DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2020 Administrativo 1ª instância 9.296.295 09.296.295/0143-81 10132.104997/2019-42 CRPS Deferimento parcial . 2 2020 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0003-45 10132.108221/2019-00 CRPS Deferimento Total . 3 2020 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0020-46 10132.108232/2019-81 CRPS Deferimento Total . 4 2020 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0023-99 10132.108236/2019-60 CRPS Deferimento parcial . 5 2020 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0097-25 10132.108312/2019-37 CRPS Deferimento Total . 6 2020 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0104-99 10132.108325/2019-14 CRPS Deferimento Total . 7 2020 Administrativo 1ª instância 89.674.782 89.674.782/0001-58 10132.108825/2019-48 CRPS Deferimento parcial EDITAL Nº 20 - CRPS/SPREV/MPS, DE 7 DE JUNHO DE 2023 A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2021 Administrativo 1ª instância 9.296.295 09.296.295/0002-40 10132.100882/2020-12 CRPS Deferimento parcial . 2 2021 Administrativo 1ª instância 9.296.295 09.296.295/0143-81 10132.100999/2020-04 CRPS Deferimento parcial . 3 2021 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0020-46 10132.103299/2020-63 CRPS Deferimento Total . 4 2021 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0023-99 10132.103363/2020-14 CRPS Deferimento parcial . 5 2021 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0041-70 10132.103390/2020-89 CRPS Deferimento parcial . 6 2021 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0064-67 10132.103423/2020-91 CRPS Deferimento Total . 7 2021 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0089-15 10132.103447/2020-40 CRPS Deferimento parcial . 8 2021 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0114-60 10132.103474/2020-12 CRPS Deferimento Total . 9 2021 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0003-45 10132.103479/2020-45 CRPS Deferimento Total . 10 2021 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0022-08 10132.103312/2020-84 CRPS Deferimento parcial . 11 2021 Administrativo 1ª instância 89.674.782 89.674.782/0001-58 10132.111961/2020-59 CRPS Deferimento parcial EDITAL Nº 21 - CRPS/ SPREV/MPS, DE 7 DE JUNHO DE 2023 A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2022 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0020-46 10132.103251/2021-36 CRPS Deferimento Total . 2 2022 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0026-31 10132.103279/2021-73 CRPS Deferimento parcial . 3 2022 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0041-70 10132.103305/2021-63 CRPS Deferimento parcial . 4 2022 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0059-08 10132.103329/2021-12 CRPS Deferimento Total . 5 2022 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0071-96 10132.103358/2021-84 CRPS Deferimento parcial . 6 2022 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0089-15 10132.103369/2021-64 CRPS Deferimento parcial . 7 2022 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0095-63 10132.103488/2021-17 CRPS Deferimento parcial . 8 2022 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0022-08 10132.103256/2021-69 CRPS Deferimento parcial . 9 2022 Administrativo 1ª instância 79.379.491 79.379.491/0023-99 10132.103260/2021-27 CRPS Deferimento parcial