DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-000409.2023.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Nome fantasia: Sup Estadual de Operacoes Ba, NOTICIANTE: Nome civil: Paulo Roberto Nolasco Chaves - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000537.2023.06.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Speedmais Solucoes Ltda (ver Denúncia) Nome fantasia: Speedmais - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000878.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Agência Para O Desenvolvimento da Atenção Primaria à Saúde Nome fantasia: Adaps, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: União - Ministério da Saúde - Ms - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000051.2023.12.003/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Adelar Pires da Silva , NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Chapecó e Região Nome fantasia: Stimmme - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-MED-000668.2023.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: REQUERIDO(A): Honda Automoveis do Brasil Ltda., REQUERENTE: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas, de Material Eletrico e Eletronico e de Fibra Optica de Campinas, Americana, Indaiatuba, Monte Mor, Nova Odessa, Paulínia, Sumaré e Valinhos - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000087.2023.15.003/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Município de Ibaté Nome fantasia: Prefeitura de Ibaté, NOTICIANTE: Nome civil: Wilson Aparecido de Carvalho - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000188.2023.17.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Ex Officio, NOTICIADO(A): Razão social: Sindbares - Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares No Estado do E.s. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000309.2023.17.000/7 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Svitzer Brasil Servicos Maritimos Ltda. Nome fantasia: Svitzer Brasil , NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Trabalhadores e Transporte Aquaviário No Estado do Espírito Santo Nome fantasia: Aquasind - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000316.2013.23.004/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Cooperalfa - Cooperativa de Pequenos Mineradores de Ouro e Pedras Preciosas de Alta Floresta e Outros Municipios Nome fantasia: Cooperalfa, NOTICIANTE: Razão social: Mpt/prt 23ª/ptm de Alta Floresta-mt, INQUIRIDO(A): Nome civil: Rildo Joaquim Macedo (dono da Balsa) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002936.2022.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: São Paulo Turismo S/a (parque Anhembi), NOTICIANTE: Razão social: Vereador Celso Giannazi - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem juntar cópia desta decisão nos autos do IC nº 002943.2022.02.000, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004695.2022.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Notre Dame Intermédica Saude S/a (hospital Salvalus) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000394.2022.04.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTENARO MECANICA DIESEL LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRI CO DE PASSO FUNDO, MARAU E TAPEJARA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração e, em sede revisional, homologar o indeferimento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000512.2022.06.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Procuradoria Geral da Justica, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a PRT de Origem oficiar o Conselho Nacional do Ministério Público para as providências que entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001428.2022.08.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Gabinete do Prefeito do Municipio de Belem Nome fantasia: Gabinete do Prefeito , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-001470.2021.09.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes Nas Relações de Emprego - Conafret , INQUIRIDO(A): Razão social: Labor Tecnologia e Servicos Ltda - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005360.2022.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, NOTICIANTE: Razão social: Mpt / Prt 2ª Região/sp - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição, convertendo-se a remessa em análise de homologação e, assim, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002380.2022.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Município de Osório (secretaria Municipal de Saúde) , NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000168.2022.05.007/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Municipio de Itaparica, NOTICIANTE: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Itaparica - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002534.2022.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco, NOTICIADO(A): Municipio de Gravatá - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002010.2022.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Distrito Federal - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho Nome fantasia: Sedest, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001637.2022.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Sesau - Secretaria de Saude do Estado de Alagoas., NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001714.2022.20.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Município de Nossa Senhora do Socorro/se , NOTICIANTE: Nome civil: Noticiante Anônimo(a) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e homologar o arquivamento, por outros fundamentos, acerca das matérias 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS; Temas Complementares: 06.01.01.11. - Orientação política, religiosa ou filosófica; 06.02.05. - Outros tipos de assédio ou violência no trabalho; 06.02.05. Outros tipos de assédio ou violência no trabalho Complemento: ASSÉDIO ELEITORAL e referendar o declínio de atribuição, com destaque, no que concerne à questão patrimonial associada à verba PREVINE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001144.2023.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Comando da Aeronautica, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002392.2023.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Asstam Brasil Manutenção Ambiental Ltda, NOTICIADO(A): Razão social: Asstam Combustíveis Ltda (denominação Anterior: Avantti Combustíveis Ltda), NOTICIANTE: Razão social: Mpt / Prt 2ª Região/sp - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, devendo a Regional de Origem expedir ofício ao MPF e à GRTE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000641.2023.03.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Denunciante Sigiloso, NOTICIADO(A): Razão social: Instituto de Dignidade e Desenvolvimento Social Nome fantasia: Idds, NOTICIADO(A): Razão social: Município de Betim (secretaria Municipal de Educação) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000044.2023.03.002/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Município de Santana do Deserto (secretaria Municipal de Educação) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição, convertendo-se a remessa em análise de homologação e, assim, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000845.2023.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Estado do Rio Grande do Sul (secretaria de Educação - 27ª Coordenadoria Regional de Educação), NOTICIADO(A): Razão social: Estado do Rio Grande do Sul - Governo do Estado Nome fantasia: Rs Gov Gabinete do Governador, NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição, convertendo-se a remessa em análise de homologação e, assim, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000011.2023.04.006/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Nova Petrópolis - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000677.2023.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Estado da Bahia, NOTICIADO(A): Razão social: Municipio de Lauro de Freitas Nome fantasia: Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, devendo a PRT de Origem enviar os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com nossas homenagens, para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000063.2023.07.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Estado - Comarca de Mauriti, NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Profissionais da Educação de Mauriti - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, convertendo-se em análise de arquivamento, homologando-a, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000112.2023.12.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Alexandro de Azevedo Me Nome fantasia: Az Martelinho de Ouro , NOTICIANTE: Razão social: Vara do Trabalho de Canoinhas - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o indeferimento liminar, devendo a Regional de Origem expedir ofício ao MPF e ao MTb, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000369.2023.13.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Secretaria de Estado da Saúde - Ses Nome fantasia: Saúde, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Engenheiros No Estado da Paraiba Nome fantasia: Senge-pb - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000383.2023.13.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Complexo Hospitalar de Mangabeira Governador Tarcísio Burity Nome fantasia: Trauminha, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Vencida a Relatora parcialmente apenas quanto a fundamentação.