DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-000125.2023.04.006/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - Conaete, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Nome civil: Sandro Luiz Fa n t i n e l , NOTICIANTE: Nome civil: Senado Federal - Gabinete do Senador Humberto Costa - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser remetido cópia do voto para ciência da COORDIGUAL DA D E , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000171.2023.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Lauro de Freitas Nome fantasia: Secretaria da Educação, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000281.2023.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Municipio de Atibaia, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000210.2023.15.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Municipio de Piquete - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-002592.2020.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Icon Táxi Aéreo Ltda - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003170.2021.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Apdfemg Associacao de Pessoas Com A Doenca Falciforme do Estado de Minas Gerais Dreminas Mg, NOTICIADO(A): Associacao Brasileira de Talassemia Abrasta, NOTICIADO(A): Federacao Brasileira de Hemofilia, NOTICIADO(A): Fundação Centro Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, NOTICIANTE: Mpt / Prt 3ª Região Patos de Minas - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia do presente voto para as Coordenadorias Nacionais Coordigualdade e Conap para conhecimento e estabelecimento de estratégias para a tutela das pessoas atingidas, conforme manifestações apresentadas nos presentes autos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004308.2021.15.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Isaminas Montagens Industriais Ltda, INQUIRIDO(A): Razão social: Isominas Montagens Industriais Ltda Nome fantasia: Isominas, INQUIRIDO(A): Razão social: Menge Fabricacao de Tanques Ltda Nome fantasia: Menge Fabricacao de Tanques, INQUIRIDO(A): Razão social: Mont-iso Comercio, Montagens e Isolamentos Industriais Ltda., NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Tecnopar - Montagem e Fabricacao de Tanques Industriais - Eireli Nome fantasia: Tecnopar - Tanques Industriais - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000953.2021.17.000/9 - Assunto: 5.CONATPA, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Identidade Sob Sigilo, INQUIRIDO(A): Razão social: órgão Gestor de Mão-de-obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados do Estado do Espírito Santo Nome fantasia: Ogmo, INQUIRIDO(A): Razão social: Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S/a, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato do Estivadores, Trabalhadores Avulsos e Com Vinculo Empregaticio e Estiva Nos Portos do Estado do Espirito Santo - Setemees, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga Nos Portos do Estado do Espírito Santo Nome fantasia: Confes , INQUIRIDO(A): Razão social: Suport - Sindicato Trabalhadores Portuários, Portuários Avulsos e Com Vínculo Empregatício Nos Portos No Estado do Espírito Santo - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002549.2022.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro - Gm - Rio Nome fantasia: Gm Rio, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, e diante do contido no Doc nº 116521.2023 (denúncia de usurpação de função pública) deverá a PRT de Origem oficiar o MPE para ciência e eventuais providências na sua esfera de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004476.2022.01.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Eduardo Sobral Tavares, NOTICIADO(A): Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001340.2022.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000431.2022.03.003/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Municipio de Sao Tome das Letras, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento, recebendo a decisão como declínio de atribuição, referendando-a, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000231.2022.03.007/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Nm Engenharia Ltda, NOTICIADO(A): Sankiu S/a, NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores e Montagens Industriais e Geral do Estado de Minas Gerais Sitramonti Mg - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000407.2022.04.008/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso, NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Calçados de Campo Bom Nome fantasia: Sindicato dos Sapateiros de Campo Bom/rs - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000420.2022.04.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Dalton de Oliveira Teixeira, NOTICIANTE: Nome civil: Emerson Valter Kessler, NOTICIADO(A): Razão social: Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo - Fsnh (hospital Municipal) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002011.2022.05.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Gerson Caetano da Silva, NOTICIADO(A): Razão social: Nitronor S A Industrias Quimicas, NOTICIADO(A): Razão social: Nordeste Quimica S/a Norquisa Nome fantasia: Nordeste Quimica S/a Norquisa , NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Trab.do Ramo Quimico, Petroquimico, Plasticos, Fertilizantes e Terminais Quimicos do Estado da Bahia-sindiquimica - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000161.2022.05.007/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Alves Silva Artigos de Optica Ltda Nome fantasia: Opticas Carol, NOTICIADO(A): Razão social: Sintracam - Sind. dos Trabalhadores No Comércio de Varejo e Atacado e Afins da Cidade de Amargosa - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000651.2022.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Estado de Pernambuco - Secretaria de Administração - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001909.2022.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Fundacao Instit Bras de Geografia e Estatistica Ibge, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB S I G I LO ) , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para determinar o prosseguimento das investigações no tocante ao tema 4. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS; Temas Complementares: 01.03. - CONDIÇÕES DE TRABALHO; 01.03.04. - Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho; 01.03.09. - Céu Aberto e manter o indeferimento da matéria 06.02. - VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NO TRABALHO; 06.02.03. - Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador - Complemento: Ameaças e acusações de apropriação indevida de bens públicos, considerando a não confirmação da denúncia pelo conjunto probatório dos autos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001622.2022.08.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): José Alan Guimarães Florenzano Eireli, NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores e Empregados e Cooperativa e Associação de Transporte Rodoviário de Passageiros Interestadual Intermunicipal, Turismo Fretamento e Transporte Seletivo do Estado do Pará - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001617.2022.09.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Doctoralia Brasil Servicos Online e Software Ltda Nome fantasia: Doctoralia Brasil, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002059.2022.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Camara Legislativa do Df - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, ética e Decoro Parlamentar Nome fantasia: Deputado Fábio Felix, NOTICIADO(A): Razão social: Distrito Federal - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - Sejus, NOTICIANTE: Nome civil: José Márcio das Neves Sarmento - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000071.2022.15.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Clariana Izabel Tiburcio, INQUIRIDO(A): Município de Caraguatatuba - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000078.2023.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Ds Alado Assessoria e Consultoria Ltda Nome fantasia: Fire 5.5 , NOTICIADO(A): Razão social: Fundação Biblioteca Nacional, NOTICIANTE: Razão social: Sindbombeirocivil-rj Nome fantasia: Sind.emp.trab.bc,bcm,bcae,bci - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000114.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Débora Maria Lopes, NOTICIADO(A): Razão social: Estado do Rio de Janeiro (universidade do Estado do Rio de Janeiro) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial confirmando a atribuição do MPT para atuar em casos que tratem de assédio moral organizacional no âmbito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, e em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000297.2023.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): União Federal (agência Nacional do Cinema) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000368.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Estado do Rio de Janeiro, NOTICIADO(A): Razão social: Hjm Servicos Medicos Ltda, NOTICIADO(A): Razão social: Rc Gestao Empresarial Lt d a , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000037.2023.01.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Município de Bom Jesus do Itabapoana, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000372.2023.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp, NOTICIADO(A): Nome civil: Fernando Jose Gatto Ribeiro de Oliveira, NOTICIADO(A): Nome civil: Julio Cesar Zorzin, NOTICIADO(A): Nome civil: Lucio Tadeu Figueiredo, NOTICIADO(A): Nome civil: Paula Yoshimura Coelho, NOTICIADO(A): Nome civil: Tatiana Regina Criscuolo - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000335.2023.05.000/4 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: I&m Engenharia Eireli Nome fantasia: I&m Engenharia, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros