DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-005.288/2023-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Nordeste do Inss. 1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Rodrigo Jereissati de Araujo (8175/OAB-CE), representando Protemaxi Seguranca Patrimonial Armada Eireli. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4292/2023 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de representação de licitante, relativa ao Pregão Eletrônico 14/2023 (PRC-PE-2023-00024), realizado pelo Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul (Senai/MS) visando à contratação de serviços de limpeza e conservação, portaria e jardinagem, com fornecimento de materiais, itens de higiene pessoal, equipamentos, ferramentas e EPIs. Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis; considerando que a representante alegou, em síntese, que a inabilitação de sua proposta teria violado os princípios da ampla competição e do formalismo moderado, pois, a seu ver: (i) seria excessiva a exigência de quantitativo mínimo por posto específico prevista no item 10.3, 'b', do edital, e (ii) a vistoria técnica, prevista no item 10.3, 'c', do edital, seria uma faculdade, e não critério obrigatório para fins de habilitação, tendo a empresa optado por não a realizar; considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram; considerando que as quantidades mensais estimadas no item 2.2.1 do termo de referência (21 agentes de asseio, 9 agentes de asseio insalubre, 11 porteiros diurnos, 7 porteiros noturnos, 6 jardineiros e 5 encarregados) está em conformidade com o art. 12, II, 'b', do regulamento de licitação do Senai e é compatível com os patamares aceitos por este Tribunal (Súmula 263 e Acórdãos 1.284/2003, 2.434/2013 e 2.167/2014, do Plenário), não configurando restrição indevida à competitividade do certame; considerando que a exigência de visita técnica para fins de habilitação foi devidamente justificada pela Administração, tendo em vista a peculiaridade dos serviços envolvidos, em especial a diversidade de locais em que os serviços seriam prestados, alguns, inclusive, com áreas consideradas insalubres; considerando que o estado do processo permite o julgamento imediato do mérito, não se justificando a apreciação, em separado, do pedido relativo à suspensão cautelar do certame. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 237 do regimento interno do TCU, em: a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente, ficando prejudicado o pedido de suspensão cautelar do certame; b) comunicar o teor desta deliberação à representante e ao Senai/MS; c) arquivar os presentes autos. 1. Processo TC-008.361/2023-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul. 1.2. Representante: Dual Serviços Terceirizados Ltda. (CNPJ 23.476.403/0001- 07). 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Gandhi Elias Azevedo Ferzeli (OAB-MS 16596). 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4293/2023 - TCU - 1ª Câmara Considerando tratar-se de expediente nominado como pedido de reexame interposto por Expert Comercial Ltda. (peça 28) contra o Acórdão 723/2023-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal conheceu da representação por ela formulada. Considerando que o direito de representar a este Tribunal a respeito de irregularidades apontadas no Pregão Eletrônico SRP 24/2022 foi garantido à representante; considerando que o exercício de representação perante esta Corte, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal; considerando que a peticionante não possui legitimidade para apresentar recurso, por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos; os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-031.740/2022-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrente: Partiner Comercial Ltda. (00.411.452/0001-66). 1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Instituto Federal de Educ. Ciência Tec. do Amazonas. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues 1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.7. Representação legal: Danilo Botelho dos Santos (122220/OAB-RJ), representando Partiner Comercial Ltda. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4294/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos relativos ao ato de aposentadoria de Eliana Maria da Conceicao emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA e submetido a este Tribunal para fins de registro. Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos; Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE; Considerando que, em consonância com referido julgado, a atuação deste Tribunal, em todas as hipóteses de atos em que identificada tal vantagem, é no sentido de considerar a ocorrência suficiente, de per si, para justificar a apreciação do ato pela ilegalidade, com a negativa de registro; Considerando que a parcela impugnada, segundo os elementos dos autos, não conta com o amparo de decisão judicial transitada em julgado; Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos que não contem com o amparo de decisão judicial transitada em julgado devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros, providência já adotada no ato ora examinado; Considerando, na hipótese, a desnecessidade de edição de novo ato, ainda que diante da negativa de registro do atual, tendo em vista a inviabilidade de saneamento da concessão com a manutenção da parcela impugnada; Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021 - Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; Considerando a presunção de boa-fé da interessada; Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em: a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Eliana Maria da Conceicao; b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo: 1. Processo TC-002.671/2023-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Eliana Maria da Conceicao (245.989.845-20). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que: 1.7.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 1.7.2. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex- servidora. ACÓRDÃO Nº 4295/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos. 1. Processo TC-002.950/2023-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Elizabeth de Carvalho Sarmento (347.614.117-91); Eugenia Vitoria e Silva de Medeiros (138.672.103-49); Francisco Alves de Brito (140.783.094-53); Haroldo Marques Alves (117.580.405-30); Hugo de Alencar Coelho (243.720.994-87). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4296/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA e submetida a este Tribunal para fins de registro. Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998; Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, notadamente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE; Considerando que, no caso concreto, a vantagem de "quintos/décimos" incorporados após a edição da Lei 9.624/1998 já foram transformados em "Parcela Compensatória" pelo órgão de origem, do que se dessume que a incorporação foi determinada por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa; Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso II, e na forma do artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, em: a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Maria Noemia de Andrade Guimarães, negando-se o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas; b) dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA; c) arquivar os presentes autos; e d) adotar a medida constante do item 1.7. adiante. 1. Processo TC-005.685/2023-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Maria Noemia de Andrade Guimaraes (192.649.415-68). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que a "Parcela Compensatória" objeto da transformação dos "quintos/décimos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, seja por força de decisão