DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000097.2023.16.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Municipio de Governador Edison Lobao Nome fantasia: Hospital Municipal Sao Jorge - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo a Regional de Origem realizar a reautuação do feito, para que voltem a constar os temas 09.01.01 Desvio e/ou acúmulo de função, 09.04.02. Jornada de trabalho e 09.12.08.01. Horas extras, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000541.2023.17.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Franquia Facta Financeira (a Apurar), NOTICIANTE: Nome civil: Identidade Sob Sigilo - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, convertendo-se a remessa em análise de homologação e, assim, homologar o indeferimento liminar determinando que, após devolução dos autos à origem, seja promovida a expedição de ofício ao Ministério Público Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000042.2023.17.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Estado do Espírito Santo (secretaria de Estado da Justiça) Nome fantasia: Sejus, NOTICIANTE: Nome civil: Identidade Sob Sigilo - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000043.2023.17.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Pancas - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000457.2023.19.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Governo do Estado de Alagoas, N OT I C I A N T E : Nome civil: Sigiloso - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000483.2023.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Municipio de Itabaianinha /se - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000538.2023.20.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Fundação Universidade Federal de Sergipe Nome fantasia: Hospital Universitário, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000162.2023.22.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Município de Demerval Lobão/pi - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000414.2023.22.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Esperantina/pi - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000047.2023.22.001/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Estado do Piauí - Promotoria de Justiça de Jaicós, NOTICIADO(A): Razão social: Município de Jaicós - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, devendo a PRT de Origem enviar os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000153.2023.23.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Estado de Mato Grosso (secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag), NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso Nome fantasia: Sintema/mt, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso Nome fantasia: Sisma/mt - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000163.2023.24.