DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061200008 8 Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação GABINETE DA MINISTRA D ES P AC H O A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Caput do Art. 57 da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e, ainda a alínea 'a" inciso II do Art. 43 do Decreto 8.726, de 27 de Abril de 2016, considerando os termos e fundamentos consubstanciados no Parecer Técnico nº 559/2023/SEI-MCTI, no Memorando 7861 do Secretário Executivo AUTORIZO o APOSTILAMENTO para fins de utilização do valor de R$ 46.677,60 (quarenta e seis mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) de rendimentos de aplicações financeiras do Termo de Fomento Portal Transferegov.br nº 892115/2019, bem como AUTORIZO a movimentação do valor de R$ 54.309,60 (cinquenta e quatro mil trezentos e nove reais e sessenta centavos) para despesas de encargos trabalhistas, mediante a funcionalidade OBTV do tipo Convenente. LUCIANA SANTOS SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DEPARTAMENTO DE INCENTIVO ÀS TECNOLOGIAS DIGITAIS PORTARIA DEINC/SETAD/MCTI Nº 7.108, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Cadastramento de entidade de auditoria independente para o exercício de atividades previstas no art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE INCENTIVOS ÀS TECNOLOGIAS DIGITAIS, DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, § 1º, da Portaria MCTI nº 2.861, de 8 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II e § 1º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 11 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e no art. 21, inciso II e § 1º, do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.006108/2023-09, de 20 de março de 2023, resolve: Art. 1º Cadastrar a entidade de auditoria independente AKIO AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ sob o nº 46.707.452/0001-09 e registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM sob o nº 13315, para fins de realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos no art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e no art. 21, inciso I, do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, conforme o disposto no art. 7º, inciso II e § 1º, da Lei nº 11.484, de 2007, no art. 21, inciso II e § 1º, do Decreto nº 10.615, de 2021, e no art. 3º da Portaria MCTI nº 2.861, de 8 de julho de 2020. Art. 2º A entidade de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º deverá atender a todas as condições estabelecidas na Portaria MCTI nº 2.861, de 2020, bem como atuar conforme nela disposto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA Ministério das Comunicações AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 126, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53500.303019/2022-54 Recorrente/Interessado: WINITY II TELECOM LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A., ASSOCIAÇÃO NEOTV CNPJ nº 43.663.075/0001-65, nº 02.558.157/0001-62 e nº 03.571.517/0001-29 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, nos termos da Análise nº 53/2023/AF (SEI nº 10333253), integrante deste acórdão: a) indeferir o ingresso da ASSOCIAÇÃO NEOTV como terceira interessada; e, b) receber a manifestação e os documentos da ASSOCIAÇÃO NEOTV com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 7 DE JUNHO DE 2023 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 6.944 - Processo nº 53516.001736/2023-56: YERBALATINA LTDA., CNPJ nº 79.030.961/0001-07. Nº 6.945 - Processo nº 53516.001864/2023-08: AVIATION KAIROS E ACELERA LTDA, CNPJ nº 48.824.723/0001-31. Nº 6.946 - Processo nº 53516.001866/2023-99: ANDERSON JORGE MONTEIRO DE BARROS, CPF nº .323.484-*. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 6.755, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53504.006437/2023-47. Extinguir, por cassação, a outorga de Serviço de Interesse Restrito - SIR 002 expedida à FRANCISCO DIAS ROCAMORA, CPF nº .772.669-, conforme Art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 6.779, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53504.006466/2023-17. Extinguir, por cassação, a outorga de Serviço de Interesse Restrito - SIR 002 expedida à RODRIGO DE ARRUDA BOTELHO F I L H O, CPF nº .558.338-, conforme Art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas - RG O. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 6.782, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53504.006469/2023-42. Extinguir, por cassação, a outorga de Serviço de Interesse Restrito - SIR 002 expedida à TASSO TRINDADE SLONGO, CPF nº .529.537-*, conforme Art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ ATO Nº 6.939, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Expedir autorização à JFAS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 50.790.545/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional WANDERSON MOREIRA BRITO Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATOS DE 2 DE JUNHO DE 2023 Nº 6.647 - Processo nº 53542.000442/2022-17. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a NISLEI SILVA, CPF nº .559.348-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 6.648 - Processo nº 53545.000357/2023-00. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a CELSO CARAVAJO FURLANETTO, CPF nº .632.429-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 6.649 - Processo nº 53542.000466/2022-68. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a VILMAR QUEIROZ DA SILVA JUNIOR, CPF nº .263.041-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 6.652 - Processo nº 53542.000548/2022-11. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a OSVALDO PEIXOTO, CPF nº .548.116-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 6.657 - Processo nº 53542.000979/2023-50. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ROBSON AUGUSTO DA SILVA, CPF nº .447.521-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 6.660 - Processo nº 53542.000982/2023-73. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a RODRIGO LEITE CAMPOS, CPF nº .272.911-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO Gerente Substituta ATO Nº 6.785, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53542.000986/2023-51. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ROGERIO SANTOS DA SILVA, CPF nº .976.091-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO Gerente Substituta GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS ATO Nº 6.773, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Decretar a extinção do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade RODOLFO CARLOS M I R A N DA DA SILVA, CPF: XXX.262.108-XX THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO Gerente ATO Nº 6.777, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Decretar a extinção do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade LUZINETE SOUZA DE GOIZ, CPF: XXX.054.004-XX THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO Gerente