DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RS NOVA ARACA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 14428126000123006 30770008 249.246,00 249.246,00 10301501985810043 . RS ROSARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11834748000123002 19860003 283.609,00 283.609,00 10301501985810043 . RS SAO VICENTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL 13874923000123002 30200003 299.457,00 299.457,00 10301501985810043 . RS T O R R ES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE T O R R ES / R S 12225390000123002 19860003 245.160,00 245.160,00 10301501985810043 . RS T O R R ES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE T O R R ES / R S 12225390000123004 28620018 19860003 933,00 244.227,00 245.160,00 10301501985810043 10301501985810043 . RS T R AV ES S E I R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE T R AV ES S E I R O 12152490000123001 20230003 199.968,00 199.968,00 10301501985810043 . RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11094183000123001 32980009 549.975,00 549.975,00 10301501985810043 . RS V I A M AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12026322000123001 28620018 299.963,00 299.963,00 10301501985810043 . SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 11214458000123007 37860014 774.000,00 774.000,00 10301501985814657 . SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 11214458000123009 37860014 817.200,00 817.200,00 10301501985814657 . SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 11214458000123012 37860014 580.500,00 580.500,00 10301501985814657 . SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 11214458000123013 37860014 580.500,00 580.500,00 10301501985814657 . SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 11214458000123014 37860014 774.000,00 774.000,00 10301501985814657 . SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 11214458000123015 37860014 37860014 78.703,00 1.415.297,00 1.494.000,00 10301501985814657 10301501985814657 . SE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11385775000123001 41440002 399.987,00 399.987,00 10301501985810028 . SP A N G AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12329120000123002 41610007 499.981,00 499.981,00 10301501985810035 . SP GUAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAICARA 11835151000123001 31350005 40630002 149.960,00 250.000,00 399.960,00 10301501985810035 10301501985810035 . SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM 13889813000123001 28130016 158.401,00 158.401,00 10301501985810035 . SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13892215000123001 37350009 494.657,00 494.657,00 10301501985810035 . SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 12885763000123003 32280004 331.870,00 331.870,00 10301501985813853 . TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 12400051000123003 40710007 1.141.000,00 1.141.000,00 10301501985810524 . T OT A L 69 PROPOSTAS 26.771.757,00 PORTARIA Nº 666, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AC ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442124000123001 36400002 1.141.000,00 1.141.000,00 10301501985810012 . AC MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11428461000123001 36400002 1.141.000,00 1.141.000,00 10301501985810012 . AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11812868000123001 11970008 1.448.000,00 1.448.000,00 10301501985810173 . AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000123002 11970004 1.141.000,00 1.141.000,00 10301501985810166 . AC T A R AU AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T A R AU AC A 11507430000123003 36400002 1.141.000,00 1.141.000,00 10301501985810012 . AL C A M P ES T R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11272240000123001 40180002 1.074.000,00 1.074.000,00 10301501985810027 . AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12091467000123002 27260001 1.074.000,00 1.074.000,00 10301501985810027 . AL COITE DO NOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA 11407477000123001 27260001 1.074.000,00 1.074.000,00 10301501985810027 . AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP 11277599000123001 27260001 1.074.000,00 1.074.000,00 10301501985810027 . AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP 11277599000123002 27260001 1.074.000,00 1.074.000,00 10301501985810027 . AL MAR VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11594727000123001 40180002 1.074.000,00 1.074.000,00 10301501985810027 . AL MONTEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS 13079412000123001 40180002 1.074.000,00 1.074.000,00 10301501985810027 . AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 19433048000123003 40180002 1.074.000,00 1.074.000,00 10301501985810027 . AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 19433048000123004 40180002 1.074.000,00 1.074.000,00 10301501985810027 . BA JAG U A R I P E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13166501000123001 27370003 1.074.000,00 1.074.000,00 10301501985817433 . CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 11660998000123002 91620003 1.074.000,00 1.074.000,00 10301501985810023 . GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS 11924138000123005 38940009 40580003 1.129.448,00 28.552,00 1.158.000,00 10301501985810052 10301501985810052 . MG A R AG U A R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19250765000123002 40770005 1.206.000,00 1.206.000,00 10301501985810031