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público da União Nome fantasia: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/ms, NOTICIADO(A): Razão social: Município de Campo Grande/ms Nome fantasia: Secretaria Municipal de Saúde Pública - Sesau - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000446.2022.01.000/6, PP-002797.2022.01.000/2, NF- 000778.2022.01.004/9, NF-000818.2022.01.004/3, NF-001102.2023.01.000/8, NF- 000068.2023.01.001/5, NF-000194.2023.01.001/9, NF-000103.2023.01.002/8, NF- 000055.2023.01.003/9, NF-000064.2023.01.003/0, NF-000072.2023.01.003/3, NF- 000080.2023.01.003/7, NF-000081.2023.01.003/4, NF-000084.2023.01.003/6, NF- 000085.2023.01.003/3, NF-000217.2023.01.004/0, NF-000333.2023.01.004/8, NF- 000124.2023.01.005/1, NF-000130.2023.01.005/3, NF-000117.2023.01.006/4, NF- 000081.2023.01.007/1, NF-000055.2023.01.008/8 - PRT 2ª Região-SP - NF- 000252.2023.02.001/7, NF-000269.2023.02.002/0, NF-000227.2023.02.003/9, NF- 000165.2023.02.005/9 - PRT 3ª Região-MG - NF-000234.2022.03.006/9, NF- 000685.2023.03.000/1, NF-000828.2023.03.000/3, NF-000912.2023.03.000/6, NF- 001202.2023.03.000/7, NF-001231.2023.03.000/0, NF-001265.2023.03.000/1, NF- 000113.2023.03.002/9, NF-000156.2023.03.002/7, NF-000045.2023.03.003/6, NF- 000054.2023.03.006/2, NF-000088.2023.03.006/6, NF-000065.2023.03.007/0, NF- 000033.2023.03.009/4, NF-000140.2023.03.009/8 - PRT 4ª Região-RS - NF- 000894.2023.04.000/7, NF-000977.2023.04.000/0, NF-001172.2023.04.000/4, NF- 001219.2023.04.000/1, NF-001228.2023.04.000/3, NF-000036.2023.04.003/1 - PRT 5ª Região-BA - PP-000034.2005.05.006/0, NF-000154.2022.05.002/5, NF- 000673.2023.05.000/5, NF-001024.2023.05.000/8, NF-000044.2023.05.002/2, NF- 000049.2023.05.006/6, NF-000146.2023.05.006/7, NF-000156.2023.05.006/4, NF- 000037.2023.05.007/5, NF-000040.2023.05.007/2 - PRT 6ª Região-PE - PP- 002521.2022.06.000/5, PP-002785.2022.06.000/0, NF-000534.2023.06.000/6, NF- 000011.2023.06.002/9, NF-000019.2023.06.002/7 - PRT 7ª Região-CE - NF- 000667.2023.07.000/0 - PRT 9ª Região-PR - NF-000133.2023.09.003/5, NF- 000137.2023.09.003/0, NF-000055.2023.09.009/1 - PRT 10ª Região-DF - NF- 000358.2023.10.000/0, NF-000707.2023.10.000/0, NF-000741.2023.10.000/1, NF- 000785.2023.10.000/6, NF-000800.2023.10.000/4, NF-000859.2023.10.000/8, NF- 000885.2023.10.000/4, NF-000899.2023.10.000/7, NF-000047.2023.10.002/1 - PRT 11ª Região-AM - NF-000428.2023.11.000/8 - PRT 12ª Região-SC - IC-000163.2021.12.000/6, NF-000916.2022.12.000/7, NF-000097.2023.12.003/7, NF-000054.2023.12.004/3 - PRT 13ª Região-PB - NF-001059.2022.13.000/3, NF-001075.2022.13.000/4, NF- 001790.2022.13.000/0, NF-000035.2022.13.002/0, NF-000283.2023.13.000/5, NF- 000467.2023.13.000/2, NF-000142.2023.13.001/0, NF-000176.2023.13.001/7, NF- 000013.2023.13.002/3, NF-000027.2023.13.002/0 - PRT 14ª Região-RO - NF- 000054.2023.14.002/5 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000918.2001.15.000/0, NF- 001561.2023.15.000/0, NF-000108.2023.15.003/7, NF-000147.2023.15.003/0, NF- 000152.2023.15.003/5, NF-000078.2023.15.004/4, NF-000057.2023.15.005/1, NF- 000104.2023.15.006/6, NF-000165.2023.15.006/6, NF-000190.2023.15.006/6, NF- 000133.2023.15.007/0, NF-000182.2023.15.007/0, NF-000112.2023.15.008/7, NF- 000185.2023.15.008/7 - PRT 16ª Região-MA - IC-000246.2021.16.001/0, NF- 000099.2023.16.001/7 - PRT 17ª Região-ES - NF-000404.2023.17.000/3, NF- 000446.2023.17.000/5, NF-000065.2023.17.003/7 - PRT 18ª Região-GO - IC- 001410.2022.18.000/9, NF-000642.2023.18.000/7, NF-000020.2023.18.001/8 - PRT 19ª Região-AL - NF-000466.2023.19.000/1, NF-000545.2023.19.000/9 - PRT 20ª Região-SE - NF-000087.2023.20.001/6 - PRT 21ª Região-RN - NF-000962.2022.21.000/9, NF- 000317.2022.21.001/3, NF-000640.2023.21.000/0, NF-000036.2023.21.001/0 - PRT 22ª Região-PI - NF-000147.2023.22.000/4, NF-000244.2023.22.000/3, NF- 000265.2023.22.000/4, NF-000272.2023.22.000/2, NF-000300.2023.22.000/7 - PRT 23ª Região-MT - NF-000129.2023.23.000/3, NF-000233.2023.23.000/0, NF- 000084.2023.23.004/2 - PRT 24ª Região-MS - NF-000100.2023.24.001/0. 