rua Nelson Nobre, 306-101 Boa Vista - Miguel Pereira CEP: 26900-000, neste ato representado pelo seu Diretor, o Sr. THIAGO LUIS MOREIRA COSTA, portador da Cédula de Identidade nº 31..-7 (Detran/RJ), inscrito no CPF sob o nº 1..-6.. ESPÉCIE: Termo de Doação N.º 39/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado os bens móveis denominados: Carro de passageiro - NBP 928173; Carro de passageiro - NBP BC-927124-4E; Carro de passageiro - NBP PC-927498-7E; Carro de passageiro - NBP PC-927500-9E; Carro de passageiro - NBP PC-927503-7E; Carro de passageiro - NBP RC-928167-3E; Carro de passageiro - NBP SC-928286-6E e Carro de Passageiro - NBP S/N, localizados no Pátio Ferroviário de Tartária (Prefixo ETR), no município de Santo Antônio do Amparo/MG. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 07/06/23. EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.024150/2021-51. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5**71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES FERROVIÁRIAS - OSCIP (APTF), inscrita no CNPJ nº 20.188.212/0001-51, com sede na Rua Ministro Gastão Mesquita n° 43, Apt° 204 - São Paulo/SP, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pela sua presidente, a Sra. SELMA FEIJÃO, portadora da Cédula de Identidade nº. 1..- 1, inscrita no CPF sob o nº. 0..*-02. ESPÉCIE: Termo de Doação N.º 40/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado os bens móveis denominados: 1 (um) Girador de Locomotivas - NBP 4428, localizado em Porto Ferreira/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 07/06/23. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2023 - UASG 393009 Nº Processo: 50601002367/22-81. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia: BR-307/AM, trecho: Entroncamento BR-364/AC (Divisa AC/AM) (Cruzeiro do Sul) - Fronteira Brasil/Venezuela (Igarapé Bonté (Cucuí)), subtrecho: Atalaia do Norte/AM - Benjamin Constant/AM, segmento: Km 625,30 - Km 657,30, extensão: 32,00 Km, Código SNV: 307BAM0230/307BAM0250, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/06/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 185/2023-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Inciso I, d, art. 45 da lei 8.666/93). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: MATERA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 08.150.094/0001-97, pelo Melhor lance: R$ 1.880.197,0000 (hum milhão, oitocentos e oitenta mil, cento e noventa e sete reais) Processo: 50600.043793/2022-84 CARLOS HAMILTON DE MOURA PINHO Pregoeiro das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/393009-5-00239-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/06/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIASGnet - 07/06/2023) 393009-39252-2023NE800023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 791/2018 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.001307/2018-35. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 76.436.146/0001-46 - TCE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato UT-12 00791/2018, haja vista a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE - GO/DF (SEI nº 12648304), que decidiu pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato UT/12-00791/2018, com a manutenção desta decisão pela Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e Distrito Federal- SRE-GO/DF por meio do DESPACHO DECISÓRIO Nº 60/2023/DF/SRE - GO (SEI nº 13552038), face o Recurso Administrativo - Ofício n° GER.004.457.2023 - Recurso Administrativo (SEI nº 13509254) apresentado pelo Consórcio Contratado, com ratificação pela Diretoria de Infraestrutura Rodoviária/DIR/SEDE/DNIT da decisão recorrida nos termos delineados no art. 64 da Lei nº 9.784/1999, por meio da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 13789896) com publicação do Aviso de Rescisão no Diário Oficial da União - Seção 3, nº 43 de 03/03/2023 (SEI nº 13878269), conforme atos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 50612.001307/2018-35. Fundamento Legal: Artigo 77 c/c o Artigo 78, Incisos II, III, VII e VIII, c/c o Artigo 79, Inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e com as consequências indicadas no Artigo 80 da mesma Lei, sob a corroboração da Cláusula Décima Segunda do Contrato UT/12-00791/2018, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei, no Contrato e no Edital nº 0339/2017-12. Data de Rescisão: 07/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 213/2021. Nº Processo: 50611.003915/2020-17. Pregão. Nº 24/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 04.841.288/0001-88 - TELC. TELECOM. EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Rorrogar o prazo de vigência do contrato, que tem por objeto prestação de serviços de ampliação, alteração, manutenções preventivas, corretivas e adaptativas da infraestrutura de rede lógica do dnit de mato grosso.. Vigência: 21/06/2023 a 21/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 445.190,41. Data de Assinatura: 05/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2023). AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 233/2023 - UASG 393020 Nº Processo: 50611003728202297. Objeto: Contratação de empresa especializada para a Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso - Lote 02, constantes no PPA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, 1296, Centro-sul - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/393020-99-00233-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 04/07/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: . DEISE DA SILVA TORRES Presidente da Comissão Especial de Licitação (SIASGnet - 07/06/2023) 393020-39252-2023NE080000 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS AVISO DE PENALIDADE A COORDENADORA DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso XXII do art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso II do art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, e com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.003808/2021-31, resolve aplicar à JS Construtora e Locadora Ltda, CNPJ 16.910.656/0001-81, as sanções de MULTA no valor de R$734.473,59 (setecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos) e IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a administração pública federal, direta e indireta, pelo prazo de 15 (quinze) meses, pelo descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº UT6-0315/2021-00. A Contratada, intimada da decisão prolatada, apresentou Recurso Administrativo solicitando a concessão de efeito suspensivo com fulcro no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999. Assim, conforme o disposto no art. 36, § 4º, da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, resolve ainda CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO às penalidades da Decisão de Primeira Instância aplicadas à empresa até decisão ulterior. TAYANE APARECIDA FERNANDES