DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA 16992407000123003 41300001 126.184,00 126.184,00 10302501885350035 . SP JAG U A R I U N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAG U A R I U N A 11297035000123001 30520006 250.000,00 250.000,00 10302501885350035 . SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS C R U Z ES 12336008000123011 30520006 39550002 100.000,00 76.048,00 176.048,00 10302501885350035 10302501885350035 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - F U N D ES 13851748000123001 37350010 37350010 117.634,00 200.000,00 317.634,00 10302501885350035 10302501885350035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123001 37350010 193.365,00 193.365,00 10302501885350035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123020 25340015 52.847,00 52.847,00 10302501885350035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123022 37370011 350.640,00 350.640,00 10302501885350035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123032 27960006 30520006 27.004,00 100.000,00 127.004,00 10302501885350035 10302501885350035 . SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000123001 25340015 149.499,00 149.499,00 10302501885350035 . T OT A L 49 PROPOSTAS 19.735.973,00 PORTARIA Nº 663, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . RS AMARAL FERRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR 36000510188202300 36610011 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043 . RS A R A M BA R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R A M BA R E 36000511177202300 28730001 250.000,00 250.000,00 1030150192E890043 . RS ARARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA 36000498480202300 37930001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890043 . RS A R V O R EZ I N H A FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000503139202300 30770009 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043 . RS A R V O R EZ I N H A FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000503142202300 41210010 400.000,00 400.000,00 1030150192E890043 . RS AUGUSTO PESTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO PESTANA 36000507552202300 32400003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043 . RS BAG E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000499002202300 37930001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890043 . RS BARRA DO RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL 36000501816202300 28730001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043 . RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000505633202300 28610001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043 . RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000505634202300 32400003 400.000,00 400.000,00 1030150192E890043 . RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000505636202300 37930001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890043 . RS C A I BAT E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A I BAT E 36000504231202300 30770009 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043 . RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 36000499560202300 37930001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043 . RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 36000499564202300 28730001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043 . RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 36000499568202300 19860002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043 . RS CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000510806202300 28610001 50.000,00 50.000,00 1030150192E890043 . RS CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000510811202300 41210010 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043 . RS CAMPINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000504219202300 41210010 200.000,00 200.000,00 1030150192E890043 . RS CAMPO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000504334202300 37930001 80.000,00 80.000,00 1030150192E890043 . RS CANUDOS DO VALE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE 36000499733202300 32400003 51.940,00 51.940,00 1030150192E890043 . RS CANUDOS DO VALE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE 36000499741202300 37930001 80.000,00 80.000,00 1030150192E890043 . RS C A P I T AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE C A P I T AO 36000502712202300 40330007 24.745,00 24.745,00 1030150192E890043 . RS CARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAA 36000502767202300 40330007 125.255,00 125.255,00 1030150192E890043 . RS CASEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEIROS 36000501533202300 37930001 80.000,00 80.000,00 1030150192E890043 . RS CIDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA 36000513139202300 40330007 250.000,00 250.000,00 1030150192E890043 . RS C I R I ACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000498511202300 36610011 20230008 19860002 115.000,00 150.000,00 200.000,00 465.000,00 1030150192E890043 1030150192E890043 1030150192E890043 . RS CO L I N A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000502852202300 36610011 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043 . RS CO L I N A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000502857202300 40330007 64.081,00 64.081,00 1030150192E890043 . RS COQUEIRO BAIXO COQUEIRO BAIXO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000498433202300 37930001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890043 . RS COQUEIRO BAIXO COQUEIRO BAIXO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000498435202300 41210010 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043 . RS COQUEIROS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL 36000498258202300 28730001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890043