7) OUTROS Processo IC-000327.2022.02.004/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Arprex Comercio e Prestações de Serviços Ltda, INQUIRIDO(A): Razão social: Equipamentos Para Pintura Majam Ltda, INQUIRIDO(A): Razão social: Majam Comercial Ltda, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes - Sp (sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-002917.2022.04.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Município de Osório, NOTICIANTE: Sigiloso - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000770.2022.09.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Mpt Prt9 Sede, INQUIRIDO(A): Propav Construcao e Montagem Ltda - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-001034.2006.01.000/0, IC-001127.2010.01.000/0, IC- 004319.2014.01.000/0, IC-000114.2015.01.000/1, IC-002409.2016.01.000/9, IC- 000545.2016.01.005/0, IC-001794.2017.01.000/4, IC-001619.2018.01.000/5, IC- 002330.2018.01.000/5, IC-003957.2018.01.000/8, IC-004690.2018.01.000/1, IC- 005072.2018.01.000/4, IC-005733.2018.01.000/5, IC-006525.2018.01.000/3, IC- 000138.2018.01.005/4, IC-000465.2019.01.000/0, IC-001333.2019.01.000/5, IC- 001359.2019.01.000/0, IC-003739.2019.01.000/3, IC-005106.2019.01.000/0, IC- 005205.2019.01.000/2, IC-005231.2019.01.000/0, IC-006221.2019.01.000/1, IC- 006907.2019.01.000/2, IC-000288.2019.01.002/9, IC-000894.2020.01.000/7, IC- 001413.2020.01.000/6, IC-001645.2020.01.000/0, IC-002111.2020.01.000/1, IC- 002641.2020.01.000/7, IC-005038.2020.01.000/0, IC-005820.2020.01.000/8, IC- 006039.2020.01.000/3, IC-006368.2020.01.000/9, IC-006592.2020.01.000/0, IC- 006642.2020.01.000/5, IC-006966.2020.01.000/1, IC-007542.2020.01.000/6, IC- 007772.2020.01.000/0, IC-007793.2020.01.000/8, IC-007936.2020.01.000/0, IC- 008477.2020.01.000/3, IC-008503.2020.01.000/4, IC-008826.2020.01.000/5, IC- 000111.2020.01.005/7, IC-000512.2020.01.006/7, IC-000526.2020.01.006/0, IC- 000721.2020.01.006/4, IC-000846.2020.01.006/9, IC-001321.2020.01.006/3, IC- 000293.2020.01.007/8, IC-000494.2021.01.000/7, IC-000725.2021.01.000/7, IC- 001419.2021.01.000/0, IC-001823.2021.01.000/3, IC-001912.2021.01.000/9, IC- 002107.2021.01.000/0, IC-002212.2021.01.000/6, IC-002353.2021.01.000/4, IC- 002575.2021.01.000/2, IC-002669.2021.01.000/5, IC-002748.2021.01.000/4, IC- 002846.2021.01.000/0, IC-002849.2021.01.000/7, IC-002878.2021.01.000/0, IC- 003135.2021.01.000/6, IC-003342.2021.01.000/0, IC-004551.2021.01.000/4, IC- 000006.2021.01.003/1, IC-000377.2021.01.003/6, IC-000250.2021.01.004/0, IC- 000495.2021.01.004/7, IC-000005.2021.01.007/4, IC-000098.2022.01.000/4, IC- 000162.2022.01.000/0, IC-000180.2022.01.000/2, IC-000188.2022.01.000/3, NF- 000257.2022.01.000/3, IC-000518.2022.01.000/5, IC-000938.2022.01.000/2, IC- 001536.2022.01.000/6, IC-001853.2022.01.000/4, IC-001913.2022.01.000/6, PP- 002153.2022.01.000/1, PP-002844.2022.01.000/1, IC-002861.2022.01.000/8, IC- 002949.2022.01.000/6, IC-002973.2022.01.000/2, IC-003159.2022.01.000/2, NF- 