DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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instância 1611100012096/01-2 CRPS Indeferimento Total . 909 07170943 07170943003984 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012106/01-2 CRPS Indeferimento Total . 910 07170943 07170943004107 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012107/01-2 CRPS Indeferimento Total . 911 07170943 07170943001850 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012089/01-2 CRPS Indeferimento Total . 912 07170943 07170943002317 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012093/01-2 CRPS Indeferimento Total . 913 07170943 07170943002902 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012098/01-2 CRPS Indeferimento Total . 914 07170943 07170943003046 2017 Administrativo 2ª instância 1611110012100/01-2 CRPS Indeferimento Total . 915 07170943 07170943003631 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012103/01-2 CRPS Indeferimento Total . 916 07170943 07170943003712 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012104/01-2 CRPS Indeferimento Total . 917 07170943 07170943004280 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012108/01-2 CRPS Indeferimento Total . 918 07170943 07170943004441 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012110/01-2 CRPS Indeferimento Total . 919 07170943 07170943000292 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012076/01-2 CRPS Indeferimento Total . 920 07170943 07170943000373 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012078/01-2 CRPS Indeferimento Total . 921 07170943 07170943000616 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012079/01-2 CRPS Indeferimento Total . 922 07170943 07170943000705 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012080/01-2 CRPS Indeferimento Total . 923 07170943 07170943001000 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012082/01-2 CRPS Indeferimento Total . 924 07170943 07170943005170 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012118/01-2 CRPS Indeferimento Total . 925 07170943 07170943005332 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012119/01-2 CRPS Indeferimento Total . 926 07170943 07170943005847 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012122/01-2 CRPS Indeferimento Total . 927 07170943 07170943006657 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012127/01-2 CRPS Indeferimento Total . 928 07170943 07170943006819 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012129/01-2 CRPS Indeferimento Total . 929 07170943 07170943007033 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012131/01-2 CRPS Indeferimento Total . 930 07170943 07170943007203 2017 Administrativo 2ª instância 1611110012133/01-2 CRPS Indeferimento Total . 931 07170943 07170943004956 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012116/01-2 CRPS Indeferimento Total . 932 07170943 07170943006576 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012126/01-2 CRPS Indeferimento Total . 933 07170943 07170943006738 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012128/01-2 CRPS Indeferimento Total . 934 07170943 07170943007114 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012132/01-2 CRPS Indeferimento Total . 935 07170943 07170943007890 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012139/01-2 CRPS Indeferimento Total . 936 07170943 07170943001183 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012083/01-2 CRPS Indeferimento Total . 937 07170943 07170943001264 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012084/01-2 CRPS Indeferimento Total . 938 07170943 07170943001507 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012086/01-2 CRPS Indeferimento Total . 939 07170943 07170943001698 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012087/01-2 CRPS Indeferimento Total . 940 07170943 07170943001779 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012088/01-2 CRPS Indeferimento Total . 941 07170943 07170943002821 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012097/01-2 CRPS Indeferimento Total . 942 07170943 07170943003399 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012101/01-2 CRPS Indeferimento Total . 943 07170943 07170943002406 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012094/01-2 CRPS Indeferimento Total . 944 07170943 07170943005090 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012117/01-2 CRPS Indeferimento Total . 945 07170943 07170943004360 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012109/01-2 CRPS Indeferimento Total . 946 07170943 07170943004875 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012115/01-2 CRPS Indeferimento Total . 947 07170943 07170943005502 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012120/01-2 CRPS Indeferimento Total . 948 07170943 07170943005685 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012121/01-2 CRPS Indeferimento Total . 949 07170943 07170943006142 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012123/01-2 CRPS Indeferimento Total . 950 07170943 07170943006908 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012130/01-2 CRPS Indeferimento Total . 951 07170943 07170943007548 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012135/01-2 CRPS Indeferimento Total . 952 07170943 07170943006223 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012124/01-2 CRPS Indeferimento Total . 953 07170943 07170943006495 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012125/01-2 CRPS Indeferimento Total . 954 07170943 07170943007700 2017 Administrativo 2ª instância 1611110012137/01-2 CRPS Indeferimento Total . 955 07170943 07170943008005 2017 Administrativo 2ª instância 1611100012140/01-2 CRPS Indeferimento Total . 956 59104273 59104273001443 2017 Administrativo 2ª instância 1611140012796/01-2 CRPS Indeferimento Total . 957 59104273 59104273003730 2017 Administrativo 2ª instância 1611140012798/01-2 CRPS Indeferimento Total . 958 01358874 01358874001664 2017 Administrativo 2ª instância 1611140013297/01-2 CRPS Indeferimento Total . 959 01358874 01358874000188 2017 Administrativo 2ª instância 1611140013296/01-2 CRPS Indeferimento Total . 960 01358874 01358874002040 2017 Administrativo 2ª instância 1611140013299/01-2 CRPS Indeferimento Total . 961 40450769 40450769000126 2017 Administrativo 2ª instância 1611180014421/01-2 CRPS Indeferimento Total . 962 03869232 03869232000179 2017 Administrativo 2ª instância 1611220013460/01-2 CRPS Indeferimento Total . 963 03869232 03869232000330 2017 Administrativo 2ª instância 1611220013473/01-2 CRPS Indeferimento Total . 964 03869232 03869232001302 2017 Administrativo 2ª instância 1611220013481/01-2 CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 18 - CRPS/SPREV/MPS, DE 7 DE JUNHO DE 2023 A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2019 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0010-74 10132.101468/2018-14 CRPS Indeferimento Total . 2 2019 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0012-36 10132.101482/2018-18 CRPS Indeferimento Total . 3 2019 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0016-60 10132.101486/2018-98 CRPS Indeferimento Total . 4 2019 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0019-02 10132.101488/2018-87 CRPS Indeferimento Total . 5 2019 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0022-08 10132.101491/2018-09 CRPS Deferimento parcial . 6 2019 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0023-99 10132.101499/2018-67 CRPS Deferimento parcial . 7 2019 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0038-75 10132.101502/2018-42 CRPS Indeferimento Total . 8 2019 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0028-01 10132.101505/2018-86 CRPS Deferimento Total