DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10476556000123003 12180018 24.373,00 24.373,00 10301501985810026 . RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 39157029000123014 13100003 34.187,00 34.187,00 10301501985810033 . RJ BOM JESUS DO I T A BA P OA N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO I T A BA P OA N A 11959800000123020 27760011 50.184,00 50.184,00 10301501985810033 . RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 12292556000123021 26160019 56.035,00 56.035,00 10301501985813285 . RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 04311955000123010 27760011 92.346,00 92.346,00 10301501985810033 . RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA 12246631000123001 27760011 98.242,00 98.242,00 10301501985810033 . SP D R AC E N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13890575000123011 31350005 100.000,00 100.000,00 10301501985810035 . T OT A L 10 PROPOSTAS 1.010.417,00 PORTARIA Nº 670, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde., Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AL SANTA LUZIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S 09664964000123001 27260001 299.950,00 299.950,00 10301501985810027 . SP AG U A I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16649979000123008 25340004 99.983,00 99.983,00 10301501985810035 . SP AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11540420000123002 25340004 149.999,00 149.999,00 10301501985810035 . SP A LV I N L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A LV I N L A N D I A 12428129000123001 40630002 199.121,00 199.121,00 10301501985810035 . SP ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA 12012065000123001 31350005 150.000,00 150.000,00 10301501985810035 . SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11516639000123001 31350005 30880008 349.983,00 300.000,00 649.983,00 10301501985810035 10301501985810035 . SP BA R U E R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA R U E R I 12593563000123002 27970008 100.000,00 100.000,00 10301501985810035 . SP BAT AT A I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10427654000123004 32280009 105.114,00 105.114,00 10301501985817448 . SP BAU R U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAU R U 13824844000123001 40630002 430.829,00 430.829,00 10301501985810035 . SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 12444716000123001 41190001 123.831,00 123.831,00 10301501985810035 . SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 12444716000123008 41190001 76.004,00 76.004,00 10301501985810035 . SP B I R I T I BA - M I R I M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11432771000123001 37170001 37170001 62.583,00 100.000,00 162.583,00 10301501985810035 10301501985810035 . SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL 12013935000123002 31350005 149.950,00 149.950,00 10301501985810035 . SP BOCAINA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BOCAINA 12268425000123004 40630002 196.928,00 196.928,00 10301501985810035 . SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA 11864045000123010 37370007 400.000,00 400.000,00 10301501985810035 . SP BOREBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11293020000123002 30520005 99.905,00 99.905,00 10301501985810035 . SP CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 13939230000123001 31350005 149.800,00 149.800,00 10301501985810035 . SP CA JOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CA JOBI 12106682000123001 30520005 99.961,00 99.961,00 10301501985810035 . SP CANITAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANITAR 12225457000123002 37350009 149.949,00 149.949,00 10301501985810035 . SP C AT I G U A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AT I G U A 12402430000123001 39050002 99.862,00 99.862,00 10301501985810035 . SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR 11991253000123017 30520005 25340004 100.000,00 134.652,00 234.652,00 10301501985810035 10301501985810035 . SP CO L I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16552053000123001 31350005 100.000,00 100.000,00 10301501985810035 . SP CO R D E I R O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO R D E I R O P O L I S 97536445000123001 31350005 149.998,00 149.998,00 10301501985810035 . SP CORONEL MACEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO 11368938000123001 25340004 149.982,00 149.982,00 10301501985810035 . SP COT I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997758000123001 41190001 199.935,00 199.935,00 10301501985810035 . SP D O B R A DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12227267000123001 31350005 30520005 99.924,00 100.000,00 199.924,00 10301501985810035 10301501985810035 . SP DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUMONT 11680230000123001 30520005 99.999,00 99.999,00 10301501985810035 . SP EC H A P O R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13788493000123006 31350005 49.827,00 49.827,00 10301501985810035 . SP FERNANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS 11846960000123003 31340004 149.908,00 149.908,00 10301501985810035 . SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12240956000123001 25200005 199.854,00 199.854,00 10301501985810035 . SP GALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA 12218868000123001 40630002 199.851,00 199.851,00 10301501985810035