003310.2022.01.000/2, IC-003395.2022.01.000/0, PP-003692.2022.01.000/6, IC- 003748.2022.01.000/4, IC-003753.2022.01.000/3, PP-003848.2022.01.000/1, PP- 004114.2022.01.000/8, IC-000187.2022.01.001/8, NF-000491.2022.01.001/1, NF- 000498.2022.01.001/6, IC-000530.2022.01.001/0, PP-000189.2022.01.002/1, PP- 000221.2022.01.002/5, PP-000235.2022.01.002/8, NF-000161.2022.01.003/7, IC- 000031.2022.01.004/1, NF-000456.2022.01.004/7, NF-000506.2022.01.004/9, PP- 000672.2022.01.004/2, IC-000088.2022.01.005/5, IC-000023.2022.01.006/1, IC- 000143.2022.01.006/8, IC-000296.2022.01.006/1, PP-000391.2022.01.006/8, PP- 000293.2022.01.007/3, NF-000336.2022.01.007/7, NF-000027.2023.01.000/3, PP- 000064.2023.01.000/4, NF-000182.2023.01.000/8, IC-000560.2023.01.000/3, NF- 000618.2023.01.000/6, NF-000623.2023.01.000/1, NF-000646.2023.01.000/5, NF- 000660.2023.01.000/1, NF-000795.2023.01.000/3, NF-000890.2023.01.000/0, NF- 001060.2023.01.000/8, NF-001074.2023.01.000/6, PP-001167.2023.01.000/3, NF- 001305.2023.01.000/9, NF-001504.2023.01.000/8, NF-001586.2023.01.000/0, NF- 000072.2023.01.001/0, NF-000081.2023.01.001/0, NF-000143.2023.01.001/6, NF- 000176.2023.01.001/7, NF-000191.2023.01.001/0, NF-000102.2023.01.002/1, NF- 000156.2023.01.004/5, NF-000048.2023.01.005/6, PP-000026.2023.01.006/7, PP- 000029.2023.01.006/9, NF-000066.2023.01.008/3 - PRT 2ª Região-SP - IC- 003174.2018.02.000/7, IC-005310.2018.02.000/8, IC-005531.2018.02.000/0, IC- 004135.2019.02.000/7, IC-004982.2019.02.000/0, IC-005233.2019.02.000/1, IC- 007036.2019.02.000/0, IC-000459.2020.02.000/9, IC-000853.2020.02.000/3, IC- 001124.2020.02.000/7, IC-001357.2020.02.000/7, IC-002555.2020.02.000/9, IC- 005614.2020.02.000/0, IC-006408.2020.02.000/9, IC-006763.2020.02.000/1, IC- 000819.2020.02.002/4, IC-000293.2021.02.000/6, IC-000647.2021.02.000/8, IC- 001555.2021.02.000/2, IC-001561.2021.02.000/7, IC-002194.2021.02.000/1, IC- 002252.2021.02.000/2, IC-003031.2021.02.000/8, IC-003646.2021.02.000/5, IC- 005031.2021.02.000/4, IC-006030.2021.02.000/7, IC-006489.2021.02.000/7, IC- 006514.2021.02.000/2, IC-006550.2021.02.000/6, IC-006590.2021.02.000/1, IC- 006630.2021.02.000/0, IC-000078.2021.02.002/0, IC-000142.2021.02.002/7, IC- 000439.2021.02.002/9, IC-000580.2021.02.002/6, IC-000645.2021.02.002/7, IC- 000063.2021.02.005/1, IC-000363.2022.02.000/5, IC-000438.2022.02.000/3, IC- 000736.2022.02.000/5, IC-001344.2022.02.000/8, IC-001439.2022.02.000/6, IC- 001486.2022.02.000/1, IC-001614.2022.02.000/0, IC-001917.2022.02.000/9, PP- 001990.2022.02.000/1, IC-002006.2022.02.000/0, IC-002113.2022.02.000/7, IC- 002363.2022.02.000/3, IC-002540.2022.02.000/9, PP-002728.2022.02.000/4, IC- 003292.2022.02.000/8, PP-003331.2022.02.000/1, PP-003463.2022.02.000/9, IC- 003919.2022.02.000/6, IC-004073.2022.02.000/4, NF-004646.2022.02.000/5, PP- 004708.2022.02.000/8, PP-004758.2022.02.000/0, IC-004795.2022.02.000/9, PP- 004805.2022.02.000/9, IC-004815.2022.02.000/5, IC-005386.2022.02.000/7, NF- 005790.2022.02.000/0, NF-005880.2022.02.000/0, NF-005906.2022.02.000/0, PP- 005968.2022.02.000/9, IC-006054.2022.02.000/3, NF-006070.2022.02.000/4, NF- 006176.2022.02.000/4, NF-006337.2022.02.000/9, IC-006422.2022.02.000/2, NF- 006636.2022.02.000/5, PP-006885.2022.02.000/6, PP-000396.2022.02.001/7, PP- 000811.2022.02.001/8, NF-000560.2022.02.002/4, IC-000620.2022.02.002/3, IC-