DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061300061 61 Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . RS CERRO BRANCO CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12137715000123001 30770007 30770007 147.624,00 176.188,00 323.812,00 10302501885350043 10302501885350043 . RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 12135145000123002 32400005 241.316,00 241.316,00 10302501885350043 . RS PORTO XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER 14097425000123001 30770007 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . RS SANTA CLARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SANTA CLARA DO SUL 12033079000123005 32400005 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . RS SAO NICOLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU 12336125000123009 32400005 241.316,00 241.316,00 10302501885350043 . SE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11443189000123004 41440003 241.316,00 241.316,00 10302501885350028 . T OT A L 11 PROPOSTAS 3.149.452,00 PORTARIA Nº 662, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE 11431964000123001 41470003 99.949,00 99.949,00 10302501885350023 . CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE H O R I Z O N T E - C EA R A 07557784000123001 40280003 241.214,00 241.214,00 10302501885350023 . CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 11372601000123003 40280003 1.152.441,00 1.152.441,00 10302501885350023 . GO CAMPO ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS 05106805000123001 28330007 179.916,00 179.916,00 10302501885350052 . GO CARMO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11335591000123001 19600011 200.000,00 200.000,00 10302501885350052 . GO G O I AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01814099000123002 92060005 76.188,00 76.188,00 10302501885350052 . GO M AU R I L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M AU R I L A N D I A 11483837000123002 19600011 99.928,00 99.928,00 10302501885350052 . MG ABADIA DOS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS 12498121000123001 40770001 498.808,00 498.808,00 10302501885350031 . MG G U A R DA - M O R FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARDA MOR 12320877000123002 40770001 16.634,00 16.634,00 10302501885350031 . MG T I M OT EO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10654076000123001 27560005 199.395,00 199.395,00 10302501885350031 . MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000123017 28360001 5.021,00 5.021,00 10302501885350054 . MT NOVA XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA 10523136000123003 40610003 299.922,00 299.922,00 10302501885350051 . PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 83369835000123001 42150017 42150015 42150017 42150015 62.920,00 94.381,00 96.064,00 150.000,00 403.365,00 10302501885350015 10302501885350015 10302501885350015 10302501885350015 . PB J E R I CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12009325000123001 39970002 360.000,00 360.000,00 10302501885350025 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 03609595000123001 39970002 39970002 310.935,00 2.000.000,00 2.310.935,00 10302501885350025 10302501885350025 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 03609595000123003 39970002 587.242,00 587.242,00 10302501885350025 . PE C A E T ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A E T ES 12398801000123013 27190007 38130001 38130001 110.317,00 13.163,00 336.699,00 460.179,00 10302501885350026 10302501885350026 10302501885350026 . PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 08807619000123001 35390002 999.921,00 999.921,00 10302501885350026 . PE J U C AT I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE J U C AT I 10635804000123002 35390002 499.963,00 499.963,00 10302501885350026 . PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 12238888000123003 12180005 199.730,00 199.730,00 10302501885350026 . PE R EC I F E FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE P E R N A M B U CO 11430018000123003 40440003 40440003 95.794,00 152.600,00 248.394,00 10302501885350026 10302501885350026 . PE R EC I F E FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE P E R N A M B U CO 11430018000123004 12180005 98.531,00 98.531,00 10302501885350026 . PE R EC I F E FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE P E R N A M B U CO 11430018000123005 41750015 399.978,00 399.978,00 10302501885350026 . PE R EC I F E FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE P E R N A M B U CO 11430018000123006 41750005 999.541,00 999.541,00 10302501885350026 . PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 12775279000123001 12180005 199.918,00 199.918,00 10302501885350026 . PI T E R ES I N A FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 06206659000123009 37440006 37440003 37440006 220.204,00 314.604,00 350.000,00 884.808,00 10302501885350022 10302501885350022 10302501885350022 . PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09424427000123003 38090004 323.812,00 323.812,00 10302501885350041 . RJ M AC A E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11308894000123002 27760012 152.600,00 152.600,00 10302501885350033 . RJ M AC A E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11308894000123003 27760012 46.992,00 46.992,00 10302501885350033 . RJ P A R AT Y FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12640342000123002 27760012 24970017 24970017 100.000,00 432.329,00 700.000,00 1.232.329,00 10302501885350033 10302501885353326 10302501885353326 . RJ R ES E N D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE R ES E N D E 11800731000123004 27760012 99.744,00 99.744,00 10302501885350033 . RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000123001 27760012 235.926,00 235.926,00 10302501885350033 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000123001 27760012 26160007 26160007 200.000,00 297.580,00 500.000,00 997.580,00 10302501885350033 10302501885353346 10302501885353346 . RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS 39563911000123004 39560012 472.376,00 472.376,00 10302501885350033 . RN ITA JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13869898000123004 41630015 8.584,00 8.584,00 10302501885350024 . RN JA N D U I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11257347000123006 41630015 408.786,00 408.786,00 10302501885350024