DOMCE 13/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 13 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3227

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49

CONTRATADA(O).....: DAVID ELIAS DO NASCIMENTO E SÁ CAVALCANTE -EPP

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES E FILTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA.

VALOR TOTAL................: R$ 676,80 (seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0202.041220004.2.002 Manutenção e Gerenciamento dos Serviços Administ. da Sec de Governo e Gestão , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 676,80
VIGÊNCIA...................: 22 de Maio de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Maio de 2023

Secretaria de Governo e Gestão JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:3B723F59

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO N°20232040

CONTRATO Nº...........: 20232040

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 014-2023-PE

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

CONTRATADA(O).....: THIAGO AUTO PEÇAS LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES E FILTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA.

VALOR TOTAL................: R$ 3.495,00 (três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0202.041220004.2.002 Manutenção e Gerenciamento dos Serviços Administ. da Sec de Governo e Gestão , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 3.495,00

VIGÊNCIA...................: 22 de Maio de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Maio de 2023

Secretaria de Governo e Gestão JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:510EE92F

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2023 JAGUARETAMA/CE, 25 DE MAIO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2023 Jaguaretama/CE, 25 de maio de 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir: ORGÃO: 10– Secretaria Municipal de Assistência Social UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.20 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 08 244 0006 2.068 – Proteção Social Básica Código Especificação Fonte Recursos Valor R$ 33.90.40.00 Serv. Tecnologia Informações/Comunicação PJ 1706000000 40.000,00 TOTAL 40.000,00

Art.2º. - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I, advirão do Superávit Financeiro. Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80%, conforme fixado no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.184/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”. Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 25 dias do mês de maio de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão

PRICILA CUNHA CORDEIRO
Secretária de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:6203C3A3

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.219/2023 JAGUARETAMA/CE, 25 DE MAIO 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.219/2023 Jaguaretama/CE, 25 de maio 2023.

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO PROGRAMA CARTÃO MAIS FAMÍLIA JAGUARETAMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, ADEQUANDO-O A NOVAS DIRETRIZES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Por esta Lei fica consolidada a legislação que trata do PROGRAMA CARTÃO MAIS FAMÍLIA JAGUARETAMA, conhecido pela nomenclatura de Cartão + Família JaguaretAMA atendendo a novas diretrizes, vinculado ao cumprimento de critérios de elegibilidade, ações e condicionalidades extensivas as famílias que apresentem vulnerabilidade social comprovada, visando garantir renda mínima compatível que possa ofertar dignidade para estas famílias.

§1°. Serão beneficiários elegíveis deste programa, o conjunto das famílias que detenham rendimentos até a linha de pobreza, cuja renda