DOMCE 13/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3227

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Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 06° de junho de 2023.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Eduardo Lima Linhares Código Identificador:4DB09A1F

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 128, DE 06° DE JUNHO DE 2023.

QUALIFICA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS (FILANTÓPRICA) COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 001/2023, cujo objeto é para a qualificação como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, á pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, á proteção e a preservação do meio ambiente, á cultura e á saúde, como organizações sociais no âmbito do município de Martinópole-Ce, nos termos da Lei Municipal Nº 594/2023 de Abril de 2023.

CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município de Martinópole

CONSIDERANDO que, ao analisar toda a documentação acostada ao processo (Chamamento Público Nº 001/2023), não resta dúvida de que a organização social de saúde, sem fins lucrativos, Associação Nacional de Apoio ao Ensino, Saúde e Politicas Públicas de Desenvolvimento, perfaz de forma satisfatória, todas as exigências legais estatuídas na Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - A administração Pública Municipal resolve conceder outorga de qualificação como Organização Social á entidade privada sem fins lucrativos (filantrópica) Associação Nacional de Apoio ao Ensino, Saúde e Politicas Públicas de Desenvolvimento.

Art. 2º - Fica a Associação Nacional de Apoio ao Ensino, Saúde e Politicas Públicas de Desenvolvimento, inscrita no CNPJ 02.954.994/0001-00, qualificada como organização social para realizar atividades dirigidas á promoção ou execução de atividades públicas.

Art. 3º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a firmar contrato de gestão com a Associação Nacional de Apoio ao Ensino, Saúde e Politicas Públicas de Desenvolvimento, inscrita no CNPJ 02.954.994/0001-00 destinada à execução de atividade pública, por acordo de vontades, que discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, para fomento e execução de atividades públicas.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 06° de junho de 2023.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Eduardo Lima Linhares Código Identificador:2801311C

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 129, DE 06° DE JUNHO DE 2023.

QUALIFICA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS (FILANTÓPRICA) COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 001/2023, cujo objeto é para a qualificação como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, á pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, á proteção e a preservação do meio ambiente, á cultura e á saúde, como organizações sociais no âmbito do município de Martinópole-Ce, nos termos da Lei Municipal Nº 594/2023 de Abril de 2023.

CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município de Martinópole.

CONSIDERANDO que, ao analisar toda a documentação acostada ao processo (Chamamento Público Nº 001/2023), não resta dúvida de que a organização social de saúde, sem fins lucrativos, Instituto 1º de Maio do Trabalho, da Saúde e do Desenvolvimento Social, Cultural e Tecnológico, perfaz de forma satisfatória, todas as exigências legais estatuídas na Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - A administração Pública Municipal resolve conceder outorga de qualificação como Organização Social á entidade privada sem fins lucrativos (filantrópica) Instituto 1º de Maio do Trabalho, da Saúde e do Desenvolvimento Social, Cultural e Tecnológico.

Art. 2º - Fica o Instituto 1º de Maio do Trabalho, da Saúde e do Desenvolvimento Social, Cultural e Tecnológico, inscrito no CNPJ 13.609.281/0001-26, qualificado como organização social para realizar atividades dirigidas á promoção ou execução de atividades públicas.

Art. 3º - Fica o Instituto 1º de Maio do Trabalho, da Saúde e do Desenvolvimento Social, Cultural e Tecnológico, inscrito no CNPJ 13.609.281/0001-26 destinado à execução de atividade pública, por acordo de vontades, que discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, para fomento e execução de atividades públicas.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 06° de junho de 2023.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Eduardo Lima Linhares Código Identificador:1AEA1EBC

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 06° DE JUNHO DE 2023.