DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AC ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442124000123002 37030002 498.834,00 498.834,00 10301501985810012 . AC C A P I X A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A P I X A BA 12456144000123001 36400002 474.288,00 474.288,00 10301501985810012 . AC E P I T AC I O L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000123004 40380003 40380003 198.763,00 500.000,00 698.763,00 10301501985810158 10301501985810158 . AC T A R AU AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T A R AU AC A 11507430000123007 40190003 696.784,00 696.784,00 10301501985810171 . AC T A R AU AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T A R AU AC A 11507430000123008 40190003 499.982,00 499.982,00 10301501985810171 . AC T A R AU AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T A R AU AC A 11507430000123009 40190003 499.982,00 499.982,00 10301501985810171 . AC T A R AU AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T A R AU AC A 11507430000123010 40190003 449.979,00 449.979,00 10301501985810171 . AC T A R AU AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T A R AU AC A 11507430000123011 36400002 699.990,00 699.990,00 10301501985810012 . AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 11224453000123001 27260001 594.988,00 594.988,00 10301501985810027 . BA A R AT U I P E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R AT U I P E 11412421000123002 41280002 199.969,00 199.969,00 10301501985810029 . BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11795661000123001 27420004 27420004 260.739,00 389.237,00 649.976,00 10301501985810029 10301501985810029 . GO A R AG A R C A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10465644000123001 38940009 174.983,00 174.983,00 10301501985810052 . GO A R AG A R C A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10465644000123002 38940009 174.983,00 174.983,00 10301501985810052 . GO E D EA L I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE E D EA L I N A 11520287000123001 40580004 274.991,00 274.991,00 10301501985810052 . GO I T A P AC I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T A P AC I 11179871000123005 40990003 349.967,00 349.967,00 10301501985810052 . GO I T A P AC I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T A P AC I 11179871000123006 40580003 209.980,00 209.980,00 10301501985810052 . GO I T A P AC I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T A P AC I 11179871000123007 40990003 40580003 149.961,00 20.000,00 169.961,00 10301501985810052 10301501985810052 . GO I T A P AC I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T A P AC I 11179871000123008 40990003 40580003 57,00 120.000,00 120.057,00 10301501985810052 10301501985810052 . MG BONFINOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BONFINOPOLIS 18222648000123001 27690004 27690004 42.266,00 357.694,00 399.960,00 10301501985810031 10301501985810031 . MG CAPITAO ENEAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG 11350235000123003 27690004 334.800,00 334.800,00 10301501985810031 . MG SANTO ANTONIO DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO 11092425000123004 27560007 195.196,00 195.196,00 10301501985810031 . MS N AV I R A I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221619000123002 40860004 249.999,00 249.999,00 10301501985810054 . MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161074000123004 38030023 137.978,00 137.978,00 10301501985815274 . MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161074000123005 38030023 116.481,00 116.481,00 10301501985815274 . PA ALENQUER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER 12278544000123003 39010006 249.971,00 249.971,00 10301501985810015 . PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 11790338000123005 22630004 399.977,00 399.977,00 10301501985810015 . PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 11790338000123006 22630004 199.969,00 199.969,00 10301501985810015 . PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 11790338000123007 22630004 200.000,00 200.000,00 10301501985810015 . PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 11790338000123008 22630004 190.982,00 190.982,00 10301501985810015 . PA PRAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA 01391942000123002 39010006 249.812,00 249.812,00 10301501985810015 . PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP 17860920000123010 22630004 147.591,00 147.591,00 10301501985810015 . PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP 17860920000123020 22630004 147.591,00 147.591,00 10301501985810015 . PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10538747000123001 24490006 299.992,00 299.992,00 10301501985810025 . PB PARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI 13845567000123004 12770006 172.009,00 172.009,00 10301501985810025 . PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12424026000123011 23920001 319.452,00 319.452,00 10301501985810026 . PE P A L M A R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00562279000123008 12180018 149.120,00 149.120,00 10301501985810026 . PI JACOBINA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10479183000123001 40420003 479.980,00 479.980,00 10301501985810022 . PI JACOBINA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10479183000123003 40420003 362.920,00 362.920,00 10301501985810022 . PI LAGOA DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DE SAO FRANCISCO 13832071000123010 30650003 379.970,00 379.970,00 10301501985810022 . PI LAGOA DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DE SAO FRANCISCO 13832071000123011 30650003 390.023,00 390.023,00 10301501985810022 . PI MASSAPE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI 12606896000123001 12460004 149.977,00 149.977,00 10301501985810022 . PI SAO JOAO DA CANABRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA CANABRAVA 11247215000123005 40420003 528.183,00 528.183,00 10301501985810022 . PR BA N D E I R A N T ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09520756000123001 40340006 299.994,00 299.994,00 10301501985814039