DOMCE 13/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3227

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QUALIFICA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS (FILANTÓPRICA) COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 001/2023, cujo objeto é para a qualificação como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, á pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, á proteção e a preservação do meio ambiente, á cultura e á saúde, como organizações sociais no âmbito do município de Martinópole-Ce, nos termos da Lei Municipal Nº 594/2023 de Abril de 2023.

CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município de Martinópole.

CONSIDERANDO que, ao analisar toda a documentação acostada ao processo (Chamamento Público Nº 001/2023), não resta dúvida de que a organização social, sem fins lucrativos, Instituto de Excelência em Saúde Pública, perfaz de forma satisfatória, todas as exigências legais estatuídas na Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - A administração Pública Municipal resolve conceder outorga de qualificação como Organização Social á entidade privada sem fins lucrativos (filantrópica) o Instituto de Excelência em Saúde Pública.

Art. 2º - Fica o Instituto de Excelência em Saúde Pública, inscrito no CNPJ 10.779.749/0001-32, qualificado como organização social para realizar atividades dirigidas á promoção ou execução de atividades públicas.

Art. 3º - Fica o Instituto de Excelência em Saúde Pública, inscrito no CNPJ 10.779.749/0001-32 destinado à execução de atividade pública, por acordo de vontades, que discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, para fomento e execução de atividades públicas.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 06° de junho de 2023.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Eduardo Lima Linhares Código Identificador:D025330A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DA ATA DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 2023.06.05.01/SEFAZ

Extrato da Ata de Registros de Preços nº 2023.06.05.01/SEFAZ - Pregão Presencial N.º 2023.04.04.02/PP/SRP. Órgão Gerenciador: Município de Mauriti/CE, através da Secretaria da Fazenda. Empresa Detentora do Registro de Preços: M.I.M OLIVEIRA INFORMÁTICA – ME, vencedora dos lotes 01, 02 e 03, no valor total (R$ 1.063.059,50). Prazo: 12 (doze) meses. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material permanente e de consumo de informática, destinados ao atendimento das diversas secretarias do Município de Mauriti/CE. Signatários: Representante do Órgão Gerenciador: José Henrique Carneiro. Representante da Empresa Detentora do Registro de Preços: Maria Izabelly Mesquita Oliveira. Data da assinatura: 06 de junho de 2023. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:8AE794E2

SECRETARIA DE FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico N.º 2023.06.12.01/PE/SRP. Objeto: Registro de Preços para Futuras e Eventuais Aquisição de Combustível destinado ao atendimento da Frota de Veículos Oficiais e Locados das diversas Secretarias do Município de Mauriti/CE. Entrega das Propostas: a partir desta data e abertura das propostas: 27/06/2023 às 14h00min (horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto ao Pregoeiro na Comissão de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 12 de junho de 2023.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO - Pregoeiro Oficial Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:83156DD4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.01.01/SME.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.01.01/SME. Partes: Município de Mauriti/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e o Sr. José Gessinaldo Apolinário Costa. Objeto: locação de um imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Maria Raimunda da Silva, Nº 20, Bairro Bela Vista. Valor mensal de: (R$ 4.000,00). Prazo: 12 meses. Signatários: José Gessinaldo Apolinário Costa e Francisco José Cavalcante Furtado.

Mauriti/CE, 01 de junho de 2023. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:A19E47AD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA – AVISO DE JULGAMENTO - A Comissão de Licitação comunica o resultado da fase de habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 0505.01/2023, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ARQUITETURA, COMPREENDENDO ESTUDOS, PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS GOVERNAMENTAIS EM BRASILIA-DF, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, da seguinte forma: EMPRESA INABILITADA: DAF ENGENHARIA LTDA – ME. EMPRESA HABILITADA: PROJECTUS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA. Fica a partir desta data aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Ficando desde já agendada a abertura das “Propostas de Preços”, caso não haja interposição de recursos para o dia 22.06.2023, as 09:00 horas.

Meruoca – Ce, 07 de junho de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA PCL.