DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061300032 32 Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 398, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.020681/2022-58, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 153/2023, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08000.020681/2022-58. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO PORTARIA MJSP Nº 399, DE 12 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 372, de 12 de maio de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001416/2023-41, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte, em ações conjuntas e coordenadas com os órgãos de segurança pública na circunscrição do Estado, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias, no período de 13 de junho a 12 de julho de 2023. Parágrafo único. A cidade-sede da operação da FNSP será Natal/RN. Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 3.684, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/45987 - DELESP/DREX/SR/PF/SE, resolve: Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa RF SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 48.089.848/0002-46, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Sergipe, com Certificado de Segurança nº 1173/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.685, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/46130 - DPF/UDI/MG, resolve: Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa KNB SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 14.895.766/0002-77, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº 1330/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.686, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/47218 - DELESP/DREX/SR/PF/PI, resolve: Conceder autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa HOSPITAL MED IMAGEM S.A, CNPJ nº 63.326.243/0001-34, para atuar no Piauí. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.687, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/47747 - DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve: Conceder autorização, à empresa EQUINÓCIO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 13.771.822/0001-18, para exercer a(s) atividade(s) de Escolta Armada no Amapá. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.688, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/47783 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Conceder autorização à empresa HAGANA SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 01.115.200/0001-52, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2400 (duas mil e quatrocentas) Munições calibre 38 150 (cento e cinquenta) Munições calibre 12 4512 (quatro mil e quinhentas e doze) Munições calibre .380 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.689, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/47794 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: Conceder autorização à empresa BLACK FIRE SERVIÇO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA - ME, CNPJ nº 19.828.180/0002-03, sediada na Paraíba, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 49280 (quarenta e nove mil e duzentas e oitenta) Espoletas calibre 38 10000 (dez mil) Estojos calibre 38 16138 (dezesseis mil e cento e trinta e oito) Gramas de pólvora 49280 (quarenta e nove mil e duzentos e oitenta) Projéteis calibre 38 800 (oitocentas) Espoletas calibre .380 5000 (cinco mil) Estojos calibre .380 800 (oitocentos) Projéteis calibre .380 2000 (duas mil) Buchas calibre 12 100 (cem) Quilos de chumbo calibre 12 1974 (uma mil e novecentas e setenta e quatro) Espoletas calibre 12 2000 (dois mil) Estojos calibre 12 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.690, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/47802 - DPF/CGE/PB, resolve: Conceder autorização à empresa BLACK FIRE SERVIÇO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA - ME, CNPJ nº 19.828.180/0001-22, sediada na Paraíba, para adquirir: Da empresa cedente PB Bravo Curso de Formação e Treinamento para Vigilantes LTDA ME, CNPJ nº 17.789.580/0001-40: 1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380, 12 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.691, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/48162 - DPF/RDO/PA, resolve: Conceder autorização à empresa AT DE AGUIAR SEGURANÇA PRIVADA EIRELE - ME, CNPJ nº 11.505.840/0002-03, sediada no Pará, para adquirir: Da empresa cedente SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 67.803.726/0001-33: 10 (dez) Revólveres calibre 38 Da empresa cedente SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 67.803.726/0001-33: 150 (cento e cinquenta) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.692, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/48586 - DPF/MBA/PA, resolve: Conceder autorização, à empresa GX SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 40.148.121/0001-08, para exercer a(s) atividade(s) de Escolta Armada no Pará. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.693, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/48631 - DELESP/DREX/SR/PF/PI, resolve: Conceder autorização à empresa CONDOMINIO QUINTA DOS PALMARES, CNPJ nº 43.176.073/0001-41, sediada no Piauí, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2 (duas) Carabinas calibre 38 2 (dois) Revólveres calibre 38 96 (noventa e seis) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.694, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/48994 - DPF/CAS/SP, resolve: a) REVOGAR o Alvará nº 3330, publicado no D.O.U. de 25/05/2023; b) CONCEDER autorização à empresa EAS SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 12.629.033/0001-84, sediada em São Paulo, para adquirir: Da empresa cedente CASTRO PONTES SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME, CNPJ nº 22.210.263/0001-68: 2 (dois) Revólveres calibre 38 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 50 (cinquenta) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI